Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente concorrentemente com a União e os Estados, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados . Precedentes.

(…)” (RE 977.615–AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/2/2018, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que só estão legitimados a recorrer no âmbito dos processos abstratos de constitucionalidade aqueles que tenham, de igual forma, legitimidade ativa para a propositura da ação de inconstitucionalidade.

2. O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados , o que não ocorreu no caso dos autos.

3. Agravos regimentais a que se negam provimento.” (RE 633.548– AgR, rel. min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/4/2017, grifei)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB.

1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB) .

(…)” (RE 586.224-RG, rel. min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/2015, grifei)

No caso sub examine, constata-se que o Município de Criciúma, no exercício de sua competência legislativa suplementar ambiental, não extrapolou os seus limites.

In casu, o Tribunal de origem, à luz de ampla e irrestrita cognição fático–probatória, cuja análise é interditada nesta sede recursal, concluiu que a legislação impugnada observou os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos sub– princípios da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, em se tratando do exercício da atividade de extração de carvão, conforme se observa do seguinte excerto do voto condutor do acórdão ora recorrido, in litteris:

“Os argumentos apresentados na petição inicial foram, com extrema suficiência, analisados pelo Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro, a quem se pede vênia para transcrever o parecer à guisa de fundamentos e na conformidade com o disposto no artigo 150 do Regimento Interno da Casa:

‘(...)

O Município de Criciúma criou Área de Proteção Ambiental - APA, vedou o desenvolvimento de atividades econômicas poluentes e destruidoras da fauna e da flora da região - salvo autorização da entidade ambiental, após análise do impacto ambiental - e proibiu a prática de atividades industriais degradantes, bem como a extração mineral, sob qualquer título ou propósito, nos limites dessa área, impedindo a concessão de licença ambiental relativamente à APA instituída, visando 'proteger o Meio Ambiente Municipal em suas nascentes de olhos d'água que abastecem a região, a fauna e a floresta nativa e transplantada, compreendendo as sub-bacias do Rio Sangão e Rio dos Porcos, bem como melhorar o nível de vida da população ao assegurar o bem estar físico e mental do homem.'

Como se vê, o intuito do legislador municipal não foi dispor acerca da atividade mineradora, e sim tratar a respeito da proteção ao meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 conferiu competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer das suas formas (art. 24, inciso VI), competindo à primeira estabelecer normas gerais e aos últimos complementar ou suprir a legislação federal, atendendo aos seus comandos gerais (§§ 1º ao 3º do art. 24). A Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu art. 10, inciso VI, §§ 1º e 3º, repetiu estes preceitos.

Os Municípios, por sua vez, têm legitimidade para legislar supletivamente (competência suplementar) à legislação federal e estadual que dispõe sobre o meio ambiente, no que couber, e para atender aos assuntos de interesse local, consoante estabelecem os incisos I e II do art. 30 da Carta Magna, reproduzidos nos incisos I e II do art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 'Os dois pressupostos aqui admitidos, a configuração do assunto de interesse local e a secundária suplementação de legislação federal e estadual - para abrigar eventual legislação municipal sobre o meio ambiente, recomendam a cautela do legislador local no seu exercício.' (HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 276).

(…)

A tutela ambiental também foi inserida na competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por interessar simultaneamente a todas as entidades estatais (art. , VI, CESC, e art. 23, VI, da CF), razão pela qual, administrativamente, todos os entes federativos têm competência para proteger o meio ambiente.

Desse modo, vê-se que o Município de Criciúma, ao editar as normas impugnadas, de forma alguma invadiu a competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais (art. 22, XII, da CF/88), mas apenas exerceu a sua competência para legislar sobre a preservação do meio ambiente local, em razão dos prejuízos advindos da exploração de minas e jazidas em área que possui atributos importantes para a qualidade de vida e o bem-estar da população.

Ademais, conforme o art. 225, § 1º, III, da Carta Magna, reproduzido no art. 182, IV, da Constituição Estadual, que, por simetria, é aplicável aos Municípios, a fim de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público (expressão essa que abarca União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ‘definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção’ (grifou-se).

Em âmbito federal, a regulamentação do inciso IIIdo § 1º do art. 225 da Constituição Federal ocorreu por intermédio da Lei n. 9.985/2000, que definiu as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), dividindo-as em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável (art. 7º, I e II, e § 2º). Dentre as Unidades de Uso Sustentável estão incluídas as Áreas de Proteção Ambiental (art. 14), as quais foram conceituadas dessa maneira:

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. (grifou-se)

§ 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5º A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

A referida norma estabeleceu uma série de requisitos mínimos para a criação das Unidades de Conservação, mas ela é posterior às leis municipais ora impugnadas.

À época do surgimento das leis municipais atacadas existia a ainda vigente Lei n. 6.902, de 27.4.1981, que 'Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências'. Segundo o art. 8º da referida lei, o 'Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais.' (grifou-se).

De acordo como o art. , alíneas 'c' e 'd', da Lei n. 6.902/81, o Poder Executivo está autorizado a limitar ou até mesmo proibir o exercício de atividades degradantes nas Áreas de Proteção Ambiental:

Art. 9º - Em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo:

a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente