Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : THIEGO ZALLA LIMA

ADV.(A/S) : ADRIANO SCATTINI (315499/SP)

ADV.(A/S) : ARISTIDES ZACARELLI NETO (168710/SP)

ADV.(A/S) : VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHAES (323257/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO: A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente (eDOC 1, p. 333-367; eDOC 2, p. 1-46), mediante acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA FALTA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

1. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa decorrente da falta de realização do interrogatório do réu. Inocorrência. Recorrente que criou um impedimento para não comparecer em Juízo e obter o adiamento do ato. Revelia corretamente decretada, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal.

2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder do réu.

3. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, ‘a priori’, valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais ‘lato sensu’. Precedentes do STF (HC 87.662/PE — Rel. Min. Carlos Ayres Brito — j. 05.09.06; HC 73.518-5 — Rel. Min. Celso de Mello — DJU 18.10.96; HC 70.237 — Rel. Min. Carlos Velloso — RTJ 157194) e do STJ (AgRg no AREsp 262.655/SP — Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze — j. 06.06.13; HC 177.980/BA — Rei. Min. Jorge Mussi —j. 28.06.11; HC 149.540/SP — Rei. Min. Laurita Vaz — j. 12.04.11 e HC 156.586/SP — Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho — j. 27.04.10).

Outrossim, especificamente quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022114, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8 0, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP — Rel. Min. Moura Ribeiro — j. 27.05.14; RHC 45.173/SP — Rel. Min. Jorge Mussi — j. 26.05.14 e HC 109.105/SP — Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima —j. 23.02.10).

4. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP 470/MG — Pleno — Voto Min. Cezar Peluso — j. 28.08.12 — Revista Trimestral de Jurisprudência — Volume 225 — Tomo II — pág. 1.21811.220 e AP 470/MG — Pleno — Voto Min. Luiz Fux — j. 28.08.12 — Revista Trimestral de Jurisprudência —Volume 225 —Tomo 11— pág. 8381842).

5. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato do réu não ter sido preso em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343106, é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal (‘importar’, ‘exportar’, ‘remeter’, ‘preparar’, ‘produzir’, ‘fabricar’, ‘adquirir’, ‘vender’, ‘expor à venda’, ‘oferecer’, ‘ter em depósito’, ‘transportar’, ‘trazer consigo’, ‘guardar’, ‘prescrever’, ‘ministrar’, ‘entregar a consumo’ ou ‘fornecer drogas’), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que ‘gratuitamente’. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 615.337/PR — 511T. — Rel. Min. Gurgel de Faria — j. 30.06.2015 — DJe 04.08.2015; HC 306.117/SP — 58T. — Rei. Min. Jorge Mussi — j. 16.04.2015 — DJe 29.04.2015 e HC 217.665/SP — 6' T. — Rel. Min. Sebastião Reis Júnior — j. 05.02.2015 — DJe 20.02.2015). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, § 3º , da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira.

6. Dosimetria estabelecida de modo escorreito.

7. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes do STF (HC 121.057/SP — Rei. Min. Luiz Fux — j. 25.02.14 — DJU 18.03.14; HC 118.380/SP — Rel. Min. Teori Zavascki — j. 04.02.14 — DJU 14.02.14; HC 116.541/ES — Rei. Min. Gilmar Mendes — j. 21.05.2013 — DJE 06.06.13; HC 109.236/SP — Rel. Min. Cármen Lúcia —j. 13.12.11 — DJU 14.23.12).

8. O regime inicial de cumprimento de pena para os crimes de tráfico de drogas deve ser o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, órgão constitucionalmente competente para tanto.

9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida, bem como em razão das particularidades do caso concreto. Precedente do STF. Além da quantidade da pena imposta.

10. Improvimento do recurso defensivo, com expedição de mandado de prisão.” (eDOC 1, p. 334-336)

Daí o recurso extraordinário (eDOC 2, p. 76-98), fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual “pode-se verificar a violação a Leis Federais, mais precisamente, aos artigos 241, 243, 397, 400 e 564 do Código de Processo Penal e artigo 33, § 42 da Lei 11.343/2006, além dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 52, incisos LIV e LV da Constituição Federal” (eDOC 2, p. 81). Ressaltou-se, também, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

O ora recorrente também interpôs recurso especial (eDOC 2, p. 49-50).

O Presidente da Seção de Direito Criminal do TJ/SP não admitiu o recurso especial , negou seguimento ao recurso extraordinário no que concerne ao Tema 660 da sistemática da repercussão geral e, no mais , não o admitiu (eDOC 2, p. 144-150).

Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 2, p. 174-195) e do AREsp (eDOC 2, p. 152-173).

O Presidente do STJ , ao julgar o AREsp 1.477.657/SP (eDOC 2, p. 249-250), não conheceu do recurso . Após, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pelo ora recorrente, mediante acórdão (eDOC 2, p. 299-300; eDOC 3, p. 1-2) transitado em julgado aos 16.8.2019 (certidão; eDOC 3, p. 7).

É o relatório.

Decido.

A presente irresignação recursal não merece prosperar.

Inicialmente, assevere-se que “alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário” (ARE 830.040 AgR/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.4.2013).

Ademais, a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Outrossim, no tocante à eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, observe-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE 748.371 RG/MT , por mim relatado, Plenário, DJe 1º.8.2013 ( Tema 660 ). Nessa oportunidade, esta Corte rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal .

Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação aos princípios do devido processo