Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Agosto de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi

Processo: 7019453-11.2016.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE)

Origem: 7019453-11.2016.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível

Recorrente :Waldemir de Oliveira Silva

Advogado :Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659)

Recorrido :Banco do Brasil S/A

Advogado :Rafael Sganzerla Durand (OAB/RO 4872)

Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR

Interposto em 26/05/2019

Vistos.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto às matérias referentes às legislações federais indicadas: arts. 186, 187 e 927, do Código Civil; arts. 373, I, 489, § 1º, I e II, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; e art. , VI, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao art. 2º, I, II e § 1º da Lei Municipal n. 1.350/99, encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal em que “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

A respeito do dispositivo constitucional tido por violado, art. , V e X, da CF, não cabe Recurso Especial de matéria constitucional, conforme dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal.

Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstram a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ.

Recurso especial, portanto, parcialmente admitido.

A admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao STJ, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame por aquela Corte, que é a competente para decisão definitiva.

Desnecessário, portanto, abrir-se o prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP).

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, agosto de 2019.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi

Processo: 7003020-50.2017.8.22.0015 Recurso Especial em Apelação (PJE)

Origem: 7003020-50.2017.8.22.0015 - Guajará-Mirim / 2ª Vara Cível

Recorrente : Josivan Alves de Andrade

Advogado : Juarez Ferreira Lima (OAB/RO 8789)

Recorrido : Robson Schmoor Sales e outros

Advogada : Taissa da Silva Sousa (OAB/RO 5795)

Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR

Interposto em 23/05/2019

Vistos.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: art. 560, do Código de Processo Civil.

A respeito do dispositivo tido por violado, art. 485, II, do Código de Processo Civil, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF.

Recurso especial, portanto, parcialmente admitido.

A admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao STJ, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame por aquela Corte, que é a competente para decisão definitiva.

Desnecessário, portanto, abrir-se o prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP).

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, agosto de 2019.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi

Processo: 7030088-17.2017.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE)

Origem: 7030088-17.2017.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível

Recorrente :Amarildo Ribeiro Ferreira e outros

Advogado :Antônio Camargo Júnior (OAB/PR 15066)

Advogado :Dirceu Ribeiro de Lima (OAB/RO 3471)

Recorrido :Itaú Unibanco S/A

Advogado :Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643)

Advogado :Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546)

Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR

Interposto em 27/05/2019

Vistos.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente às legislação federal indicada: arts. 503, 505, 508 e 1.008, todos do Código Civil; art. 199, I, do Código Civil.

Recurso especial, portanto, admitido.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, agosto de 2019.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Processo: 0803110-58.2018.8.22.0000 - Recurso Especial em Agravo em Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 7004613-66.2016.8.22.0010 - Rolim de Moura/2ª Vara Cível

Recorrente/Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Advogado: Rodrigo Alexandre Cerqueira Augusto (OAB/SP 267275)

Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB/PE 23748)

Recorridos/Agravados: Maria Clarice dos Santos Silva e outro

Advogado: José Luiz Torelli Gabaldi (OAB/RO 2543)

Advogado: Paulo Nunes Ribeiro (OAB/RO 7504)

Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR

Interposto em 10/05/2019

Vistos.

Conforme informado na certidão de ID. Num. 5837423, o comprovante de recolhimento das custas veio desacompanhado de Guia de Recolhimento.

Dessa forma, intime-se o recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a guia GRU referente ao recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, agosto de 2019.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente