Página 903 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

de vagas e cadastro de reserva do cargo de Juiz substituto do Estado do Espírito Santo (Edital 1/TJ/EX-2011).

Sustenta a Fundação, em síntese, a ocorrência de violação aos arts. 109, VIII, , XXXIII, XXXIV, LXXII, a e b, LV e 37, caput, todos da CF/1988, em razão, respectivamente, da alegada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e da inadequação da via eleita (habeas data) para se obter a pretensão posta nos autos.

É o relatório. Decido.

As matérias em discussão, como se vê, são exclusivamente de direito (violação aos arts. 109, VIII, , XXXIII, XXXIV, LXXII, a e b, LV e 37, caput, todos da CF/1988) e foi objeto de claro prequestionamento (fls. 100/102), sendo certo que a análise do recurso não encontra qualquer óbice sumular.

Em face do exposto, atendidos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 28 de junho de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

APELAÇÃO CÍVEL N. 0039578-33.2013.4.01.3400/DF

: JOAO BATISTA NETO

APELANTE

ADVOGADO : DF00022393 - WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute a questão da devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que veio a ser posteriormente revogada.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (acórdão publicado no DJe de 13/10/2015), realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 692), firmou a orientação de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Todavia, questões de ordem suscitadas nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP (reautuadas como PET n. 12482/DF) foram acolhidas na sessão de 14/11/2018 (acórdão publicado no DJe de 03/12/2018) para propor a revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ. Confira-se a ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA POSTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA. VARIEDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

1. O art. 927, § 4º, do CPC/2015 permite a revisão de entendimento firmado em tese repetitiva, visto que assegurados os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Tal previsão se encontra regulamentada pelos arts. 256-S e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016.