Página 1310 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

No caso, o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a orientação jurisprudencial supracitada, haja vista que reconheceu a ocorrência da decadência, em razão do transcurso do prazo previsto no art. 103, da Lei 8.213/91.

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 17 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

APELAÇÃO CÍVEL N. 0014514-25.2016.4.01.3300/BA

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELANTE

PROCURADOR : FERNANDO TULIO DA SILVA

APELADO : CAROLINA REBELO DE MATOS CALDAS

ADVOGADO : BA00029132 - VINICIUS MEIRA DANTAS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Terceira Turma deste Tribunal Regional, que ratificou a absolvição do réu.

Nas razões, com fulcro no permissivo constitucional do artigo 105, inciso III, alínea a e c da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 e ao artigo 11 da Lei 8.429/92 e contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em relação ao artigo 11 da Lei 8.429/92.

É o breve relato. Decido.

Sobre a negativa de vigência quanto ao art. 43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65

Analisando o vertente recurso, nota-se que a pretensão do recorrente é tão somente o revolvimento do extrato fático-probatório, assim, considerando a impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório dos autos, o caso em testilha impõe a aplicação da súmula 07 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido, vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA EM AÇÃO PENAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...) 8. Com efeito, o STJ possui orientação no sentido de que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes para a condenação por ato de improbidade administrativa, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 9. O Tribunal de origem manteve a sentença quanto à presença do elemento subjetivo necessário ao juízo de condenação por ato de improbidade administrativa. Assim, considerando que a condenação encontra-se fundamentada em provas produzidas, em que ficou evidenciada a presença de dolo da parte recorrente em relação aos atos ímprobos imputados, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 886.966/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017; AgInt no REsp 1.646.673/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017. 10. Rever as penalidades aplicadas