Página 2955 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

3. Constatado que até o julgamento administrativo, em razão da interrupção do prazo, não havia sido atingido o prazo prescricional de quatro anos, anula-se a sentença que desconsiderou o primeiro parecer administrativo.

4. Examinando o mérito, não se constata qualquer razão para anular a autuação e a consequente multa impostas, nem motivo para redução de valor da mesma.

5. Sentença anulada.

6. Mérito examinado com fundamento no § 3º do artigo 515 do CPC.

7. Pedido improcedente.

8. Sucumbência invertida, com manutenção do valor.

(REO 0004999-66.2012.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/01/2016 PAG.)

Posteriormente, o colendo Supremo Tribunal Federal em exame da questão assentou que o tema merece ser submetido ao regime de repercussão geral, conforme expresso no julgado a seguir transcrito por sua ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental.

2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (RE 654833 RG, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 31/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 25-06-2018 PUBLIC 26-06-2018 )

O julgamento do mencionado recurso extraordinário acarretará juízo de conformação pelo órgão fracionário deste Tribunal, e somente depois de realizada esta providência, que levará ao exaurimento da instância ordinária, é que poderá ser feita a análise de admissibilidade do recurso especial, das questões que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento.

Sendo assim, diante do disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso especial até pronunciamento definitivo sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 15 de julho de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005008-28.2012.4.01.3603/MT

: APARECIDO DE PAULA - ESPOLIO

APELANTE

ADVOGADO : PR00018139 - WILSON LUIZ DE PAULA E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo IBAMA com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal, ementado como a seguir transcrito:

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. DESMATAMENTO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU OUTROS VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ATOS ADMINISTRATIVOS VÁLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.