Página 2886 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

NR. PROTOCOLO : 1641-13.2019.8.09.0137

AUTOS NR. : 217 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : KARINE GOMES CLEMENTE MEDEIROS

INDICIADO : MARCIEL DE OLIVEIRA COSTA ADV IND : 45476 GO - LUCAS MOREIRA COSTAS DOMINGOS

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENUNCIA DE FF. 2/3 EM DESFAVOR DE MARCI EL DE OLIVEIRA COSTA, UMA VEZ QUE, PRESENTE OS PRESSUPOSTOS PROCE SSUAIS, AS CONDICOES DA AÇÃO, BEM COMO A JUSTA CAUSA. CITE-SE O A CUSADO PARA RESPONDER A PRESENTE DENUNCIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM OBSERVANCIA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL. ADVIRTA-SE QUE NAO APRESENTADA RESPOSTA NO PRAZO LEGA L, OU NAO CONSTITUIDO DEFENSOR, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO

POR ESTE JUÍZO, SEM PREJUIZO DE NO FUTURO SER CONDENADO AO PAGAM ENTO DO HONORARIO ADVOCATICIO, CASO SEJA APURADO QUE POSSUA CONDI COES FINANCEIRAS PARA TAL FIM. PROCEDAM-SE, OUTROSSIM, A COMUNICA CAÓ DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PENAL A REDE INFOSEG E AO INS TITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, PARA FINS DE REGISTRO E ESTATIS TICA. JUNTEM-SE AOS AUTOS A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO

ACUSADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ORIUNDA DA POLICIA FEDERAL, BEM COMO A INFORMACAO DE ANTECEDENTES PENAIS, A SER EMITIDA PELOS SE RVIDORES DA ESCRIVANIA ATRAVES DO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG).

RESSALTO, POR OPORTUNO, QUE ANTES DE TAIS PROVIDENCIAS, DEVERA S ER PROCEDIDA A DEVIDA ALTERACAO DA ETIQUETA DE PROTOCOLO ANGARIAD A NA CAPA DOS AUTOS, A FIM DE QUE NESTA CONSTE OS CORRETOS DADOS DO PROCESSO, ESPECIALMENTE, NO QUE CONCERNE A NATUREZA DOS AUTOS E A ATUAL CONDICAO DE MARCIEL DE OLIVEIRA COSTA COMO ACUSADO. CON COMITANTEMENTE, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PELAS

INVESTIGACOES, SOLICITANDO O ENVIO DO LAUDO PERICIAL DO LOCAL DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO (F. 26 DO INQUERITO POLICIAL INCLUSO). EM TEMPO, EXECUTE-SE FIELMENTE AS DETERMINACOES LANCADAS NO DE CISUM DE FF. 59/60-VERSO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO AP ENSO, NO QUE CONCERNE A EXPEDICAO DE OFICIO A DELEGACIA DE POLICI A REGIONAL DE RIO VERDE/GO, SOLICITANDO AS INFORMACOES ALI EXARAD AS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 22 DE AGOSTO DE 2019. E DUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 02

NR. PROTOCOLO : 224736-59.2017.8.09.0137

AUTOS NR. : 1836 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SEGURANÇA VIARIA ACUSADO : MARCELO SILVA FERRAZ

DESPACHO : ASSIM, CONSIDERANDO A NORMA ACIMA ESPOSADA, RESTA PONDERAR QUE, N O CASO DOS AUTOS, O ACUSADO MARCELO SILVA FERRAZ, DEVIDAMENTE CIT ADO POR EDITAL, NAO OFERECEU RESPOSTA ESCRITA E TAMPOUCO CONSTITU IU ADVOGADO, SENDO, PORTANTO, ADEQUADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM A PRODUCAO ANTECIPADA DE PRO VAS, PORQUANTO, IN CASU, EXTERIORIZA-SE DESNECESSARIA. VERIFICO, OUTROSSIM, INEXISTIR NO PRESENTE MOMENTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE AU TORIZAM A CONSTRICAO CAUTELAR DE MARCELO SILVA FERRAZ (ART. 312 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERIODO DE 8 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. RESSALTO QUE O PRAZO PAR A A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA

ACUSADA OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 6 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08). INTIME-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 22 DE AGOSTO DE 2019. EDUARDO ALVARES DE

OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 03