Página 162 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Agosto de 2019

entenda que tal providência seja imprescindível à defesa, o que não se observa no caso concreto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. SÚMULA Nº 284 DO STF. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017) (...)” (STJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, AgInt no AREsp 1135936/SC, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (negritei e grifei). “TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido.” (STJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, AgInt no REsp 1650615/RJ, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)(negritei e grifei). Dessa forma, a mera alegação de prejuízo decorrente da ausência de juntada do Processo Administrativo Tributário, sem a demonstração de PREJUÍZO ESPECÍFICO decorrente de tal fato, que, aliás, deve ser provado pela Parte Embargante, impõe-se a rejeição de tal argumento como causa de nulidade da Execução Fiscal. Assim, inexistindo outros fatos ou argumentos jurídicos a serem apreciados por este Juízo, é de rigor a extinção destes Embargos e o prosseguimento da respectiva Execução Fiscal, até a satisfação integral do crédito executado. ISTO POSTO, considerando o que constam dos autos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES E DECLARO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1029432-14.2018.8.11.0041, para DETERMINAR o prosseguimento regular da referida Execução Fiscal, face a inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade na CDA executada, tratando-se de título líquido, certo e exigível, e, nos termos do § 2º do Art. da LEF, DETERMINO ao Sr. Gestor Judicial a proceder imediatamente à VINCULAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS da EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010090-51.2017.8.11.004, do valor de R$31.827,28- depositado em Juízo na data de 05/08/2018, conforme ID’s 15203277 e 20876776, no PRAZO DE 48 HORAS (Arts. 218 e 233 CPC/2015), sob pena de responsabilidade (Lei Compl. nº 04/1990) e desobediência (Art. 330 CP). Consequentemente, CONDENO o Banco Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do Município Embargado/Exequente, os quais ARBITRO em 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do Art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, a ser revertido em favor do Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria do Município de Cuiabá, em consonância com a Lei Municipal nº 2.654/1988. TRASLADE-SE imediatamente cópia desta sentença para os autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010090-51.2017.8.11.0041, CERTIFICANDO-SE em ambos os autos eletrônicos. INTIME-SE a Parte Executada/Embargante através de seus Advogados e pessoalmente (AR), conforme determinam os Arts. 269, § 3º

e 270, Parágrafo único, do CPC/2015. INTIME-SE o Município Exequente/Embargado, através do Sr. Procurador Fiscal que subscreveu a contestação nestes autos eletrônicos (ID 18871779), conforme determinam os Arts. 269, § 3º e 270, Parágrafo único, do CPC/2015. DEIXO de determinar a REMESSA dos autos para reexame desta sentença ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, em razão de não se aplicar o disposto no Art. 496 do CPC/2015, por se tratar de decisão favorável à Fazenda Pública Municipal, bem como porque o valor da causa (R$31.827,28) está abaixo de quinhentos salários mínimos, hoje R$998,00-, ou seja, R$499.000,00-, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II, parte final, do referido artigo do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nestes autos eletrônicos e DÊEM-SE BAIXAS na Distribuição e no Sistema PJe do Fórum José Vidal desta Comarca de Cuiabá. A seguir, ARQUIVEM-SE definitivamente estes autos eletrônicos. PUBLIQUE-SE (DJe), para fins do § 3º do Art. 205 CPC/2015. CUMPRA-SE sucessivamente. Cuiabá, 27 de agosto de 2019. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito frw - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ... § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III -mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Art. 205. ... § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. ... § 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável