Página 62 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 29 de Agosto de 2019

dos autos, em considerar LEGAL o ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, determinando seu REGISTRO, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição

Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), e art. 2º,

inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento Interno desta Corte de Contas e art. 3º, § 2º, da Resolução Normativa/TCE nº 002/2001. Ao Serviço de Controle das Deliberações para as providências, devendo o processo

ser enviado à GOIASPREV após a conclusão do trâmite processual no âmbito desta Corte”.

2. Processo nº 201500006027819 - Trata de

ato de Concessão de Aposentadoria a SEBASTIANA APARECIDA DE CASTRO, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SECE), com fundamento

no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, com proventos integrais. O Relator proferiu a leitura do relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais,

foi o Acórdão nº 2210/2019, aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes da Segunda Câmara,

presumindo a veracidade e a legitimidade da documentação constante dos autos, em considerar LEGAIS os ATOS DE ADMISSÃO E CONCESSÃO DE

APOSENTADORIA, determinando seus REGISTROS, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11

de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), e art. 2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento Interno desta Corte de Contas e art. 3º, § 2º, da Resolução Normativa/TCE

nº 002/2001. Ao Serviço de Controle das Deliberações para as providências, devendo o processo ser enviado à GOIASPREV após a conclusão do trâmite processual no âmbito

desta Corte”.

3. Processo nº 201610319002921 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a MARIA DO CARMO GONÇALVES DIAS, da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (SEMDIT), com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da

Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, com proventos integrais. O Relator proferiu a leitura do relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão

nº 2211/2019, aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

GOIÁS, pelos votos dos integrantes da Segunda Câmara, presumindo a veracidade

e a legitimidade da documentação constante dos autos, em considerar LEGAL o ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, determinando seu

REGISTRO, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV e art. 104, inciso III, da Lei n.º 16.168, de 11 de

dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCEGO), e art. 2º, inciso IV, 297, inc. II, 302 do Regimento Interno desta Corte de Contas e art. 3º, § 2º, da Resolução Normativa/TCE nº 002/2001. Ao Serviço de Controle das

Deliberações para as providências, devendo o processo ser enviado à GOIASPREV após a conclusão do trâmite processual no âmbito desta Corte”.

4. Processo nº 201610319003148 - Trata de

ato de Concessão de Aposentadoria a ROSANILA DE MORAIS LOPES, da Secretaria Estadual da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade

Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (SEMDIT), com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, com proventos integrais. O Relator proferiu

a leitura do relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 2212/2019, aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

GOIÁS, pelos votos dos integrantes da Segunda Câmara, presumindo a veracidade e a legitimidade da documentação

constante dos autos, em considerar LEGAL o ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, determinando seu REGISTRO, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal/88, art. 26, inciso III,