Página 1264 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Agosto de 2019

de Joinville ingressou no feito requerendo a intimação da inventariante para dar prosseguimento ao inventário e caso não o faça, que seja ela mesma, a Procuradoria, intimada para assumir o polo ativo da demanda (p.29). Intime-se a inventariante, por seus procuradores, para se manifestar sobre a petição de p. 29, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem retorno, tornem conclusos para deliberação. No mais, informo que o presente processo foi convertido de físico para digital.

ADV: SÉLIA REGINA DA SILVA (OAB )

Processo 001XXXX-91.2012.8.24.0038 (038.12.018613-3) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Exequente: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade/Colégio Cenecista José Elias Moreira - Executado: Sélia Regina da Silva - Considerando que a busca de bens até o presente momento restou infrutífera, defiro o pedido de consulta via sistema Infojud das declarações de imposto de renda da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) anos, visando a obtenção de informações acerca da existência de bens. Deverá o cartório retirar o sigilo de eventual peça apresentada de forma sigilosa. I - BUSCA NEGATIVA Em caso de busca negativa, ou seja, ausência de declaração de imposto de renda nos últimos 3 (três) anos ou ausência de bens declarados, intime-se a parte exequente acerca do resultado, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação e não havendo pedidos pendentes, arquivem-se administrativamente os autos. II - BUSCA POSITIVA Em caso de busca positiva, as informações devem ser armazenado em local adequado nos termos do provimento 13/2009 da CGJ, cujo conteúdo deve ser viabilizado apenas às partes de modo a preservar o sigilo fiscal. Na sequência intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Findo o prazo deverá o cartório eliminar as informações. Decorrido o prazo, nada sendo requerido e não havendo pedidos pendentes, arquivem-se administrativamente os autos.

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