Página 51 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Agosto de 2019

Recorrente: Escola de Enfermagem Nova Esperança LTDA

Recorrido: Carlos Anderson Coelho Feitosa

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

Rep (s). Jurídico (s) : Elton de Oliveira M. Santiago – OAB/PB nº 14.162

EMENTA - CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESISTÊNCIA DO CURSO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. RETENÇÃO DE PARTE DE VALOR DE MATRÍCULA. RESTITUIÇÃO DE 70% DO VALOR DA MATRÍCULA. CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADES, CONFORME TAC CELEBRADO ENTRE A RECLAMADA E O DECON DE JOÃO PESSO -PB. INVIABILIDADE. AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO ATINGE O ESTADO DO CEARÁ. MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. , IV, E 39, V, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA 600 (SEISCENTAS) UFIRSCE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 5422.23.001.002.170001708, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda para dar-lhe parcial provimento, mantendo a multa aplicada, mas reduzindo a no importe de 600 (seiscentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 451/2019

Recurso Administrativo nº 5382-584/2017

Auto de Infração nº 584/2017

Recorrente: WMS Supermercados do Brasil LTDA

Recorrido: DECON-Maracanaú

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

Rep (s). Jurídico (s) : Thiago Mahfuz Vezzi – OAB/CE nº 31.478 EMENTA - FISCALIZAÇÃO. SUPERMERCADO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. AUTUAÇÃO EM VIRTUDE DE O ESTABELECIMENTO ESTAR FUNCIONANDO COM A LICENÇA SANITÁRIA VENCIDA E NÃO POSSUIR LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE, QUE EXPÕEM A RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE DOS CONSUMIDORES. INFRAÇÃO AO ART. 171, § 1º DA LEI Nº 1.808/2012 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ), BEM COMO AO ART. 1º E AO ART. 2º, I, II III E IV DA LEI ESTADUAL Nº 16.074/2016. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM “CANAL VIRTUAL” PARA RECEBER RECLAMAÇÕES DOS CLIENTES, EM SUBSTITUIÇÃO

O LIVRO DE RECLAMAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO ALUDIDO CANAL. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DEIXOU DE ANALISAR OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 57 DO CDC NA FIXAÇÃO DA PENA. EM QUE PESE A DECISÃO RECORRIDA NÃO TER ANALISADO TAIS PRESSUPOSTOS, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE MOSTROU-SE ADEQUADA À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO VERIFICADA. POSTERIOR SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NÃO AFASTA A INFRAÇÃO, MAS MOSTRA-SE HÁBIL A ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, DE 2.333 UFIRS-CE PARA 1.166 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 5382-584/17, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por WMS Supermercados do Brasil LTDA para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.333 (duas mil, trezentas e trinta e três) UFIRs-CE para o importe de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 452/2019

Recurso Administrativo nº 5269-23.001.001.18-0002099

Processo Administrativo F. A nº 23.001.001.18-0002099

Recorrente: Brasil.Com Treinamento de Serviços de Informática Ltda

Recorrido: Vera Lucia Castro Alves

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA MAGNÓLIA BARBOSA DA SILVA

Rep (s). Jurídico (s) : Danny Memoria Soares – OAB/CE nº 30.539

EMENTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. MUDANÇA DE HORÁRIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALUNA MATRICULADA DAR CONTINUIDADE AO CURSO. MULTA DE 20% SOBRE AS PARCELAS VICENDAS. INFRAÇÃO AO ART. 35, I, II, III, DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DECON. RECURSO ADMINISTRATIVO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (INTEMPESTIVIDADE) RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49 E 51 DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997; ARTS. 25 E 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002; E DA SÚMULA Nº 02 DA JURDECON. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo nº 5269.23.001.001.180002099 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela empresa BRASIL.COM Treinamento e Serviços de Informática Ltda, dada a ausência de um dos pressupostos extrínsecos para a sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade, restando definitiva a decisão de primeiro grau, que aplicou ao recorrente multa no importe de 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA Nº 453/2019

Recurso Administrativo nº 5019-23.001.001.10-0015891

Processo Administrativo F. A nº 23.001.001.10-0015891

Recorrente: Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda

Recorrido: José Reivison Nogueira Santiago

Relatora : PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA MAGNÓLIA BARBOSA DA SILVA

Rep (s). Jurídico (s) : Juliana de Abreu Teixeira – OAB/CE nº 13.463

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL NA PLANTA. DEMASIADO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. . RESISTÊNCIA DO FORNECEDOR EM RESTITUIR OS VALORES JÁ PAGOS PELO IMÓVEL.