Página 1122 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Agosto de 2019

e/ou endereço comercial e/ou horário de trabalho ou estudo; h) permanecer na área de inclusão determinada judicialmente, respeitando o respectivo horário. Em caso de descumprimento das regras do monitoramento, o servidor responsável, abrangendo agente da polícia militar ou civil, fica autorizado a conduzir o reeducando à unidade prisional, de tudo dando ciência a este Juízo mediante relatório circunstanciado, no prazo de 48 horas, para as providências cabíveis.

ADV: JOSE ALLAN ALENCAR ROZA (OAB 14830/PE) - Processo 0001267-19.2018.8.06.0071 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - STCIADO: Franklin Erick Lima de Alencar -Visto em inspeção. Expeça-se cálculo de pena consoante acórdão. Após, intime-se o réu, por seu advogado, para se manifestar quanto ao cálculo. Ciência ao MP. Em não havendo impugnação, retornem autos conclusos para homologação do cálculo. Expedientes necessários.

ADV: LILIANE GONÇALVES MATOS (OAB 26582/CE) - Processo 0003036-74.2013.8.06.0059 - Execução da Pena -Crimes do Sistema Nacional de Armas - CONDENADO: Jose Valter Silva dos Santos - Diante do exposto, o reeducando deve cumprir a pena no REGIME ABERTO, mediante as condições abaixo transcritas: I - Comparecimento mensal e obrigatório neste Juízo, até o dia 15 (quinze) de cada mês, para informar e justificar atividades; II - Não ingerir bebidas alcoólicas em público, nem se embriagar; III - Exercer ocupação lícita; IV - Não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização deste Juízo; V -Atender a todas as intimações judiciais e manter seu endereço sempre atualizado. Fica o (a) reeducando (a) advertido (a) de que o descumprimento de quaisquer das condições acima expostas condições poderá implicar em regressão para regime mais gravoso. Intime-se o (a) reeducando (a), pessoalmente, para comparecer à 2.ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/ CE a fim de iniciar o cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. Como o condenado não constituiu advogado no presente processo, nomeio membro da Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Expedientes necessários.

ADV: JOSE EDGLE DOS SANTOS (OAB 029131/CE) - Processo 0005335-27.2017.8.06.0045 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RÉU: Francisco Jose de Jesus Felipe - No tocante ao uso do equipamento de monitoração eletrônica, o reeducando fica cientificado das seguintes obrigações: a) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus xontatos e cumprir suasorientações; b) abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; c) informar, imediatamente, à Central de Monitoramento Eletrônico se detectar falhas no equipamento; d) recarregar a tornozeleira, de forma correta sempre que necessário; e) manter atualizadas as informações sobre seu endereço residencial e/ou comercial; f) comparecer à Central de Manutenção, quando convocado; g) comunicar previamente ao Juízo que concedeu o benefício sobre eventual alteração de endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou horário de trabalho ou estudo; h) permanecer na área de inclusão determinada judicialmente, respeitando o respectivo horário. Em caso de descumprimento das regras do monitoramento, o servidor responsável, abrangendo agente da polícia militar ou civil, fica autorizado a conduzir o reeducando à unidade prisional, de tudo dando ciência a este Juízo mediante relatório circunstanciado, no prazo de 48 horas, para as providências cabíveis. Comunique-se à Central de monitoramento Eletrônico e à Direção da Unidade Prisional para que providenciem a instalação do equipamento de monitoramento no reeducando, advertindo o das condições acima. Instrua-se a comunicação com cópia desta decisão, bem como de comprovante de residência e documentos pessoais. Intime-se a defesa do apenado da presente decisão e do cálculo de pena.

ADV: FRANCISCO ALBERTO CARVALHO LIMA (OAB 8804/CE) - Processo 0005829-11.2019.8.06.0112 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável - AUTUADO: E.F.N. -VÍTIMA: F.E.S.A. - D.A.S. - : FRANSCISCO ELVYS DE SOUSA ALMEIDA - Destarte, mantenho o recebimento da denúncia de fls. 60 por não vislumbrar, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, sendo certo inexistem manifestas causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, o fato narrado em tese constitui crime, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade. Designoaudiência de instrução e julgamentopara a data de 08.10.2019, às 09:00 horas, com tomada de declarações da vítima, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, o réu. Por fim, com fulcro no art. 284, § 5.º, do CPP, e considerando o estado de saúde do réu, REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico, ficando mantidas as demais medidas aplicadas na decisão de fls. 45/46. Comunique-se à Central de Monitoramento Eletrônico para cumprimento.

ADV: ARMANDO JOSE BASILIO ALVES (OAB 24293/CE) - Processo 0006896-36.2015.8.06.0052 - Execução da Pena -Homicídio Qualificado - MINISTÉRIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Jose Wagner Alves - Diante do exposto, considerando que, na presente data, o reeducando já implementara os requisitos necessários para a progressão de regime, com fundamento no artigo 112 e seguintes, da LEP, c/c o artigo 33, § 2.º e artigo 35, § 2.º, ambos do Código Penal, CONCEDO ao reeducando a progressão de regime para o REGIME SEMIABERTO COM SAÍDA ANTECIPADA, com monitoramento eletrônico, mediante as condições abaixo transcritas: I - Deverá permanecer dentro dos limites do município de residência e em recolhimento domiciliar no período noturno das 18:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte; II -Não ingerir bebidas alcoólicas em público, nem se embriagar; III - Exercer ocupação lícita; IV - Não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização deste Juízo; V - Atender a todas as intimações judiciais e manter seu endereço sempre atualizado. No tocante ao uso do equipamento de monitoração eletrônica, o reeducando fica cientificado das seguintes obrigações: a) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; b) absterse de remover, de violar, de modificar, de danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; c) informar, imediatamente, à Central de Monitoramento Eletrônico se detectar falhas no equipamento; d) recarregar a tornozeleira, de forma correta sempre que necessário; e) manter atualizadas as informações sobre seu endereço residencial e/ou comercial; f) comparecer à Central de Manutenção, quando convocado; g) comunicar previamente o Juízo que concedeu o benefício sobre eventual alteração de endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou horário de trabalho ou estudo; h) permanecer na área de inclusão determinada judicialmente, respeitando o respectivo horário. Em caso de descumprimento das regras do monitoramento, o servidor responsável, abrangendo agente da polícia militar ou civil, fica autorizado a conduzir o reeducando à unidade prisional, de tudo dando ciência a este Juízo mediante relatório circunstanciado, no prazo de 48 horas, para as providências cabíveis. Fica o reeducando advertido de que o descumprimento de quaisquer das condições acima expostas condições poderá implicar em regressão para regime mais gravoso. Considerando a mudança de regime para o semiaberto, fixo como data base a data em que o (a) reeducando (a) atingiu o direito à progressão de regime.

ADV: SERGIO VASCONCELOS SANTANA (OAB 16257/CE) - Processo 0008389-82.2014.8.06.0052 - Execução da Pena -Aplicação da pena - RÉU: Pedro Carlos Teles Couto - In casu, fazendo o somatório das penas, o apenado deve cumprir pena privativa de liberdade de 13 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, sendo que, até o presente momento, cumpriu 05 anos, 06 meses e 04 dias, restando cumprir 08 anos, 05 meses e 21 dias. Considerando o quantum de pena a cumprir, estabeleço o regime FECHADO para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2.º, a, do Código Penal. Cientifiquem-se o apenado e seu defensor deste despacho e da previsão dos benefícios previstos na LEP, encaminhando cópia do atestado de pena a cumprir