Página 200 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1713 

– Página 200 

Divulgação quinta-feira, 29 de agosto de 2019 

Publicação sexta-feira, 30 de agosto de 2019 

de Capital, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº. 4589/2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.

§ 1º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput do Art. 1º serão obrigatoriamente aplicados no financiamento de obras de infraestrutura no município, vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.

§ 2º. Para tanto, fica autorizada à abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 5.000.000,00, (Cinco milhões de reais) - Fonte 190 - sendo contabilizadas de acordo com o recebimento das parcelas da operação de crédito e cronograma de execução das obras, à seguinte rubrica orçamentária:

04 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

04.002–Departamento Rodoviário

04.002.15 - Urbanismo

04.002.15.451 - Infraestrutura Urbana

04.002.15.451.0004– Infraestrutura a Serviço do Desenv. Municipal

04.002.15.451.0004.1.012 - Drenagem, Recap. e Pavim Asfáltica e Rod 225

449051.00.00.00 – Fonte 190 - Obras e Instalações –R$ 5.000.000,00

§ 3º. A operação de crédito ficará contabilizada, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na rubrica de receita:

2.1.1.2.00.1.1.00.00.00 - Operações de Créditos Contratuais – Mercado interno – Principal - Fonte - 190.

§ 4º. Para fazer face ao crédito adicional especial autorizado no inciso 1º será utilizado como fonte de recursos a Operação de Crédito - Fonte 190 - oriunda do financiamento autorizado com a Caixa Econômica Federal – FINISA.

Art. . Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b, e § 3º da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.

§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

§ 4º. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

Art. . Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 – LRF.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320/64, de 17.03.1964, sendo autorizado a abertura de credito especial no termos do Art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) - Fonte 100 à seguinte dotação:

03 – Secretaria de Administração e Finanças

03.001 – Gabinete do Secretario de Adm. e Finanças

03.001.28 – Encargos Especiais

03.001.28.843 – Serviço da Divida Interna

03.001.28.843.0040–Operações Especiais

03.001.28.843.0040. 2.139- – Manutenção de Encargos com a Divida Pública

329021.00.00 – Fonte 100 – Juros sobre a divida por

contrato..........................R$ 110.000,00

469071.00.00 – Principal da Divida Contratual

Resgatado.........................R$ 10.000,00

Art. . Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior, fica autorizada a redução nos termos da Lei 4.320/64, Art. 43, § 1º, III, às seguintes dotações previstas no orçamento de 2019:




Secretaria de Administração
e Finanças 
      

03.001.04.122.0003.1004 

R
Pa 

eforma e Reestruturação do4
ço Municipal 

49051.0000000(029) 

03.001.04.122.0003.1006 


ealização de Conc. Público/Proc.3 

39039.0000000(032) 

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO

  
Se 

letivo 
  
    
Su 

b total 

Secretaria de Obras,
Transportes e Serviços
Urbanos 
      

04.001.04.451.0003.2010 

M

anut da Sec. de Obras, Transp.3
Serv. Urbanos 3

39092.000000(063)
39040.000000(062)
39093.000000(064) 
    
Su 

b total 

Sec. de Agricultura, Ind. e
comercio 
      

05.001.18.542.0006.1025 

D

escent. Das Licenças Amb.3
traves do Cons. Cidesa 

37041.000000(108) 
    
Su 

b total 
  

otal Geral 
  

Art. 6º. Fica autorizada a inclusão em Dívida Fundada das despesas previstas no Art. 1º, bem como a inclusão de ação e meta -2.139 e as fontes de recursos 190, na Lei nº 1.266 de 28 de Novembro de 2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 20182021 e na Lei nº 1.267 de 04 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a Revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 7º. Os projetos previstos no § 1º do Art. 1º, que estejam em andamento ou não iniciados em 2019 ficam autorizados a serem inclusos na Lei Orçamentária de 2020, visto que os mesmos serão empenhados de acordo com o cronograma de liberação de recursos e execução das obras, bem como a atividade 2.139 que prevê o pagamento da dívida e encargos dela decorrentes.

Art. 8º. Faz parte integrante do Projeto como Anexo I – relatório técnico de analise de cumprimento dos limites para operação de crédito estabelecido pela Lei 101/00.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019.

MOACIR LUIZ GIACOMELLI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e afixado no lugar de Costume.

27/08/2019

Roberto Carlos Dambrós

Sec de Adm. e Finanças

PORTARIA

PORTARIA Nº 422/2019.

DATA: 26 DE AGOSTO 2019.

NOMEAR FISCAL DO CONTRATO Nº 047/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI ,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Servidora Municipal Sra. Salete Terezinha Kruger Heemann, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF Nº 285.653.041-91, e na matricula funcional nº 302, residente e domiciliada em Vera/MT, como Fiscal do Contrato nº 047/2019 , que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NOVO A SER UTILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019.

Moacir Luiz Giacomelli

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e afixado no lugar de Costume.

26/08/2019

Roberto Carlos Dambrós

Sec. de Adm. e Finanças

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]