Página 9 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

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sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Nesse contexto, não há que se cogitar em ocorrência de qualquer ilegalidade nos atos administrativos emanados pelo TRT da 14ª Região para fins de correção das irregularidades apontadas no relatório de auditoria da CCAUD/CSJT, tampouco subsistem as alegações de usurpação de competência do TRT da 14ª Região, por este CSJT, e, ainda, de ofensa ao Regimento Interno daquela Corte Regional.

Nega-se provimento ao Pedido de Providências no particular.

II-C. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E SERVIDORES CARLOS AUGUSTO CIPRIANO DOS SANTOS E OUTROS; MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO; ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; CLÁVIO WELLINGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI; JOSÉ ALFREDO FREIRE COTTA E OUTROS; ACCIOLY JOSÉ DA SILVA E OUTROS; VERA LÚCIA BRASILINO DE SOUZA; CLÁUDIO JOSÉ DA ROCHA FRAZÃO; SÔNIA REGINA DE MELO BAPTISTA; BENJAMIM DO COUTO RAMOS JUNIOR; EDSON RAMOS E OUTROS; IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA E OUTRA; LÉLIO LOPES FERREIRA JÚNIOR; GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA; ADALERSON SEPTIMIO E OUTROS; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; ROMÁRIO NUNES THADEU; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; JÚLIO FRANCISCO DINON; SORARIA CRISTINA PIRES; MARIA ANGELA STACIARINE; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SILVA; SANDRA REGINA TASSO; LUIZ OTÁVIO BOTELHO DA SILVA; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM .

DECADÊNCIA (...) ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO

(...)

Acerca da decadência, importante salientar os seguintes dispositivos da Lei nº 9.784/1999, com grifos acrescidos:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Pontua-se, por necessário, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de decadência quinquenal para a Administração rever os atos administrativos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.784, de 1º de fevereiro de 1999, é de cinco anos, contados a partir da vigência da referida lei.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor. (REsp 1114938/AL, RECURSO ESPECIAL 2009/0000240-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os atos administrativos praticados antes do advento da Lei n. 9.784, de 1º/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2. Alterar o entendimento do acórdão de origem para o fim de investigar a ausência de má-fé na conduta do agravante ao receber verbas indevidas, demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 856355 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0068123-6, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2016)

Dessa forma, iniciada a fluência do prazo decadencial quinquenal em 1º/02/1999, a perda pela Administração do direito de rever seus próprios atos, praticados antes do advento da Lei 9.784/99, ocorreria em 1º/02/2004.

Na presente hipótese, consoante se infere dos autos, verificou-se do relatório da auditoria da CCAUD/CSTJ de 29/11/2001, solicitada pelo presidente de TRT da 14ª Região, que o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada relativa a diferença existente entre os valores incorporados a título de quintos/décimos antes da vigência da Lei 9.030/1995 e os valores por ela fixados, concedida por meio da Resolução Administrativa 48/1996 do TRT da 14ª Região, deveria ter sido retirada da remuneração, uma vez que com a vigência da Lei 9.421, de 26 de dezembro de 1996, as parcelas de quintos/décimos passaram a ter novo valor, maiores que os previstos naquele Diploma Legal.

Extrai-se, ainda, pelo despacho de fls. 40-41 exarado em 15/04/2003 e da informação de fl. 256, em 14/08/2003, que o TRT da 14ª Região determinou a adoção das providências necessárias para o cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria e complemento, inclusive a autuação de processos administrativos individualizados para cada tópico das referidas recomendações e a notificação dos interessados, bem como providenciou a exclusão do pagamento da referida vantagem a partir de maio de2003.

Nesse contexto, tem-se que a revisão pelo TRT da 14ª Região de seu ato e o cancelamento do pagamento da vantagem decorrente do RA 48/1996 do referido TRT (medidas efetivadas em 15/04/2003 e maio de 2003) foi realizada dentro do prazo de 05 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784 (1º.02.1999).

(...)

II-D. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E SERVIDORES CARLOS AUGUSTO CIPRIANO DOS SANTOS E OUTROS; MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE