Página 10 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

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CARVALHO; ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; CLÁVIO WELLINGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI; JOSÉ ALFREDO FREIRE COTTA E OUTROS; ACCIOLY JOSÉ DA SILVA E OUTROS; VERA LÚCIA BRASILINO DE SOUZA; CLÁUDIO JOSÉ DA ROCHA FRAZÃO; SÔNIA REGINA DE MELO BAPTISTA; BENJAMIM DO COUTO RAMOS JUNIOR; EDSON RAMOS E OUTROS; IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA E OUTRA; LÉLIO LOPES FERREIRA JÚNIOR; GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA; ADALERSON SEPTIMIO E OUTROS; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; ROMÁRIO NUNES THADEU; MARIA VALDEIR GONÇALVES; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; JÚLIO FRANCISCO DINON; SORAIA CRISTINA PIRES; MARIA ANGELA STACIARINE; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SILVA; SANDRA REGINA TASSO; LUIZ OTÁVIO BOTELHO DA SILVA; ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

EXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Insurgem-se os requerentes quanto à determinação de reposição ao erário do valor indevidamente recebido. Argumentam, em apertada síntese, a existência de boa-fé no recebimento da parcela, bem como a natureza alimentar desta. Apoiam-se, ainda, do princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas.

No presente caso, consoante se infere dos autos, verificou-se na auditoria solicitada pelo presidente de TRT da 14ª Região, e realizada em agosto de 2001, que o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada relativa a diferença existente entre os valores incorporados a título de quintos/décimos antes da vigência da Lei 9.030/1995 e os valores por ela fixados, concedida por meio da Resolução Administrativa 48/1996 do TRT da 14ª Região, deveria ter sido retirada da remuneração, uma vez que com a partir da vigência da Lei 9.421/1996, as parcelas de quintos/décimos passaram a ter novo valor, maiores que os previstos naquele Diploma Legal, devendo ser procedida a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos.

Para maior esclarecimento da irregularidade constatada na auditoria realizada, e, por conseguinte da situação posta a exame, faz-se necessária uma digressão pelas razões lançadas no relatório de auditoria no tema objeto do presente processo administrativo (fls. 14/15):

1.4 - VANTAGEM PESSOAL 'LEI Nº 9.421/96'

15. Por meio da Resolução Administrativa nº 048/96, O Tribunal Pleno do TRT da 14ª Região deferiu a Servidora Jaires Gomes de Oliveira o pagamento das incorporações fixadas pela Lei n º 9.030/95, estendendo a mesma vantagem a todos os servidores que estivessem em situação idêntica a da requerente, ou que tinham os mesmos direitos.

16. Com a edição da Medida Provisória nº 831/95, os quintos incorporados foram transformados em vantagem pessoal, nominalmente identificada em suas parcelas, sujeita, exc1usivamente, à atua1ização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. A Lei nº 9.030/95, posterior a sobredita MP, fixou nova remuneração para os cargos em comissão e de Natureza Especial e para as funções de direção, chefia ou assessoramento (DAS - 4, 5 e 6). A RA nº 48/96 concedeu a título de Vantagem Pessoal, a diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei nº 9.030/95 e os valores por ela fixados.

17. Foi constatado, por meio de exames nas fichas financeiras dos servidores do TRT, que essa vantagem vem sendo paga até o mês de julho próximo passado (último mês analisado).

18. A Lei nº 9.421/96, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário e fixou os valores de sua remuneração, em seu art. 11, prevê:

"Art. 11- Os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete e as Funções Comissionadas, instituídos pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, integrantes dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1 º, ficam transformados em Funções Comissionadas - FC, observadas as correlações estabelecidas no Anexo IV, resguardadas as situações individuais constituídas até a data da publicação desta Lei e assegurada aos ocupantes a contagem do tempo de serviço no cargo ou função, para efeito da incorporação deque trata o art. 15. (negrito nosso)

19. Com o advento desse Diploma, as parcelas incorporadas a título de quintos/décimos passaram a ter novo valor, previsto no Anexo IV da Lei, sendo maiores que os previstos na Lei nº 9.030/95. A vantagem concedida aos servidores do TRT por meio da RA 48/95, salvo melhor entendimento, deveria ter sido retirada da remuneração desde a vigência da Lei nº 9.421/96.

Atente-se que as conclusões quanto à ilegalidade do pagamento da vantagem pessoal a título de diferença dos valores dos quintos concedida pela RA 48/96 do TRT da 14ª Região foram ratificadas pela comissão de auditoria mediante o relatório complementar (fls. 29-39), após apresentação pelo TRT da 14ª Região de considerações e justificativas sobre os pagamentos questionados.

Ainda, para melhor elucidação, transcreve-se trecho do parecer técnico da Coordenadoria de Controle e Auditoria - CCAUD deste Conselho:

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Resolução Administrativa n.º 048/96 do TRT da 14ª Região decorreu dos autos do Processo Administrativo n.º 05206/1996, que julgou procedente pedido formulado pela servidora inativa Jaíres Gomes de Oliveira, para conceder o pagamento integral das incorporações fixadas pela Lei n.º 9.030/1995, estendendo a vantagem a todos os servidores em situação idêntica, embasado no MS n.º 4.092-1 do Distrito Federal.

Isso porque, com a edição da Medida Provisória n.º 831, de 18/1/1995, os quintos incorporados foram transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita, exclusivamente, à atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. A Lei n.º 9.030, de 13/4/1995, portanto, posterior a sobredita MP, fixou nova remuneração aos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento.

Daí porque a edição da RA n.º 48/96 do TRT da 14ª Região, para conceder, na forma de Vantagem Pessoal, a diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei n.º 9.030/96 e os novos valores por ela fixados.

Inclusive, foi editada a Medida Provisória n.º 1.160, de 26/10/1995, que sanou as dúvidas até então existentes, quando disciplinou em seu art. :

Art. As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei no 8.911, de 1994, na redação original. (negritouse)

Assim, restou claro que os valores a serem utilizados eram realmente os fixados pela Lei n.º 9.030/1995.

Entretanto, com a edição da Lei n.º 9.421, de 24/12/1996, foram criadas as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, e nova estrutura remuneratória, quando então os cargos do grupo DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete foram transformadas em Funções Comissionadas, escalonadas de 1 a 10, conforme seu Anexo IV.

A partir de então, os quintos/décimos incorporados passaram a ter novo valor-base para sua composição, até maiores do que os previstos na Lei n.º 9.030/1995. Assim, não mais subsistiria a vantagem concedida pela RA n.º 48/1996, em razão de ser pautada em dispositivos legais que não mais vigoravam para regulamentar a remuneração dos servidores do Poder Judiciário.