Página 14 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

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Nessa mesma diretriz, opinou a Coordenadoria de Controle e Auditoria - CCAUD deste Conselho, em seu parecer técnico (fls. 3113-3122), cujo teor no aspecto se transcreve (grifos acrescidos):

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Resolução Administrativa n.º 048/96 do TRT da 14ª Região decorreu dos autos do Processo Administrativo n.º 05206/1996, que julgou procedente pedido formulado pela servidora inativa Jaíres Gomes de Oliveira, para conceder o pagamento integral das incorporações fixadas pela Lei n.º 9.030/1995, estendendo a vantagem a todos os servidores em situação idêntica, embasado no MS n.º 4.092-1 do Distrito Federal.

Isso porque, com a edição da Medida Provisória n.º 831, de 18/1/1995, os quintos incorporados foram transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita, exclusivamente, à atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. A Lei n.º 9.030, de 13/4/1995, portanto, posterior a sobredita MP, fixou nova remuneração aos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento.

Daí porque a edição da RA n.º 48/96 do TRT da 14ª Região, para conceder, na forma de Vantagem Pessoal, a diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei n.º 9.030/96 e os novos valores por ela fixados.

Inclusive, foi editada a Medida Provisória n.º 1.160, de 26/10/1995, que sanou as dúvidas até então existentes, quando disciplinou em seu art. :

Art. As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei no 8.911, de 1994, na redação original. (negritouse)

Assim, restou claro que os valores a serem utilizados eram realmente os fixados pela Lei n.º 9.030/1995.

Entretanto, com a edição da Lei n.º 9.421, de 24/12/1996, foram criadas as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, e nova estrutura remuneratória, quando então os cargos do grupo DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete foram transformadas em Funções Comissionadas, escalonadas de 1 a 10, conforme seu Anexo IV.

A partir de então, os quintos/décimos incorporados passaram a ter novo valor-base para sua composição, até maiores do que os previstos na Lei n.º 9.030/1995. Assim, não mais subsistiria a vantagem concedida pela RA n.º 48/1996, em razão de ser pautada em dispositivos legais que não mais vigoravam para regulamentar a remuneração dos servidores do Poder Judiciário.

Entretanto, o Regional manteve o pagamento da vantagem instituída pela RA n.º 48/1996 cumulativamente com a nova estrutura implementada pela Lei n.º 9.421/96, quando não mais existia amparo legal. Vale mencionar que houve a chamada revogação tácita da RA n.º 48/1996, porque ela baseava-se em normativos incompatíveis com a nova estrutura remuneratória do Poder Judiciário.

Dessa forma, os valores recebidos em razão da RA n.º 48/1996 tornaram-se ilegais a partir da vigência da Lei n.º 9.421/1996.

Tecidos esses esclarecimentos, passa-se ao cerne da questão, no sentido de ser devido ou não o ressarcimento ao erário das parcelas indevidamente recebidas em razão da Resolução Administrativa n.º 48/1996, após o advento da Lei n.º 9.421/1996.

A regra é a devolução daquilo que não é seu por direito, a exceção é a não devolução.

Nessa esteira, o Tribunal de Contas da União editou a Súmula n.º 249, a qual dispensa a devolução de valores indevidos recebidos de boa fé, quando há má interpretação da norma, mas desde que haja dúvida plausível, in verbis:

SÚMULA TCU Nº 249

É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou nesse sentido quando, no MS 25.641-9-DF, disciplinou que, para haver dispensa da reposição ao erário, deveria existir, cumulativamente:

MANDADO DE SEGURANÇA 25.641-9 - 22/11/2007

i) Presença de boa-fé do servidor;

ii) Ausência, por parte do servidor de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;

iii) Existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada;

iv) Interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.

(...)

Assim, em que pese a Secretaria de Gestão de Pessoas ter se pronunciado no sentido de erro operacional e de aplicação do Código Civil para fins de prescrição, quando a Fazenda Pública é a demandante, esta Coordenadoria não se coaduna com tais entendimentos.

O pagamento indevido decorreu de Resolução Administrativa que não mais vigorava no mundo jurídico, encontrava-se revogada, ainda que tacitamente, pois não era compatível com a Lei n.º 9.421/1996, por isso não se considera erro operacional.

(...)

Dessa forma, conclui-se pela não incidência dos institutos da prescrição e da decadência, respeitadas as decisões judiciais no sentido de assegurar aos impetrantes a não incidência de descontos em sua remuneração, tendentes à devolução ao erário de valores decorrentes da RA n.º 048/96. Nesse sentido, cabe ao TRT finalizar os procedimentos de reposição ao erário dos beneficiados não amparados por decisões judiciais, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei n.º 8.112/1990, bem assim acompanhar as ações judiciais em andamento até o trânsito em julgado, a fim de tomar as medidas que se fizerem necessárias.

Nesse contexto, adotando o Parecer Técnico da Coordenadoria de Controle e Auditoria - CCAUD, cabe ao TRT finalizar os procedimentos de reposição ao erário dos beneficiados não amparados por decisões judiciais, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei n.º 8.112/1990, bem assim acompanhar as ações judiciais em andamento até o trânsito em julgado, a fim de tomar as medidas que se fizerem necessárias.

Ante o exposto, nega-se provimento ao Pedido de Providência no particular.

II-E. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA E DOS SERVIDORES CLÁVIO WELLIGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LÔBO E OUTRA; ACCIOLY JOSÉ DA SILVA E OUTROS; VERA LÚCIA BRASILINO DE SOUZA; IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA E OUTRA; ADALERSON SEPTIMIO E OUTROS; MARIA JACINTA LIRA CÂNDIDO; ROMÁRIO NUNES THADEU; JOAQUIM CARLOS DE LIMA; MARIA ANGELA STACIARINE; JOSIRENE NASCIMENTO SANTOS; RICARDO AUGUSTO DA SILVA; ABILMAR NASCIMENTO CORCINO PINTO; MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA; SANDRA REGINA TASSO; LUIZ OTÁVIO BOTELHO DA SILVA;ANTÔNIA DE CASTRO MARCHETTI; MARIA ERCÍLIA SILVA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS