Página 16 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

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Ante essa recomendação, a Presidência do TRT da 14ª Região determinou a adoção de medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme se infere às fls. 40-42.

Contra a cobrança, o SINJUSTRA impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.41.00.006278-4, em que foi concedida parcialmente a segurança, nos mesmos termos da liminar (fls. 910-911 e 1217-1219).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da remessa necessária e da apelação, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro na ilegitimidade passiva, tendo transitado em julgado essa decisao em 11/11/2011, conforme certidão de fl. 1367, o que fez cessar os efeitos da sentença que determinou a suspensão do desconto sobre a remuneração dos servidores substituídos.

Pontua-se que este Conselho, em 25/08/2006, nos autos do processo CSJT-46/2001.3, proferiu novo acórdão sobre o tema, determinando a devolução das importâncias indevidamente recebidas por servidores envolvidos nas questões apuradas em auditoria (fls. 1339-1341).

Observa-se, por fim, que a presidência do TRT da 14ª Região solicitou à Secretaria de Pagamento, por meio do despacho de fl. 1062, que esclarecesse a partir de quando foi procedido o pagamento da vantagem discutida nestes autos, e, ainda, se houve pagamento retroativo, haja vista a data da publicação da RA nº 48/96 (julho/96) e a data inicial constante dos demonstrativos de cálculo para devolução (janeiro/97).

Em resposta, a Diretora da Secretaria de Pagamento informou (fl. 1105) que o pagamento da vantagem discutida nestes autos foi procedido em folha a partir de julho/1996, havendo, no entanto, pagamento retroativo a 1º de março de 1995.

Nesse contexto, a Presidência do TRT da 14ª Região determinou, mediante o despacho de fls. 1384-1386, especificamente no item I (fl. 1386): à Secretaria de Orçamento e Finanças para que proceda à elaboração de novos cálculos, devidamente atualizados, desta feita abrangendo o período de maio/1995 a abril/2003, tendo em vista a ausência de limitação temporal no comando que estabeleceu a reposição ao erário.

Firmado tais pontos, insurgem-se os requerentes em relação aos cálculos apresentados, em especial, contra o marco inicial fixado (maio/1995) para a reposição do pagamento indevido; a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais; o percentual correspondente ao valor da parcela mensal a ser descontada da remuneração, provento ou pensão e, por fim, à metodologia de cálculo.

A análise.

Conforme os fundamentos contidos no relatório de auditoria e seu complemento deste Conselho, em que se constatou a irregularidade no pagamento da vantagem concedida aos servidores do TRT, por meio da RA 48/96 do TRT da 14ª Região, tal ato administrativo perdeu objetivo, a partir da vigência da Lei nº 9.421/96. Nessa lógica, concluiu o conselho de auditoria que a vantagem deveria ter sido retirada da remuneração dos servidores que a percebem desde o início da vigência da Lei nº 9.421/96 e determinada a reposição ao erário.

Para melhor elucidar a questão, transcreve-se trecho do parecer técnico da Coordenadoria de Controle e Auditoria - CCAUD (grifos acrescidos):

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Resolução Administrativa n.º 048/96 do TRT da 14ª Região decorreu dos autos do Processo Administrativo n.º 05206/1996, que julgou procedente pedido formulado pela servidora inativa Jaíres Gomes de Oliveira, para conceder o pagamento integral das incorporações fixadas pela Lei n.º 9.030/1995, estendendo a vantagem a todos os servidores em situação idêntica, embasado no MS n.º 4.092-1 do Distrito Federal.

Isso porque, com a edição da Medida Provisória n.º 831, de 18/1/1995, os quintos incorporados foram transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita, exclusivamente, à atualização pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos federais. A Lei n.º 9.030, de 13/4/1995, portanto, posterior a sobredita MP, fixou nova remuneração aos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento.

Daí porque a edição da RA n.º 48/96 do TRT da 14ª Região, para conceder, na forma de Vantagem Pessoal, a diferença entre os valores incorporados antes da vigência da Lei n.º 9.030/96 e os novos valores por ela fixados.

Inclusive, foi editada a Medida Provisória n.º 1.160, de 26/10/1995, que sanou as dúvidas até então existentes, quando disciplinou em seu art. :

Art. As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei no 8.911, de 1994, na redação original. (negritouse)

Assim, restou claro que os valores a serem utilizados eram realmente os fixados pela Lei n.º 9.030/1995.

Entretanto, com a edição da Lei n.º 9.421, de 24/12/1996, foram criadas as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, e nova estrutura remuneratória, quando então os cargos do grupo DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete foram transformadas em Funções Comissionadas, escalonadas de 1 a 10, conforme seu Anexo IV.

A partir de então, os quintos/décimos incorporados passaram a ter novo valor-base para sua composição, até maiores do que os previstos na Lei n.º 9.030/1995. Assim, não mais subsistiria a vantagem concedida pela RA n.º 48/1996, em razão de ser pautada em dispositivos legais que não mais vigoravam para regulamentar a remuneração dos servidores do Poder Judiciário.

Entretanto, o Regional manteve o pagamento da vantagem instituída pela RA n.º 48/1996 cumulativamente com a nova estrutura implementada pela Lei n.º 9.421/96, quando não mais existia amparo legal. Vale mencionar que houve a chamada revogação tácita da RA n.º 48/1996, porque ela baseava-se em normativos incompatíveis com a nova estrutura remuneratória do Poder Judiciário.

Dessa forma, os valores recebidos em razão da RA n.º 48/1996 tornaram-se ilegais a partir da vigência da Lei n.º 9.421/1996.

Diante de todo o exposto, em especial da conclusão do relatório de auditoria e complemento deste Conselho, anteriormente transcritos, o cumprimento da determinação de reposição dos valores ao erário deverá obedecer aos parâmetros contidos no relatório de auditoria da CCAUD/CSTJ quanto à irregularidade no pagamento de Vantagem Pessoal decorrente da RA 48/96 do TRT da 14ª Região, ante a perda de amparo legal, a partir de 26/12/1996, data da vigência da Lei 9.421, observada, evidentemente, a situação específica de cada servidor abrangido pela conclusão do referido relatório.

Assim, nesse ponto específico, a insurgência apresentada pelos recorrentes é pertinente, pois o TRT da 14ª Região, diante da ausência de delimitação temporal nas decisões anteriores deste Conselho, estabeleceu como marco inicial à apuração para reposição ao erário o mês de maio de 1995 e não a data de 26/12/1996, início da vigência da Lei 9.421, conforme apurado pela CCAUD/CSJT.

Por fim, esclareça-se que, em relação às demais alegações, a execução dos atos administrativos inerentes à reposição ao erário rege-se pela legislação pertinente (a exemplo, a Lei 8.112/1990, arts. 46, 47 e 48 e a Lei 9784/1999) e pela jurisprudência do TCU, bem como pelos atos normativos eventualmente existentes no âmbito do TRT da 14ª Região.

Ante o exposto, este Conselheiro Relator propõe ao Plenário que o presente Pedido de Providências, no mérito, seja julgado parcialmente procedente para, tão somente, esclarecer, nos termos do Parecer Técnico da CCAUD/CSJT, que o marco inicial a ser adotado pelo TRT da 14ª Região para fins de apuração dos valores a serem ressarcidos ao erário é a vigência da Lei nº 9.421, de 26/12/1996, observada, evidentemente, a situação específica de cada servidor ativo ou inativo ou pensionista beneficiado que não esteja amparado por decisões judiciais, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei n.º 8.112/1990. Propõe-se, ainda, que se determine que eventuais ações judiciais em andamento sejam acompanhadas até o trânsito em julgado, a fim de que o Tribunal Regional requerido adote as medidas que se fizerem necessárias.

II- PRESCRIÇÃO (VOTO DA LAVRA DO REDATOR DESIGNADO - CONSELHEIRO NICANOR DE ARAÚJO LIMA)

O pagamento da vantagem pessoal concedida pela RA nº. 48/1996 do TRT da 14ª Região (complementação da importância incorporada por servidores a título de quintos/décimos, a fim de equipará-la aos valores fixados pela Lei nº 9.030/19995) tornou-se indevido com o advento da Lei