Página 21 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

municípios limítrofes e regularmente instituídas, na forma do § 3º do art. 25 da Constituição Federal; (Redação dada pela Resolução CSJT n.º 240, de 23 de abril de 2019)

b) o deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho; c) o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo; d) o deslocamento ocorrer entre municípios próximos, definidos mediante ato próprio de cada Tribunal Regional do Trabalho; (Redação dada pela Resolução CSJT n.º 246, de 23 de agosto de 2019)

II - o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte;

III – possuir domicílio ou residência na localidade de destino da viagem. (Redação dada pela Resolução CSJT n.º 246, de 23 de agosto de 2019)

Art. 5º O magistrado que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais membros da equipe.

§ 1º O servidor que se afastar da sede do serviço acompanhando magistrado, para prestar-lhe assistência direta que exija acompanhamento integral e hospedagem no mesmo local, fará jus à diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária percebida pelo magistrado.

§ 2 º A assistência de que trata o parágrafo anterior a ser prestada à autoridade assistida deverá ser expressamente informada na proposta de concessão de diárias.

(Redação dada pela Resolução CSJT n.º 246, de 23 de agosto de 2019)

§ 3 º Considera-se, ainda, assistência direta, para os fins deste artigo, a atividade de segurança pessoal de magistrado efetivada por servidor ocupante de cargo com essa atribuição.

(Incluído pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

§ 4 º O magistrado deverá estar presente no local do destino para assistência direta, excluindo-se dessas atividades quaisquer outras relacionadas à preparação, montagens ou apoio na realização de eventos de qualquer natureza.

(Incluído pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

§ 5 º O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago dentre os demais servidores membros da equipe.

(Incluído pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

§ 6 º Considera-se equipe de trabalho a instituída por ato do Presidente do Tribunal, para a realização de missões institucionais específicas. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

Art. 6º Os valores das diárias no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus são os fixados no Anexo I desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CSJT n.º 240, de 23 de abril de 2019)

I – (Revogado pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

II – (Revogado pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

§

(Revogado pela Resolução CSJT n.º 240, de 23 de abril de 2019)

§

Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão, por ato interno, definir valores diferenciados de diárias, apenas nos deslocamentos dentro de suas jurisdições, observados os valores estabelecidos no Anexo I da presente Resolução como limites máximos. (Redação dada pela Resolução CSJT n.º 240, de 23 de abril de 2019)

§ 3 º O servidor que se deslocar de sua sede em período superior a 7 (sete) dias perceberá diária correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor fixado.

(Incluído pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos deslocamentos para o desempenho de atividades de mesma finalidade e na mesma localidade, bem como as instituídas por ato administrativo.

(Incluído pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

§ Considera-se prorrogação, para os efeitos da contagem de 7 (sete) dias prevista no § 3º, a interrupção da percepção por período inferior a 4 (quatro) dias.

(Incluído pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

Art. 6º-A. Aplica-se o disposto nesta Resolução ao magistrado ou servidor com deficiência ou com mobilidade reduzida em viagem a serviço ou quando convocado para perícia médica oficial, bem como ao seu acompanhante. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

§ A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia médica oficial, que ateste a necessidade de o magistrado ou servidor ser acompanhado no seu deslocamento.

(Incluído pela Resolução CSJT n.º 148, de 28 de abril de 2015)

§ 2º A perícia de que trata o § 1º deste artigo terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante