Página 3408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Agosto de 2019

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Autoriza-se a dedução dos valores pagos à Autora sob idêntica rubrica e comprovados nos autos na fase de conhecimento a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Reclamante.

Ultimada a liquidação, deverá a Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas - art. 28 da L. 8.212/91, sob pena de execução direta.

Custas pela Reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RENATA ANDRINO ANÇÃ DE SANT'ANNA REIS

Juíza do Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 29 de Agosto de 2019

RAFAELA CANDIDA SANTOS SILVA

Sentença

Processo Nº ATOrd-0100994-86.2018.5.01.0055

RECLAMANTE MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

ADVOGADO EVELIN GOMES DE SA SANT ANNA(OAB: 144826/RJ)

RECLAMADO ELETROBRAS PARTICIPACOES SA

ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR(OAB: 39768/SP)

RECLAMADO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADO DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA (OAB: 113161/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

- ELETROBRAS PARTICIPACOES SA

- MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Julga a 55ª VARA TRABALHISTA do RIO DE JANEIRO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra, e condena as reclamadas solidariamente ao pagamento de diferenças salariais a título de honorários pelo exercício do cargo de diretor no período de setembro de 2013 a junho de 2017 (base de cálculo art. § 2º do DL 2335/87) e diferenças acessórias no PLR (participação nos lucros) e nas férias, 13º salário e indenização de incentivo à rescisão (referidos no pedido como "verbas rescisórias"), FGTS e 40%, indenização por danos morais fixado em cinco vezes o salário contratual (cuja base de cálculo consta no Manual de Incentivo à Demissão - item 5.1.1, fls. 14) e honorários de sucumbência arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, acrescidos de juros simples de 1% ao mês e correção monetária.

O reclamante é credor de honorários de sucumbências às reclamadas pelo indeferimento do pedido 9, arbitrado em 15% (quinze por cento) do valor equivalente a vantagem perseguida.

Os valores serão apurados em liquidação, observados os parâmetros traçados na fundamentação da sentença.

Recolhimentos Tributários

Segundo o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, parágrafo 1º, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2011, o imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Recolhimento Previdenciário

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês com referência ao período de prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, conforme a Lei. 11.941/09.

A contribuição previdenciária incide sobre os títulos de natureza remuneratória (artigo 457 § 1º da CLT). A indenização a título de incentivo à demissão não integra o salário de contribuição , nem as férias indenizadas, o FGTS+ 40%, diferenças no PLR e danos morais.

Da mesma forma, não integram o salário de contribuição, ou a base de cálculo do imposto de renda, os juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI1, TST.

Súmula nº 439. Danos Morais. Juros de Mora e Atualização Monetária. Termo Inicial. (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012).

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Custas pelas reclamadas de R$ 12.927,95 sobre R$ 646.397,72.