Página 32509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Agosto de 2019

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PROCESSO: 0011344-11.2019.5.15.0085

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIARIO DE SALTO

RÉU: CERAMICA MANDI LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

O sindicato profissional reclamante pretende deferimento da tutela de urgência, para que cesse ato ilícito praticado pela reclamada, consistente no cumprimento dos termos da MP 873/19 que, conferindo nova redação aos arts. 545, 579, 579-A e 582, todos da CLT, definiu novo sistema de operacionalização de modo de pagamento da contribuição sindical e mensalidades devidas ao Sindicato.

Nos casos de pedido de tutela de urgência, o magistrado se põe diante de um juízo não exauriente dos fatos, perscrutando apenas, entre os elementos de prova, se há evidências de probabilidade do direito do autor combinado com perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme inteligência do art. 300 do NCPC.

Em relação à probabilidade de direito, cumpre observar em sede de controle difuso, a discussão sobre a inconstitucionalidade nomodinâmica da Medida Provisória 873/19, da qual se valeu o Executivo Federal para dispor acerca do modo de quitação das mensalidades e contribuição sindical, devidas em favor das agremiações sindicais.

De se destacar que a utilização deste tipo de norma primária experimenta limites impostos pelo próprio constituinte que, ao atribuir competência legislativa ao Presidente da República, fê-lo tendo em vista a relevância e urgência necessárias à matéria positivada, evidenciando que não pretendeu a legitimação ampla e irrestrita do executivo para atuar em seara reservada ao Congresso Nacional.

Nesta linha, o art. 62, da CF/88, possibilitou o manuseio deste instrumento em caso de urgência, determinando o imediato encaminhamento ao Congresso Nacional, responsável por sua conversão em lei e disciplina das relações jurídicas decorrentes de sua vigência, não sem antes haver juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais para sua edição (art. 62, §§ 3º e , CF/88).

Desta forma, o uso de medidas provisórias é condicionado aos limites impostos pelo próprio legislador constituinte, o que não se verifica no caso em apreço em que disciplinada forma de pagamento de contribuição sindical e mensalidades devidas em favor das entidades sindicais patronais e profissionais, i.e., operacionalização de tipo de extinção de obrigação mediante pagamento (art. 304 e ss., do CC).

Em sequência, analisando-se eventual inconstitucionalidade por vício nomoestático da MP em apreço, há aparente interferência estatal no modo de funcionamento de associações com personalidade sindical, hipótese protegida pelo catálogo de direitos fundamentais da Carta Política (arts. , XVIII e , I, ambos da CF), bem como provável desrespeito ao reconhecimento das previsões coletivas para disciplinar as condições de trabalho, à participação dos sindicatos em sua pactuação e, ainda que por via oblíqua, a própria existência e manutenção destas agremiações (arts. , XIX e , XXVI, ambos da CF/88).

Com efeito, conquanto se entenda que as transformações na matéria, patrocinadas pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), cumprissem a tendência internacional de prestigiar a liberdade sindical, é certo que a determinação exógena do modo de recolhimento de contribuição ou mensalidade de empregado formalmente filiado ao sindicato, para a qual já houve manifestação prévia de concordância com o desconto, consiste em franca prática antissindical, repudiada em sede doméstica e alienígena.

Admitida, portanto, a liberdade da autonomia da vontade individual, expressada de maneira prévia e inequívoca, no sentido de se subordinar às disposições coletivas, inclusive quanto ao modo como devem ser operacionalizados os descontos de custeio da agremiação sindical, o reconhecimento efetivo da negociação coletiva é prática que se impõe, inclusive ao Estado.

Neste sentido, pudemos nos manifestar em artigo jurídico de recente lavra, do qual se destaca trecho oportuno: