Página 9185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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(evento nº. 24), esse é o Juízo competente para processar e julgar o presente feito"(fl. 4.720).

Alega-se, ainda, ofensa ao art. 5.º, incisos XII e LVI, da Constituição da República e aos arts. 2.º e 5.º da Lei n.º 9.296/92, suscitando-se a"nulidade das interceptações telefônicas que perduraram sem fundamentação por mais de 2 anos durante a investigação criminal"(fl. 4.722).

Do mesmo modo, aduz-se que o acórdão recorrido violou o art. 105 e o art. 109, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 36 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, para a realização da cooperação jurídica internacional, no caso em apreço, seria necessária a utilização de carta rogatória.

Sustenta-se, igualmente, ofensa ao art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, aos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e aos arts. 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois"a instrução criminal não logrou êxito em produzir provas suficientes para embasar um decreto condenatório"(fl. 4.755).

Por fim, aponta-se contrariedade aos arts. 59, 68 e 71 do Código Penal, pleiteando-se a redução da pena imposta e o reconhecimento da continuidade delitiva.

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior (fls. 5.035-5.044).

Interposto o agravo em recurso especial (fls. 5.062-5.068), o Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 5.103-5.118).

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral Marcelo Muscogliati, opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 5.669-5.678).

É o relatório. Decido.

No caso, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, a Corte de origem consignou que:

"Nesta perspectiva, não merece ser admitido o recurso no tocante aos critérios para a fixação da competência , ao reconhecimento da continuidade delitiva , à necessidade e legalidade das interceptações telefônicas , bem como da prorrogação da autorização judicial para tanto , assim como a suficiência dos fundamentos utilizados para comprovação da autoria e da materialidade do delito e, por conseguinte, na condenação do recorrente, uma vez que todas essas questões demandariam o reexame da totalidade do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial, por óbice da Súmula nº 07 do STJ ('a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'):