Página 11015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 2/5/2018, DJe 15/5/2018; APn 489/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe 23/10/2008; RHC 106.998/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019; HC 160.893/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013.

4. A moção de repúdio que teria dado ensejo à instauração da sindicância contra os policiais foi aprovada pelos vereadores no regular exercício do mandato parlamentar, conduta amparada pela inviolabilidade de que trata o art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a Ação Penal n. 000049-70.2012.8.12.0028 movida em desfavor do paciente, estendendo seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, com extensão dos efeitos da decisão aos demais corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 15 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator