Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

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Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo Intimem-se (INSS, via portal). - ADV: CARLOS EDUARDO CEZAR (OAB 185175/SP)

Processo 1001618-24.2017.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Ensino Fundamental e Médio - L.X.S.A. - M.C. -Certifico e dou fé que a certidão de honorários está disponível para impressão. - ADV: IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP), LUIZ FERNANDO DE SANTO (OAB 124598/SP)

Processo 1001738-04.2016.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ciro José Luis - Vistos. Tratase de Ação de Reconhecimento proposta por CIRO JOSÉ LUIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à condenação deste em obrigação de fazer no sentido de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição com inclusão de atividade rural e insalubre. Juntou documentos. Devidamente citado e intimado, o Instituto réu ofereceu contestação, pugnando pela total improcedência da ação. Houve réplica. O laudo pericial foi determinado e juntado aos autos, bem como as provas orais. Manifestaram-se sobre. O perito prestou esclarecimentos. É o relatório. Fundamento e decido. Da aposentadoria por Idade Rural. A aposentadoria por idade tem assento no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e é garantida ao segurado rural que conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, recolhidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, se filiado ao Regime Geral a partir de 25 de julho de 1991, ou recolhido o número de contribuições mensais previstas na tabela art. 142, da Lei nº 8.213/91, considerando-se a data em que o segurado implementou as condições necessárias para obtenção do benefício, se ingressou no Regime precitado após aquele termo ou, mesmo, antes, não tendo, porém, reunido todos os requisitos para se aposentar até então. Antes do advento da Lei nº 8.213 de 1991, que estabeleceu o Plano de Benefícios da Previdência Social, os rurícolas não eram segurados obrigatórios, razão pela qual tinham dificultada sua proteção previdenciária, o que o referido diploma legal, assim como a Constituição Federal de 1988, buscaram reparar, outorgando-lhes o mesmo tratamento previdenciário conferido aos trabalhadores urbanos, em obediência os princípios da uniformidade e da equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, inciso II, da Constituição Federal). Atenta a esta situação, a Jurisprudência os têm qualificado pessoas nessas condições como “segurados empregados”, para o fim de lhes estender a proteção previdenciária em tela. Neste diapasão, a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições é dos empregadores com os quais estabeleceram safra, empreitada ou temporário. E, como tal, são presumidas. Portanto, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve comprovar o preenchimento do requisito etário e o tempo de trabalho rural por período equivalente àquele previsto em lei para as contribuições mensais previstas como carência, variável conforme se trate de situação que se amolde às regras permanentes ou transitórias. Essa demonstração, mormente no que tange ao exercício da atividade rural pelo prazo legal, pode ser efetuada mediante o cotejo de prova documental e testemunhal, o que atende aos ditames dos artigos 55, § 3º, e 106, inciso VIII, ambos da Lei nº 8.213 de 1991, assim como ao que prescreve o enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, o autor trouxe aos autos cópia de declarações de exercício de atividade rural, onde constam vínculos de atividade rural. Vejamos o teor da prova oral colhida. Em depoimento pessoal, Devanir Mazo declarou conhecer o autor desde 1983, por serem vizinhos, alega ter visto seu Ciro trabalhar na lavoura, no sítio junto com os pais dele, onde se plantava de tudo um pouco, pelo período de 1976 a 1983. Observa-se dessa forma, que o autor não comprovou de modo satisfatório o exercício de trabalho rural pelo tempo mínimo exigido como carência dos benefícios que pretende. Cumpre ressaltar, primeiramente, que, para a averbação do tempo de serviço exercido na área rural, necessário é a prova cabal da efetiva atividade laboral no período alegado pelo interessado. A prova exclusivamente oral para comprovação de tempo de serviço encontra expresso legal à vista do teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e artigos 60 e 61 do Decreto nº 2.172/97. A jurisprudência mais abalizada também já firmou posicionamento a respeito (Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, os documentos hábeis para constituir início de prova material a corroborar provas orais são aqueles contemporâneos ao tempo de trabalho e que trazem em si certa carga de verossimilhança como guias de recolhimentos, cópias de livros de empregadores, termo de rescisão de contrato, termo de reclamação trabalhista, comunicação de acidente de trabalho, entre outros. Neste sentido, a jurisprudência tem-se manifestado: PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COMPROVAÇÃO INÍCIO DE PROVA MATERIAL NECESSIDADE INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL ARTS 55, § 3º, 106 E 108 DA LEI N. 8.213/91 SÚMULAS Nº 27 DO TRF/1ª REGIÃO E 149 DO STJ SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA REMESSA OFICIAL LEI N. 9.469, DE 10/07/97 I A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (arts. 55, § 3º, 106 e 108 da Lei n. 8.213/91 c/c Súmulas n. 27 do TRF/1ª Região e 149 do STJ). II O art. 106 da Lei n. 8.213/91 na redação da Lei n. 8.870, de 15/04/94 disciplina os meios de comprovação do exercício da atividade rural, referente a período anterior à Lei n. 8.861, de 25/03/94, admitindo o art. 108 do aludido diploma legal o suprimento de ausência de documento, desde que observado o art. 55, § 3º, da aludida Lei, vale dizer, desde que exista um início de prova material. III “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)” (Súmula nº 27 do TRF/1ª Região). IV “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula nº 149 do STJ). V A míngua de início de prova material da prestação de trabalho pelo autor, como rurícola, impossível declarar-se judicialmente comprovado tempo de serviço, no período pleiteado na vestibular, para fins previdenciários. VI Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469, de 10/07/97. VII Remessa oficial provida. (TRF 1ª R. REO 01001022110 PI 2ª T. Relatora: Juíza Assusete Magalhães DJU 16.12.1999 p. 48). Entretanto, no caso “sub judice”, o requerente não comprovou o exercício de atividade rural, não existindo, nos autos, qualquer início razoável de prova no sentido de que tenha o autor laborado na lavoura, pelo período preconizado na inicial. Como já mencionado, a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível para a comprovação da atividade rurícola. De outra parte, ainda que considerados em seu conjunto, os documentos atrelados à inicial são insuficientes para a comprovação da atividade laborativa. Desta forma, considerando que a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível para a comprovação de atividade rurícola, conforme estabelecem o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que os documentos juntados pelo autor são insuficientes para comprovar o alegado, tenho que o pedido é improcedente, porquanto não comprovado o exercício de atividade rural pelo período mencionado na inicial. Por outro lado, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial para fim de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria, cabia ao autor comprovar a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos ou biológicos, ou a associação de agentes prejudiciais à saúde, ou a integridade física, pelo período de tempo equivalente ao mencionado na lei como necessário para obtenção do benefício. Consoante se extrai do CNIS e do indeferimento administrativo, o requerido reconheceu 22 anos, 11 meses e 5 dias de serviço, declarando que não foi reconhecido o benefício, em vista das atividades exercidas por período determinado não serem consideradas rurais, prejudiciais à saúde ou a integridade física do autor. Em relação ao reconhecimento do exercício da atividade em condições especiais, prejudiciais à saúde, é de salientar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do