Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

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providências. Ademais, a fixação de honorários advocatícios em valor desproporcional e desarrazoado caracteriza ofensa ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que determinada classe (no caso, advogados) seja tratada de forma diversa, à míngua de justa razão, a outra (no caso a comunidade de jurisdicionados sucumbentes, responsáveis pelo pagamento). E, ainda, a longo prazo, esse entendimento poderia inibir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, na medida em que a discussão judicial de questões a envolver altas cifras poderia ser desestimulada pela possibilidade de os honorários advocatícios superarem o proveito econômico das próprias partes. No caso dos autos, houve a elaboração de múltiplas peças e formulação de requerimentos diversos, circunstâncias a justificar a fixação de honorários no valor de R$ 30.000,00, prestigiandose os princípios retromencionados. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por BELKIS CARLIDIA TOLEDO DE LA CRUZ, GRACE MARIGLÊ TOLEDO FRANCHI e VIVIEN CLAIRE TOLEDO FRANCHI contra L.G.M. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e RESIDENCIAL TORRES DE MONTECARLO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento em favor das autoras, a título de indenização de danos: a) materiais, a importância de R$ 110.728,50, com atualização a partir do ajuizamento; e b) morais, a importância de R$ 30.000,00, a ser atualizada a partir da publicação. Os juros, de 1% ao mês, incidirão a partir da primeira citação válida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte suportará o pagamento das custas a que deu causa, devendo a parte autora pagar aos advogados dos réus 1/3 (um terço) dos honorários fixados no parágrafo anterior, e os réus pagar aos advogados da autora 2/3 daquele quantum. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DE LACERDA FERREIRA (OAB 202745/SP), HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA (OAB 270940/SP)

Processo 1017065-78.2016.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Rile Comercial Ltda - Shepi Incorporadora e Administradora Vinhedo Ltda - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES SALLES NETO (OAB 219299/SP), RAFAEL MARCANSOLE (OAB 257732/SP), GLAUCIO FERREIRA SETTI (OAB 236380/SP), ANTONIO CARLOS DE MORAES SALLES FILHO (OAB 45313/SP)

Processo 1017084-50.2017.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando a tentativa de citação postal frustrada de fls. 142, providencie o autor o recolhimento de diligências de Oficial de Justiça. Recolhidas as diligências, cumpra-se no endereço informado. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Processo 1017184-68.2018.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jucilene Osório da Silva - -Simone Cristina Osório da Silva Lourenço - - Gislaine da Silva Felizbino - Alvará disponível para impressão pela parte. - ADV: EVERCION VIANA (OAB 393652/SP)

Processo 1017402-96.2018.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, intime-se, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

Processo 1017587-71.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.P.A. - Ciência ao patrono do autor Antonio Carlos Lopes Devito do mandado de levantamento eletrônico expedido. Intime-se. - ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP)

Processo 1018230-92.2018.8.26.0309 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Edison Pereira - Vistos. Não obstante o requerido reconhecer o direito do requerente, não se justifica a prática de atos processuais dissonantes do atual estágio do processo, no qual ainda não se formou título judicial. Se não há título, não há porque penhorar e avaliar determinado bem. Também não há motivo para os processos indicados serem reunidos, pois enquanto um encontra-se em fase de execução o outro, como se percebe, ainda está na fase de conhecimento. Informem os litigantes se desejam participar de audiência de conciliação. Intimese. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDISON PEREIRA (OAB 110870/SP)

Processo 1018408-75.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos. O alvará expedido para a busca de endereços em setores de telefonia e concessionária de serviço público de água e esgoto órgãos não foi cumprido pela exequente. Diante do acima exposto, determino a expedição de um novo alvará sem validade devendo a exequente comprovar o seu encaminhamento. Int. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), LÍDIA DORNA SUARIS (OAB 330775/SP)

Processo 1018776-21.2016.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Brasileira de Educação e Assistência - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, aguardese provocação em arquivo. Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO CASTRO (OAB 278511/SP), ALEX STEVAUX (OAB 110776/SP)

Processo 1018876-39.2017.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Tupi 1 -Manifeste-se o autor, em cinco dias, sobre a (s) resposta (s) ao (s) ofício (s) juntada (s) nos autos. Int. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)

Processo 1019043-56.2017.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Aragon Comercio de Roupas Ltda -epp - Providencie o autor o recolhimento das custas no valor de R$ 229,11, código 435-9, para a publicação do EDITAL. - ADV: THAMYRIS CORREA CARDOSO (OAB 320206/SP), YOSZFF ARYLTON DOLLINGER CHRISPIM (OAB 288467/ SP)

Processo 1019206-02.2018.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rosolino Fucarino - - Carmela Fugarino - - Dolores Fugarino - Sandro da Silva Souza e outro - Vistos. Diante do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do CPC, concedo à parte contrária prazo de cinco dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por interessado. Intime-se. - ADV: ARLINDO FRANCISCO CARBOL (OAB 45845/SP), LUIZ FERNANDO SOARES (OAB 300810/ SP)

Processo 1019262-35.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Yong Koo Kong - Alessandro Gomes da Silva - Complemente, o exequente, a taxa para realização da pesquisa pleiteada, tendo em vista o reajuste do valor. - ADV: MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP), ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 399684/SP)

Processo 1019316-40.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Sandra Regina de Souza - Danilo A. Checchinato - Ciência ao procurador do requerente da emissão da Certidão de Honorários, às fls. 216. - ADV: VANESSA GUIMARÃES FRUCHI (OAB 280990/SP), CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN (OAB 89428/SP)

Processo 1019509-16.2018.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ‘Banco Itaucard S/A - Fernando Ribeiro Cardoso - Vistos. Esclareça o autor o pedido de fls. 95 considerando que o réu está representado por advogado constituído. Intime-se. - ADV: ANDREA HERTEL MALUCELLI (OAB 31408/PR), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR)

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