Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0848/2019

Processo 0000554-07.2019.8.26.0474 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0000267-39.2014.8.26.0306 - 2ª Vara) - A.R.R. - 1- Para o cumprimento do ato deprecado, designo o dia 23 de setembro de 2019, às 15 horas e 20 minutos. Cópia digitada deste despacho servirá de OFÍCIO ao Juízo Deprecante, ou seja, 2ª Vara da Comarca de José Bonifacio, sito a Avenida Antonio Goncalves da Silva, 1276, Centro CEP: 15200000, José Bonifacio - SP, precatória referente ao processo de origem nº 0000267-39.2014.8.26.0306, distribuída em 16/08/2019, comunicando a designação de audiência. Senha para visualização do

processo: Senha de acesso da parte ativa principal. - ADV: ODAIR BORGES DE SOUZA (OAB 88345/SP)

Processo 0001058-81.2017.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FLAVIO VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público dando o (a)(s) Acusado (a)(s) FLAVIO VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, como incurso (a) nas penas constante na denúncia. A denúncia foi recebida por decisão de fls. 108/109. Citado (a)(s), o (a)(s) Acusado (a)(s) apresentou (aram) defesa prévia (fls. 126/130). Em que pesem as ponderações lançadas na manifestação do (a)(s) Acusado (a)(s), não se vislumbra hipótese de absolvição sumária, sendo existentes indícios de autoria e materialidade a ensejar a manutenção da decisão de fls. 108/109, em que foi recebida a denúncia apresentada contra o (a)(s) Acusado (a)(s). Anote-se que os argumentos aduzidos pela defesa não são suficientes para afastar o (a)(s) Acusado (a)(s) do âmbito do processo criminal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 25 de setembro de 2019, às 13 horas e 30 minutos. INTIME (M)-SE o (s) réu (s) acima qualificado (s) para que compareça (m) à audiência designada neste Juízo. REQUISITE (M)-SE, se o caso, o réu preso ao Diretor da Penitenciária/CDP e à Coordenadoria de Operações da Policial Militar do Estado de São Paulo - COORDOP. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Tendo o (s) réu (s) domicilio fora da Comarca, serve esta decisão, desde logo, como CARTA PRECATÓRIA, rogando-se pelo respeitável cumpra-se e pela determinação das diligências necessárias ao cumprimento desta. Serve a presente decisão, por cópia digitada como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO E COMUNICAÇÃO ao Diretor da Penitenciária/ CDP e à COORDOP. Serve a presente decisão, ainda, por cópia digitada, como OFÍCIO REQUISITÓRIO, ao Estabelecimento Prisional, Comando da Polícia Militar ou Delegado de Seccional de Polícia (ou qualquer órgão a qual a pessoa relacionada estiver subordinada). Intimem-se as testemunhas arroladas, providenciando o necessário. O Oficial de Justiça DEVERÁ ficar com o mandado até 20 dias antes da audiência, a fim de que o ato seja praticado próximo dessa data para evitar a perda da audiência com o não comparecimento da pessoa a ser intimada, bem como DEVERÁ certificar nos mandados os telefones das partes e testemunhas. - ADV: ELAINE PAOLILLO FELIX FERRARESI (OAB 176697/SP)

Processo 0001166-47.2016.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - E.L.P. - Vistos. Deverá a ofendida, através de seu Advogado, observar o disposto nos artigos 268/273 do CPP. Int. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP)

Processo 0001166-47.2016.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - E.L.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR Everton Luiz de Pauli, RG nº 30.690.170-SSP/SP, como incurso, por duas vezes, no art. 129, § 1º, incisos I e III, e § 9º, do Código Penal, impondo-se as penas individuais de 02 anos de reclusão, para cada um dos delitos, com reconhecimento do concurso material (art. 69,do CP), resultando em 04 (quatro) anos de reclusão, fixando-se o regime prisional inicial aberto. Condena-se, ainda, o sentenciado como incurso no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-se a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime prisional inicial aberto, com a substituição pela multa de 01 (um) salário mínimo, nos termos da fundamentação. O sentenciado respondeu aos atos processuais em liberdade, motivo pelo qual poderá recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e expeça-se mandado de prisão (regime aberto). Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP)

Processo 1500138-62.2019.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.S.S.N. - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público dando o (a)(s) Acusado (a)(s) FRANCISCO SOARES DA SILVA NETO, como incurso (a) nas penas constante na denúncia. A denúncia foi recebida por decisão de fls. 66. Citado (a)(s), o (a)(s) Acusado (a)(s) apresentou (aram) defesa prévia (fls. 84/85). Em que pesem as ponderações lançadas na manifestação do (a)(s) Acusado (a)(s), não se vislumbra hipótese de absolvição sumária, sendo existentes indícios de autoria e materialidade a ensejar a manutenção da decisão de fls. 66, em que foi recebida a denúncia apresentada contra o (a)(s) Acusado (a)(s). Anote-se que os argumentos aduzidos pela defesa não são suficientes para afastar o (a)(s) Acusado (a)(s) do âmbito do processo criminal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 25 de setembro de 2019, às 14 horas e 30 minutos. Depreque-se a oitiva da vítima. Considerando que a vítima é incapaz, e tratando os autos de crime de estupro de vulnerável, deverá ser observado o disposto na Lei nº 13.431/2017. INTIME (M)-SE o (s) réu (s) acima qualificado (s) para que compareça (m) à audiência designada neste Juízo. REQUISITE (M)-SE, se o caso, o réu preso ao Diretor da Penitenciária/CDP e à Coordenadoria de Operações da Policial Militar do Estado de São Paulo - COORDOP. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Tendo o (s) réu (s) domicilio fora da Comarca, serve esta decisão, desde logo, como CARTA PRECATÓRIA, rogandose pelo respeitável cumpra-se e pela determinação das diligências necessárias ao cumprimento desta. Serve a presente decisão, por cópia digitada como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO E COMUNICAÇÃO ao Diretor da Penitenciária/CDP e à COORDOP. Serve a presente decisão, ainda, por cópia digitada, como OFÍCIO REQUISITÓRIO, ao Estabelecimento Prisional, Comando da Polícia Militar ou Delegado de Seccional de Polícia (ou qualquer órgão a qual a pessoa relacionada estiver subordinada). Intimem-se as testemunhas arroladas, providenciando o necessário. O Oficial de Justiça DEVERÁ ficar com o mandado até 20 dias antes da audiência, a fim de que o ato seja praticado próximo dessa data para evitar a perda da audiência com o não comparecimento da pessoa a ser intimada, bem como DEVERÁ certificar nos mandados os telefones das partes e testemunhas. - ADV: GABRIEL GARCIA CALIMAN (OAB 238080/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO ANTÔNIO COSTA NEVES BUCHALA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSCAR CESAR RAYMUNDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0837/2019

Processo 0000358-71.2018.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - O.B.S. - 1- Diligencie a serventia na conferência e numeração dos autos conforme Provimento nº 35/92. 2- Nos termos do Provimento