Página 185 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Agosto de 2019

Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). Precedente Qualificado do STJ. 6. Na espécie, os requisitos acima estão preenchidos, tendo em vista estar a agravada ter comprovado sua incapacidade financeira (hipossuficiência), bem como diante da imprescindibilidade do fármaco requerido, atestado por laudo médico, estando, ainda, registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os medicamentos pleiteados, consoante parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com o parecer, nos termos do voto do Relator.

Agravo de Instrumento nº 2000606-23.2019.8.12.0000

Comarca de Porto Murtinho - Vara Única

Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS)

Agravada: Maria das Graças da Silva

DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa

Repre. Legal: Romildo Pereira

Interessado: Município de Porto Murtinho

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRALDAS DESCARTÁVEIS - FORNECIMENTO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CABIMENTO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INDICAÇÃO DO TRATAMENTO FEITA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - RISCOS INERENTES A NÃO UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELA IDOSA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciados no fato das fraldas descartáveis terem sido indicadas por médico vinculado ao SUS, com demonstração dos riscos inerentes a não utilização do produto pela idosa, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida em favor da agravada, apenas com a ressalva de que as fraldas devam ser aquelas disponibilizadas pelo programa governamental “Aqui tem Farmácia Popular”. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato, em parte com o parecer.

Embargos de Declaração Cível nº 0000471-91.2010.8.12.0022/50000 (2011.029175-3/0001-00)

Comarca de Anaurilândia - Vara Única

Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Embargante: Gleice Seráglio Redivo

Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS)

Embargante: Evelin Seráglio Redivo

Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS)

Embargada: Eunira Seráglio Redivo

Advogado: Christovam Martins Ruiz (OAB: 7147/MS)

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Havendo omissão no acórdão, os Embargos de Declaração devem ser providos, a fim de que seja sanado o vício. 3. O art. 739, inc. III, do CC/16, previa que “o usufruto extingue-se [...] pela cessação da causa de que se origina”. Por sua vez, o art. 385, do CC/16 (norma vigente ao tempo da partilha e ao tempo do alcance da maioridade das autoras), estabelecia que “o pai e, na sua falta, a mãe são os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder”. 4. Logicamente, em razão de tais regras legais, o usufrutuário somente conserva o dever de prestar contas enquanto perdurar o usufruto legal. Extinguindo-se o usufruto pelo superveniente alcance da maioridade dos filhos-proprietários, com isso também se esgota o dever legal de prestação de contas, cabendo aos proprietários, pela via adequada, a assunção da administração dos bens, acaso não transmitida voluntariamente pela usufrutuária. 5. Embargos de declaração providos mas sem modificação de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher os embargos sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível nº 0800032-39.2019.8.12.0052

Comarca de Anastácio - Vara Única

Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante: Maria da Penha Macedo da Cruz

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS)

Advogada: Maria Aydê Loureiro Garcia de Figueiredo (OAB: 22683/MS)

Apelado: Banco BMG S/A

Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO -AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrados o empréstimo e a liberação da quantia ao mutuário. Restando comprovado que a parte tentou alterar a verdade dos fatos a fim de locupletar-se ilicitamente, deve ser condenada por litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.