Página 90 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

porque não demonstrada a repercussão geral da matéria ou o não provimento, ante a não comprovação da apontada viragem jurisprudencial.

7. Também o Ministério Público Eleitoral, em contrarrazões (ID 11327888), requer o não conhecimento ou o não provimento do recurso extraordinário, porquanto: i) as alegações de desrespeito aos princípios da anualidade e da segurança jurídica buscam alterar a interpretação dada ao art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/1990, o que, por si só, não legitima o conhecimento do recurso; e ii) não há falar em viragem jurisprudencial, tendo em vista que o TSE apenas confirmou entendimento assentado desde as eleições de 2014.

Éo relatório.

Decido.

1. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Preliminar de repercussão geral formulada, nos moldes dos arts. 102, § 3º, da Lei Maior[6] e 1.035, § 2º, do CPC[7].

2. Não merece trânsito o recurso extraordinário.

3. Verifico assentado, no acórdão recorrido, não prosperar o argumento de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da anterioridade eleitoral, na medida em que não se trata da possibilidade de prolação de eventuais decisões dissonantes sobre determinado tema e em um mesmo pleito eleitoral, com prejuízo àcoerência da jurisprudência em face de casos assemelhados. Decidida a controvérsia atinente às Eleições 2018 em consonância com a tese firmada desde as Eleições 2014, ao exame do REspe nº 383-75/MT, de relatoria da Min. Luciana Lóssio, PSESS de 23.9.2014. Transcreve a ementa do referido julgado:

“RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. INELEGIBILIDADE. ART. 26-C DA LC Nº 64/90. LIMINAR. SUSPENSÃO. REGISTRO. DEFERIMENTO. SEM CONDIÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Recebe-se como recurso ordinário o recurso especial interposto contra acórdão que verse sobre inelegibilidade.

2. Formalizada a candidatura, se o candidato reúne todas as condições de elegibilidade, bem como não incide em causa de inelegibilidade, ainda que esta última esteja suspensa por força de provimento cautelar, éde se viabilizar o exercício da cidadania passiva, sem qualquer ressalva (art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97).

3. Recurso especial recebido como ordinário e a ele negado provimento.

FIXAÇÃO DE TESE A SER OBSERVADA NOS REGISTROS DE CANDIDATURA DO PLEITO DE 2014:

1. O registro de candidatura não pode ser deferido de forma condicional (CPC, art. 460, parágrafo único).

2. A posterior concessão de liminar que suspende a causa da inelegibilidade pode ser conhecida pelas instâncias ordinárias como fato superveniente, na forma do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.

3. No curso do processo de registro de candidatura, a manutenção da decisão condenatória que causa a inelegibilidade ou a revogação da liminar que suspendia seus efeitos podem ser conhecidas pelas instâncias ordinárias, para os fins do § 2º, do art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. A incidência do § 2º do art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma. Nessa hipótese, énecessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais àconfiguração da inelegibilidade.

5. Os fatos supervenientes que atraiam ou restabeleçam a inelegibilidade, se verificados durante o curso do requerimento de registro de candidatura perante as instâncias extraordinárias ou após o seu trânsito em julgado, somente poderão ser arguidos em Recurso contra a Expedição de Diploma, na forma do art. 262 do Código Eleitoral.”

Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF fixada, sob o regime da repercussão geral, no RE 637.485/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que as decisões do TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior (Tema 564). Confira-se a ementa do referido julgado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO. MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM MUNICÍPIO DIVERSO. O instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano, que impede a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder. O princípio republicano condiciona a interpretação e a aplicação do próprio comando da norma constitucional, de modo que a reeleição épermitida por apenas uma única vez. Esse princípio impede a terceira eleição não apenas no mesmo município, mas em relação a qualquer outro município da federação. Entendimento contrário tornaria possível a figura do denominado ‘prefeito itinerante’ ou do ‘prefeito profissional’, o que claramente éincompatível com esse princípio, que também traduz um postulado de temporariedade/alternância do exercício do poder. Portanto, ambos os princípios –continuidade administrativa e republicanismo –condicionam a interpretação e a aplicação teleológicas do art. 14, § 5º, da Constituição. O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da federação. II. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA