Página 31 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Agosto de 2019

Vitória (ES), Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019.

Nacional de Estrangeiro - RNE,

caso o documento de identificação

não conste o número do CPF, será

necessário também a digitalização

do CPF; tradução juramentada

da Carteira de Habilitação,

CNH Estrangeira e documentos

complementares que comprovem

sua estadia regular em outro país;

Art. 6º. Os processos abertos

anterior a publicação desta

normativa, poderão ser

transformados em RENACH

DIGITAL, obedecendo os critérios

citados no art. 5º, no campo

“Comprovante de Autenticidade”

poderá ser digitalizado o formulário

RENACH.

Art. 7º. Somente será possível

efetuar o lançamento dos Exames

Médicos e Psicológicos, nos

processos em que todos os anexos

tenham sido inseridos no processo

RENACH.

Art. 8º. Caso ocorra alteração

de dados e/ou endereço, será

obrigatório a emissão de novo

comprovante de autenticidade,

bem como nova digitalização e

anexação no processo RENACH.

DO LANÇAMENTOS DOS

EXAMES MÉDICO E

PSICOLÓGICO

Art. 9º. Os lançamentos dos

Exames Médicos e Psicológicos

serão efetuados somente no

sistema SIT/RENACH de forma

digital.

Parágrafo único. Não será permitido

o envio do resultado dos Exames

Médicos e Psicológicos de forma

manual (Formulário RENACH) para

o DETRAN|ES.

Art. 10. Os responsáveis pelo

lançamento dos Exames Médicos e

Psicológicos inserido (s) no processo

RENACH serão validados através da

biometria do Médico e do Psicólogo.

Art. 11. A Clínica terá o prazo de

até 48h (quarenta e oito horas),

após a realização dos exames, para

proceder com o lançamento dos

resultados no SIT/RENACH.

Art. 12. A Clínica vinculada aos

processos RENACH de Adição de

Categoria, Mudança de Categoria,

Registro de Estrangeiro e Primeira

Habilitação, terá acesso aos

documentos que foram inseridos no

SIT/RENACH de forma digital pelo

Centro de Formação de Condutores

e/ou DETRAN|ES.

Parágrafo único. A clínica deverá

conferir o documento anexado ao

processo, com o documento de

identificação original que deverá

ser apresentado pelo candidato/

condutor.

DA TRIAGEM DO PROCESSO

Art. 13. Antes de acessar a tela

de triagem o CFC e/ou CLÍNICA,

poderá visualizar os anexos

inseridos no início do processo,

para verificação de inconsistências,

e se necessário efetuar a correção.

Art. 14 . A entidade credenciada

responsável pela abertura,

anexação dos documentos,

autenticidade e triagem do processo

nosistemaSIT/RENACH,ficasujeito

as penalidades administrativas,

caso seja comprovado a inserção

de dados inverídicos.

Art. 15 . Após o lançamento dos Exames Médicos e Psicológicos e da taxa paga, as Clinicas terão um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a triar o processo.

Art. 16 . Após o lançamento do resultado do Exame Prático, ou da desistência de categoria, os Centros de Formação de Condutores, terão um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a triar o processo.

DAS INCONSISTÊNCIAS DOS

PROCESSOS

Art. 17 . Caso a documentação seja negada, ao acessar o sistema SIT/ RENACH, haverá informação que a credenciada possui processo com inconsistência.

§ 1º - A correção da inconsistência será realizada na tela de inconsistência, devendo o processo ser reenviado ao DETRAN|ES via sistema pela credenciada responsável pelo processo RENACH no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

DAS PENALIDADES

Art. 18. Não respeitado todos os trâmites legais para proceder com a triagem, no prazo até 5 (cinco) dias úteis, a credenciada responsável pelo processo RENACH, estará sujeita à aplicação da penalidade de advertência por escrito, conforme previsto nas Instruções de Serviço normativas de Centro de Formação de Condutores e Clínicas.

Art. 19. Não respeitado o prazo de 72 (setenta e duas) horas para efetuar a correção das inconsistências do processo, a credenciada responsável pelo processo RENACH estará sujeita à aplicação da penalidade de advertência por escrito, conforme previsto nas Instruções de Serviço normativas de Centro de Formação de Condutores e Clínicas.

Art. 20. O desatendimento ao disposto na presente Instrução de Serviço, ensejará apuração de responsabilidade em face do operador responsável, e da entidade na qual se encontra cadastrado o operador que praticou a suposta irregularidade.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Não será aceito qualquer tipo de documento físico, para processos de emissão de CNH, abertos após a publicação desta normativa.

Art. 22. Os processos RENACH abertos antes do início do sistema RENACH DIGITAL, poderão ter os documentos obrigatórios anexados ao RENACH através do sistema de habilitação, e esses seguirão os transmites previstos nesta Instrução de Serviço.

Art. 23. Esta Instrução de serviço entra em vigor na data da sua publicação, ficando assim revogada a instrução de serviço N nº 097 de 12 de agosto de 2008, a instrução de serviço 017/10, bem como a Instrução de Serviço N Nº 049 de 18 de agosto de 2014, e todas as disposições em sentido contrário.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

GIVALDO VIEIRA DA SILVA

Diretor Geral do DETRAN|ES

Protocolo 519578

Secretaria de Estado da

Educação - SEDU -EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Presidente da 2ª Comissão Processante da Corregedoria/ SEDU, instituída pela Portaria Nº. 987-S, de 09/08/2019, (DIOES de 12/08/2019), Sr.ª SANIA RAQUEL BRISSON DA COSTA ALACRINO:

Pelo presente edital NOTIFICA o servidor MAYKEL MORAES DA SILVEIRA, nº funcional 599030, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça ao cartório da Corregedoria/SEDU, localizado na Av. César Hilal, 1111, sala 310, Bairro Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP: 29.056-085, a fim de:

ˢ Tomar ciência do conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar nº 86398792, podendo extrair cópias do mesmo.

ˢ Nomear, caso queira, advogado para acompanhá-lo nos atos processuais e patrocinar-lhe a defesa.

ˢ Arrolar testemunhas e apresentar documentos que lhe sejam favoráveis, bem como requerer provas que forem de competência desta Comissão.

ˢ Apresentar documentos de seu interesse, indicando o que pretendem provar.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

WANIA MATTOS GOTARDO

Cartório - Corregedoria/SEDU

Protocolo 519572

PORTARIA Nº 1031-S, DE 29 DE

AGOSTO DE 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.043/75,

RESOLVE:

Localizar, em caráter provisório, a partir da publicação até 31/01/2020 , o professor IVINEU CEZAR DO ROSÁRIO ARAÚJO , MAPB-IV.1, nº funcional 3792544, vínculo 1, nível de atuação 70, para ministraraulanadisciplinadeCiências, na EEEFM São Jose Batista, município de Cariacica, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar 115, publicado no D.O. de 14/01/1998. (Proc. 87106507)

Vitória, 29 de agosto de 2019.

VITOR AMORIM DE ANGELO

Secretário de Estado da Educação

Protocolo 519561

ORDEM DE SERVIÇO Nº 362-S,

DE 29 DE AGOSTO DE 2019

A GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria Nº 002-R de 14 de janeiro de 2019, publicada em 15 de janeiro de 2019, resolve:

TORNAR SEM EFEITO as Ordens de Serviços publicadas no Diário Oficial, referente aos professores Bolsistas do Pronatec, abaixo relacionados:

23

Nº Funcional - Vínculo/ Nome /Ordem de Serviço/Data de Publicação

3884384/01, MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA LIMA CESCONETTO, OS 849-S, D.O. 12/12/2018.

2551403/43, MATEUS FELIPE BARRETO, O.S. 849-S, D.O. 12/12/2018.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Lariza Tavares Casale Barbosa

Gerente de Gestão de Pessoas -SEDU

Protocolo 519312

ORDEM DE SERVIÇO Nº 363-S,

DE 29 DE AGOSTO DE 2019

A GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria Nº 002-R de 14 de janeiro de 2019, publicada em 15 de janeiro de 2019, resolve:

RETIFICAR as Ordens de Serviços publicadas no Diário Oficial, referente aos períodos dos professores em Regime de Designação Temporária, abaixo relacionados:

Nº Funcional - Vínculo/ Nome / Período a ser retificado/Ordem de Serviço/Data de Publicação

602556/12, MARILENE LOPES RANGEL - 01/02/2017 a 22/12/2017, O.S. 382-S, D.O. 26/07/2017

3612775/07, FLAVIA CRISTINA SOARES - 01/02/2019 a 20/12/2019, O.S. 288-S, D.O. 05/06/2019

3182371/18, FABIANA OLIVEIRA LIMA QUINTELA - 16/02/2017 a 15/08/2018, O.S. 374-S, D.O. 19/07/2017

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Lariza Tavares Casale Barbosa

Gerente de Gestão de Pessoas -SEDU

Protocolo 519313

ORDEM DE SERVIÇO Nº 364-S,

DE 29 DE AGOSTO DE 2019

A GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria Nº 002-R de 14 de janeiro de 2019, publicada em 15 de janeiro de 2019, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a Ordem de Serviço referente ao professor contratado em regime de designação temporária, abaixo relacionado:

Nº Funcional - Vínculo/ Nome / Ordem de Serviço/Data de Publicação

602556/12, MARILENE LOPES RANGEL, 284-S, 29/05/2019

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Lariza Tavares Casale Barbosa

Gerente de Gestão de Pessoas -SEDU

Protocolo 519315