Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

§ 1º As revisões dos fluxos ocorrerão a cada 5 (cinco) anos ou na ocorrência de nova Revisão Extraordinária.

§ 2º A critério da ANAC, as revisões dos fluxos poderão ocorrer antecipadamente.

§ 3º A revisão a ser realizada pela ANAC poderá considerar ainda outras informações reais apuradas durante a vigência da Concessão para substituir variáveis estimadas na elaboração do fluxo de caixa marginal, vedada a alteração dos valores estimados para os investimentos, custos e despesas considerados nos fluxos dos dispêndios marginais.

§ 4º Na revisão a ser realizada pela ANAC, deverá ser mantida a taxa de desconto originalmente utilizada no fluxo de caixa marginal projetado em razão da recomposição, calculada na Revisão dos Parâmetros da Concessão imediatamente anterior à ocorrência do evento.

Art. 16. As taxas de desconto a serem utilizadas nos fluxos de caixa marginais são aquelas estabelecidas no Anexo desta Resolução.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O processo de Revisão Extraordinária deverá ser concluído em prazo não superior ao estabelecido em Contrato, ressalvadas as hipóteses, devidamente justificadas, em que seja necessária a prorrogação do prazo.

Parágrafo único. A contagem do prazo poderá ser interrompida caso seja necessário solicitar adequação e complementação da instrução processual.

Art. 18. Fica revogada a Resolução nº 355, de 17 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015, Seção 1, páginas 9 e 10.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

ANEXO

A taxa de desconto a ser utilizada nos fluxos de caixa marginais para efeito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será de:

I - 8,55% (oito inteiros e cinquenta e cinco décimos por cento) para os aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, permanecendo em vigor até que seja realizada a 2ª Revisão dos Parâmetros da Concessão, nos termos dos respectivos Contratos;

II - 7,47% (sete inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) para o aeroporto de São Gonçalo do Amarante, entrando em vigor no dia 1º de fevereiro de 2015, e assim permanecendo até que seja realizada a 2ª Revisão dos Parâmetros da Concessão, nos termos do respectivo Contrato.

III - 6,81% (seis inteiros e oitenta e um décimo por cento) para os aeroportos de Confins e Galeão, permanecendo em vigor até que seja realizada a 1ª Revisão dos Parâmetros da Concessão, nos termos dos respectivos Contratos.

IV - 8,50% (oito inteiros e cinquenta por cento) para os aeroportos de Fortaleza, Florianópolis, Porto Alegre e Salvador, permanecendo em vigor até que seja realizada a 1ª Revisão dos Parâmetros da Concessão, nos termos dos respectivos Contratos.

DECISÕES DE 28 DE AGOSTO DE 2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o deliberado e aprovado na 22ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 26 e 27 de agosto de 2019, decide:

Nº 125 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária HELISTAR TÁXI AÉREO ESCOLA DE PILOTAGEM E ASSESSORIA AERONÁUTICA LTDA., CNPJ nº 00.249.803/0001-84, com sede social no Rio de Janeiro (RJ). Fica revogada a Decisão nº 142, de 15 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2014, Seção 1, página 13. Processo nº 00065.038017/2019-01.

Nº 126 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária AMAPIL TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 70.390.497/0001-87, com sede social em Campo Grande (MS). Fica revogada a Decisão nº 126, de 9 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2014, Seção 1, página 5. Processo nº 00066.017856/2019-78.

Nº 127 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária ECHEVERRIA AEROAGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 10.742.079/0001-80, com sede social em Dracena (SP). Fica revogada a Decisão nº 139, de 10 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2014, Seção 1, página 7. Processo nº 00058.026102/2019-16.

Nº 128 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária TOPOCART TOPOGRAFIA, ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/S LTDA., CNPJ nº 26.994.285/0001-17, com sede social em Brasília (DF). Fica revogada a Decisão nº 136, de 3 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2014, Seção 1, Página 15. Processo nº 00058.016353/2019-84.

Estas Decisões entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA Nº 2.614, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.005018/2018-71, resolve:

Art. 1º Tornar pública a extinção do Certificado de Organização de Manutenção nº 0409-03/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico VMA - MOTORES AERONÁUTICOS LTDA, por ter sido o certificado devolvido por seu detentor, nos termos do parágrafo 145,55 (a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, Emenda nº 01 de 7 de março de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMÉRICO CAMPOS FILHO

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 2.644, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XV, alínea a, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXII e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1.460/GC3, de 20 de setembro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.129535/2013-30, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeródromo Público Cabo Frio, localizado em Cabo Frio/RJ (código OACI: SBCB).

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS

PORTARIA Nº 2.557, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste dos tetos tarifários e de publicação dos valores das tarifas aeroportuárias descritos, respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA;

Considerando a Memória de Cálculo do Reajuste Tarifário de 2019 do Aeroporto Internacional de Salvador anexa a esta Portaria, que indica um reajuste de 3,3663% sobre os tetos das tarifários constantes das Tabelas 1, 1-A, 2, 3, 4 e 5 da Portaria nº 2.637, de 24 de agosto 2018, e de 3,3663% sobre os tetos constantes das Tabelas 7, 8, 9 e 11 da mesma Portaria; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.031161/2019-06, resolve:

Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV.

§ 1º As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 2.637, de 24 de agosto 2018, passando a vigorar com os seguintes valores:

Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I




. Tarifa de embarque 

Doméstico (R$) 

Internacional (R$) 


32,13 

56,90 

Tabela 1-A - Tarifa de Conexão




. Tarifa de Conexão
(por passageiro) 

Doméstico (R$) 

Internacional (R$) 


9,83 

9,83 

Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I




. Tarifa de Pouso
(Tonelada) 

Doméstico (R$) 

Internacional (R$) 


10,0615 

26,8232 

Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II


. Tarifa Unificada de Embarque e Pouso
(por tonelada) 

Doméstico (R$) 
  
Internacional (R$) 
  


TUF 

TUV (tonelada) 

TUF 

TUV (tonelada) 


164,70 

37,38 

237,04 

119,53