Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

DECRETO Nº 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , parágrafo único, e no art. 20 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................................................................

§ 1º Fica dispensado o alfandegamento da área destinada ao funcionamento da ZPE, exceto do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

§ 2º Para cumprimento do disposto no § 1º, devem ser observadas as determinações do CZPE, além dos requisitos e das condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, relativos a:

................................................................................................................................." (NR)

"Art. A administradora da ZPE deverá submeter à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no prazo de noventa dias, contado da data de sua constituição, o projeto referente às determinações, aos requisitos e às condições referidos no § 2º do art. ." (NR)

"Art. 4º O início do funcionamento de ZPE dependerá do alfandegamento prévio da área referida no § 1º do art. 2º pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

§ 1º O alfandegamento da área será feito no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia que declarar cumpridos as determinações, os requisitos e as condições previstos no § 2º do art. 2º e na legislação específica, desde que obtido o licenciamento de que trata a alínea a do inciso IXdo § 1º do art. 1º.

...........................................................................................................................................

§ 3º Ficam assegurados os benefícios tributários, cambiais e administrativos previstos na Lei nº 11.508, de 2007, aos bens e aos serviços importados ou adquiridos no mercado interno para instalação ou utilização em área não alfandegada de ZPE, desde que observados os termos, os limites e as condições do regime." (NR)

"Art. 10 ...................................................................................................................

I - se, no prazo de quarenta e oito meses, contado da data de sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; ou

................................................................................................................................." (NR)

"Art. 13. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério d Economia disciplinará:

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

DECRETO Nº 9.996, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações foi firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 87, de 14 de junho de 2017; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 19 de março de 2019, nos termos de seu Artigo 8;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

ACORDO PARA A INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILEA

REPÚBLICA DO PERU NA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES

A República Federativa do Brasil

e

A República do Peru

(doravante denominadas "as Partes"),

Tendo em conta os objetivos das Partes de impulsionar os programas que requerem tratamento integrado para atender as necessidades de populações vulneráveis, entre outros;

Considerando a previsão de criar instrumentos legais específicos para promover o desenvolvimento das zonas fronteiriças de Brasil e Peru, quando necessário;

Tendo presente o objetivo compartilhado de desenvolver a infraestrutura de integração física e conectividade, incluindo as telecomunicações e o roaming fronteiriço, promovendo empreendimentos públicos e privados; e

Reafirmando o desejo de impulsionar o desenvolvimento das telecomunicações na fronteira brasileiro-peruana, iniciando com um projeto piloto, devido às oportunidades e desafios que deverão ser enfrentados de maneira coordenada, especialmente para atender às necessidades das populações vulneráveis, entre outros.

Acordam o seguinte:

Artigo 1

Objeto

O Presente Acordo tem por objeto implementar sistemas de telecomunicações fronteiriças, iniciando com um projeto piloto nas cidades de Assis Brasil, do lado brasileiro, e de Iñapari e Iberia, do lado peruano, buscando a integração da oferta de serviços de telecomunicações, permitindo a livre circulação de informação, com confiabilidade, segurança, baixo custo e elevada velocidade na comunicação de dados.

As Partes comprometem-se a avaliar conjuntamente os resultados alcançados com o referido projeto piloto e acordar sua expansão a outras áreas fronteiriças, observando as características técnicas e operacionais especificas para as localidades pertencentes àquela área.

Artigo 2

Objetivos

As Partes estabelecem os seguintes objetivos:

1. Estabelecer alternativas de prestação de serviços de telecomunicações em zonas fronteiriças, assim como os procedimentos e condições para sua prestação;

2. Definir as características da interconexão das redes de telecomunicação presentes nas fronteiras; e

3. Incentivar os investimentos públicos e privados, nacionais e binacionais nas zonas fronteiriças entre Brasil e Peru.

Artigo 3

Regime Especial para as Zonas Fronteiriças

As Partes estabelecem as seguintes medidas conjuntas, mantendo a prestação sustentável dos serviços e promovendo melhores condições na oferta dos serviços de telecomunicações:

1. A prestação dos serviços de telecomunicação somente poderá ser realizada por empresas devidamente autorizadas, aprovadas pelas respectivas administrações nacionais competentes das Partes.

2. As empresas devidamente autorizadas deverão respeitar as condições estabelecidas no presente Acordo; as condições que se estabeleçam pelas normas internas de cada uma das Partes no marco deste Acordo; e as disposições emitidas pelo Comitê de Coordenação Técnica criado pelo presente Acordo.

3. As Administrações que tratam das autorizações são, respectivamente:

- Pelo Brasil, o Ministério de Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e,

- Pelo Peru, o Ministério de Transportes y Comunicaciones (MTC) e o Organismo Supervisor de Inversión Privada em Telecomunicaciones (OSIPTEL).

Artigo 4

Condições de Prestação dos Serviços de Telecomunicações

4.1 Tratamento tarifário dos serviços de telecomunicações na zona fronteiriça

1. Para as seguintes comunicações e para as cidades fronteiriças mencionadas no artigo 1, será concedido o tratamento de serviço local:

a) Comunicações internacionais originadas nas redes do serviço de telefonia fixa, incluindo os telefones públicos, localizadas nas cidades de uma das Partes, com destino às redes de serviço de telefonia fixa localizadas nas cidades da outra Parte.

b) Comunicações internacionais originadas nas redes de serviços móveis, localizadas nas cidades de uma das Partes, com destino às redes de serviço móveis localizadas nas cidades da outra Parte.

c) Comunicações internacionais originadas nas redes de serviço de telefonia fixa, incluindo os telefones públicos, localizadas nas cidades de uma das Partes, com destino às redes de serviços móveis localizadas nas cidades da outra Parte.