Página 623 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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alimentação ao paciente, sendo certo que, embora não se olvide a importância de tal acompanhamento, a responsabilidade pelo custeio da remuneração deste serviço não pode ser imposta à operadora de plano de saúde. Nesse diapasão, impõe-se, ao menos até que os demais atos da instrução processual, sob a ótica da dialeticidade, contraditório e ampla defesa se desenvolvam, ou por alteração do quadro clínico do cidadão-jurisdicionado, cabendo à operadora-demandada-fornecedora prosseguir com o serviço de Home Care, prestado desde 2018, modulando, no entanto, o atendimento de enfermagem a 12 (doze) horas diárias. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033957-26.2019.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0027416-81.2018.8.19.0203

Protocolo: 3204/2019.00337088 - AGTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELAS FULL CONDOMINIUM ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE OAB/RJ-140210 AGDO: SPE JAIME POGGI INCORPORAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA ¿ QUESTÃO DE ORDEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. É certo, contudo, que a questão atinente à cobrança das cotas condominiais foi matéria de debate nos autos do processo 0028582-51.2018.8.19.0203, interposto agravo de instrumento nº 0033955-56.2019.8.19.00000, distribuído para 17ª Câmara Cível, onde o agravante requer que seja reconhecida a possibilidade de prosseguimento da execução, afastando a necessidade de habilitação de crédito no Juízo recuperacional. Prevenção. Inolvidável conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque ¿deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota¿ (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, § 1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente, objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Esse, o objetivo maior da prevenção no Tribunal. Significa dizer que, já tendo a Egrégia 17ª Câmara Cível conhecido de recurso pretérito onde se discutiu acerca da habilitação do crédito ao juízo recuperacional, causa de pedir remota deste feito, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida. Precedente desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência, nos termos do voto do Relator.

093. APELAÇÃO 0034216-83.2007.8.19.0083 Assunto: Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0034216-83.2007.8.19.0083 Protocolo: 3204/2019.00387524 - APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA APELADO: ANA PAULA DA SILVA COSTA Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível.Infundada alegação de contradição. Ausência de incompatibilidade lógica ou dubiedade entre a decisão e os fundamentos apresentados pelo julgado objurgado. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Decisão embargada que se encontra em consonância com o entendimento sedimentado pelo E.STJ, no sentido de que a sistemática para o aferimento do valor de alçada considera cada crédito tributário de forma individualizada, ainda que cobrados na mesma execução fiscal. Assim, a aglutinação de execuções relativas a exercícios díspares não redunda no somatório dos respectivos débitos para a constatação do valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de reapreciação da matéria mediante a atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Hipóteses do artigo 1.022, e incisos do CPC não caracterizadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035462-52.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0022344-49.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2019.00350593 - AGTE: MARCOS DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA OAB/RJ-049533 ADVOGADO: IARA MAYRA DA SILVA E MELO DOMINGOS OAB/RJ-149227 AGDO: VIAÇÃO VAB LIMITADA ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS OAB/RJ-072610 ADVOGADO: NATHALIA DE ALMEIDA BREVES OAB/RJ-174128 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Débito de responsabilidade de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cujos sócios têm o direito de primeiramente ver atingido o patrimônio societário. Agravada e sócios que não se manifestaram após a notícia da efetivação da penhora, tendo sido demonstrada a existência de diversos protestos e apontamentos restritivos de crédito. Desconsideração da personalidade jurídica da Executada que se impõe, havendo situação fática que revela óbice ao cumprimento do julgado (artigo 28, § 5º, do CDC). RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035639-16.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0017174-71.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2019.00351957 - AGTE: OI TNL S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 AGDO: ADELINO OLIVEIRA DE SOUZA AGDO: MARLI LOPES DE SOUZA

ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ OAB/RJ-157677 ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA OAB/RJ-166645

Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em face de ré que se encontra em recuperação judicial. Trânsito em julgado de sentença que reconheceu o dever da apelante de indenizar os apelados, fato processual ocorrido após homologação de plano de recuperação judicial. Juízo da execução que declara a natureza extraconcursal do crédito. Entendimento inadequado, já que o fato gerador do dever de indenizar é anterior à data da recuperação. Caso concreto em que, contudo, não se faz possível a reforma do julgado recorrido, tendo em vista a preclusão temporal da matéria, já que a natureza extraconcursal do crédito havia sido declarada por decisão anterior, proferida no início da fase de cumprimento de sentença, a qual restou irrecorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.