Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

De 28-08-2019

Agregando:

os policiais militares abaixo relacionados, a contar das datas que lhes antecedem, nos termos dos arts. 5º, inciso XII, 7º, inciso III e 8º, inciso I ao III, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, observado o disposto no art. 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com a Resolução TRE-SP 474/2019, haja vista o deferimento do registro de suas candidaturas pela Justiça Eleitoral, a fim de concorrerem ao pleito suplementar para os cargos eletivos do Município de Paulínia/SP, passando-os adidos, por conveniência do serviço, às suas OPM de origem:

a contar de 12-08-2019

o Cb PM 974186-A Júlio Cesar Peluque,

a contar de 19-08-2019

o 1º Sgt PM 900097-6 Paulo Camargo Júnior, ambos do 8º BPM/I.

(Port DP-573-222-18)

o policial militar abaixo relacionado, a contar da data que lhe antecede, nos termos dos arts. 5º, inciso XII, 7º, inciso III e 8º, inciso I ao III, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, observado o disposto no art. 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com a Resolução TRE-SP 474/2019, haja vista o deferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, a fim de concorrer ao pleito suplementar para os cargos eletivos do Município de Paulínia/SP.

a contar de 12-08-2019

o Cap PM 972299-8 Rafael Cambuí Mesquita Santos, do 8º BPM/I.

(Port DP-574-222-18)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou nos termos dos arts. , inciso V, , inciso I, e , incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o Cb PM 118949-2 Fagner Valerio de Freitas Alves, do CCB, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo do mesmo Decreto-Lei, desligando-o de adido e classificando-o no CCB, tudo a contar de 12-08-2019, em face da interrupção da licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular. (Port DP-552-222-19)

Declarando, nos termos do art. 15, do Decreto 6.597-34, observado o disposto no art. 70, das I-36-PM, que incorreu em caducidade a licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, concedida à 2º Ten Med PM 180115-5 Monica Ferreira Ribeiro, do C Med, publicada no D.O. 138, de 25-7-19. (Port DP-522-222-19)

De 29-08-2019

Agregando os policiais militares abaixo relacionados, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos períodos que lhes seguem, nos termos dos arts. , inciso V, , inciso I, e , incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, à vista das concessões de licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, publicadas no D.O. 143, de 1-08-2019, passando-os à condição de adidos, por conveniência do serviço, para fins de controle de suas situações funcionais, às suas OPM de origem:

Cb PM 120068-2 Leandro Orsi Lula, do RPMon, de 5-08-2019 a 3-8-20;

Cb PM 132178-1 Milton Campos Barbosa Junior, do 1º BPM/M, de 6-08-2019 a 4-8-20;

Sd PM 136030-2 Fernando Ferreira Goncalves da Silva, do 12º BPM/M, de 13-08-2019 a 11-8-20.

(Port DP-553-222-19)

Apostilas da Diretora

De 31-07-2019

Declarando, em virtude de decisão judicial e como determina o Mandado de Segurança na forma de “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Eliane Bastos Martins, Mandado de Segurança 0029695-20.2012.8.26.0053 -11ª VFP/SP), que no título da Subten PM 951805-3 Mirian Marli Malatesta - 2º BPTran, passe a constar o direito a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE em 100% do padrão. (Apostila DP-1945/113/19)

De 09-08-2019

Declarando:

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Luisa Nobrega Passos, Proc. 1011467- 58.2017.8.26.0132 - VJEC da Comarca de Catanduva/SP), que no título do Cb PM 120127-1 Rafael Glanz Capuano - 27º BPM/M, passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios sobre os seus vencimentos integrais, inclusive sobre Adicional de Local de Exercício - ALE excluído o Adicional de Insalubridade, salvo as verbas eventuais. (Apostila DP-1902/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Renato de Oliveira de Araújo, Proc. 1000506- 80.2018.8.26.0081 - JECCrim da Comarca de Adamantina/SP), que no título do Cb PM 123496- 0 Manoel Jonas de Souza - 23º BPM/I, passe a constar o direito de que seja indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade, bem como receber, respeitada a prescrição quinquenal, os valores descontados, na forma simples, a ser atualizado na forma do disposto no artigo 167 e parágrafo único, do CTN e súmula 188 do STJ. (Apostila DP-1940/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Gislaene Placa Lopes, Proc. 1000013- 41.2018.8.26.0619 - JECCrim da Comarca de Taquaritinga/SP - Emilio Carlos de Araújo e outro), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito de receber as diferenças devidas a título de quinquênio e sexta-parte, decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE aos vencimentos (metade no padrão e metade no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP), relativas ao período de 12-2-10 a 1-3-13:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

2º Ten PM 900497-1 Emilio Carlos de Araújo - 9º GB;

Cb PM 866514-1 Sérgio Roberto Simão - 13º BPM/I.

(Apostila DP-1948/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Stela Cristina Furtado, Proc. 0002496-91.2010.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0024637-26.2018.8.26.0053 - 4ª VFP/SP - Nelson de Campos e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao recálculo dos seus vencimentos nos termos do art. 22 da LF 8.880/94, bem como a receber, observada a prescrição quinquenal, as perdas salariais decorrentes da não conversão de seus vencimentos pelo valor da URV, a partir de 1-3-94, com juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

1º Ten PM 2792-8 José Candido da Silva - CPA/I-12;

2º Ten PM 810626-6 Walter Anselmo Salvador - 1º BPAMB; Subten PM 81527-6 Horácio Batista dos Santos - 6º BPM/I; 1º Sgt PM 15412-1 Nelson de Campos (Fal. em 20-10-10) - 27º BPM/I;

3º Sgt PM 85758-A Ismael Alonso Sobrinho - 7º BPM/M; 3º Sgt PM 773099-3 Gilmar Arantes Vilarinho - 33º BPM/I; 3º Sgt PM 773173-6 Gerson Rodrigues - 16º BPM/I;

Cb PM 92829-1 Wilson Roberto Baptista Lino (Fal. em 11-2-10) - 6º BPM/M;

Sd PM 771147-6 Joel Batista Brigagão - 5º BPM/I;

Sd PM 792304-0 José Lino Siqueira - 34º BPM/I.

(Apostila DP-1950/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Josiane Cristina Cremonizi Gonçales, PGE/NET: 2018.01.265909, Proc. 1003154-25.2018.8.26.0407 - JECCrim da Comarca de Osvaldo Cruz/SP), que no título do 2º Ten PM 889176-1 Reginaldo Barbosa - 14º GB, passe a constar o direito ao cômputo do período de Curso de Formação de Soldados frequentado, no cômputo do período aquisitivo de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, para todos os fins de direitos, e, gozo, conforme conveniência e oportunidade da Administração. (Apostila DP-1916/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Luciana Regina Micelli Lupinacci, Proc. 1001720-93.2018.8.26.0053 - 4ª VJEFP/SP), que no título do 1º Sgt PM 862838-6 Aldo Simões Azevedo - 1º BPTran, passe a constar o direito de computar o período de 11-6-86 a 9-11-86, quando frequentou o Curso de Formação de Soldados, para fim de aquisição de férias. (Apostila DP-1925/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Doclácio Dias Barbosa, Proc. 1002983-34.2015.8.26.0032 - VJEFP da Comarca de Araçatuba/SP), que no título do 1º Sgt PM 891481-8 Alexandre Mendes - 2º BPM/I, passe a constar o direito ao reconhecimento de contagem do tempo de frequência no Curso de Formação de Soldados, de 18-4-89 a 1-11-89, para fins de férias e licenças. (Apostila DP-1927/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Nayara Crispim da Silva, Of. PJ-3 - 2108/19, Banca 31-A, Proc. 1013702-41.2017.8.26.0053 - 13ª VFP/SP), que no título do Sd PM 118211- A Jeferson Moraes Souto - 45º BPM/I, passe a constar o direito de ter restabelecido o recebimento dos seus vencimentos integrais, até a sua absolvição ou decisão condenatória criminal com trânsito em julgado, bem como receber os vencimentos integrais suspensos desde a Portaria Nota DP 102-222-17, descontando-se, todavia, o valor recebido a título de auxílio-reclusão. (Apostila DP-1946/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Mauro Oliveira Magalhaes, PGENET 2013.01.052893, Proc. 0016154-63.2012.8.26.0361 - VFP da Comarca de Mogi das Cruzes/ SP), que no título do 3º Sgt PM 823264-4 Osmar Vieira Junior - CPA/M-6, passe a constar o direito a inclusão da parte mínima concedida a título de Adicional Local de Exercício - ALE no salário padrão, desde a entrada em vigor da LCE 957/04 até 1-3-13, bem como para refletir diretamente no cálculo das vantagens ulteriores incorporadas como exemplo, o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e os adicionais por tempo de serviço e nas verbas de caráter sociais asseguradas constitucionalmente como exemplo, o 13º salário, férias, 1/3, etc, bem como receber as diferenças apuradas, respeitando-se a prescrição quinquenal e até a data de 28-2-13, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da LF 9.494/97, segundo a redação da LF 11.960/09. (Apostila DP-1942/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina o Mandado de Segurança na forma de “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Eliane Bastos Martins, Mandado de Segurança 0035163-62.2012.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0016443-71.2017.8.26.0053 - 8ª VFP/SP), que no título da Cb PM 951273-5 Luciene Aparecida do Amaral Ferreira - DP, passe a constar o direito a incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE sobre o salário-base para todos os fins. (Apostila DP-1944/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Renato Silveira Bueno Bianco, Proc. 1017468-68.2018.8.26.0344 - VFP da Comarca de Marília/SP), que no título do Cb PM 111945-1 Paulo Sérgio Queiroz - 9º BPM/I, passe a constar o direito ao novo cálculo do benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio), tomando por base de cálculo os seus vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas e demais vantagens (com inclusão do Adicional de Local de Exercício - ALE), desde que não ostentem caráter eventual e sem a incidência recíproca de um adicional temporal sobre outro, devendo assim ser realizado o recebimento doravante. (Apostila DP-1882/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marco Aurélio Funck Savoia, Proc. 1003222-75.2017.8.26.0191- VJECCrim da Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP), que no título do Cb PM 960805-2 Edivaldo Patrocinio de Oliveira - 45º BPM/M, passe a constar o direito de receber o quinquênio sobre os vencimentos não eventuais. (Apostila DP-1932/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Roberto Mendes Mandelli Junior, Of. PR/7 - PGNet - 2019.01.053805, Proc. 1004389-31.2019.8.26.0071, Cumprimento de Sentença 0016507-56.2019.8.26.0071- AJEFP da Comarca de Bauru/SP), que no título do Cb PM 143542-6 José Luiz Pichinelli Junior - 12º GB, passe a constar o direito de inclusão no cálculo dos quinquênios as verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, bem como ao recebimento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração. (Apostila DP-1936/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Arilson Garcia Gil, Of. 1049/19 - MGSRF, Proc. 1004791-98.2018.8.26.0281 - VJECCrim da Comarca de Itatiba/SP), que no título do Cb PM 127406-6 Rafael da Silva Ferreira - 49º BPM/I, passe a constar o direito a incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os seus integrais vencimentos/proventos, salvo sobre parcelas eventuais. (Apostila DP-1938/113/19)

De 13-08-2019

Declarando:

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Ana Carla Malheiros Ribeiro, Of. PJ-3- 3292/19, Banca 31-D, Proc. 0041533-57.2012.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0033810- 74.2018.8.26.0053 - 2ª VFP/SP - José Pereira dos Santos Filho e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao recálculo da sexta-parte para que incidam sobre os seus vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

2º Ten PM 831638-4 Luiz Carlos Gomes - 10º GB;

2º Ten PM 853579-5 Mateus de Souza Junior - 12º GB;

2º Ten PM 860633-1 Marco Antônio de Paula Leite - 10º GB; 2º Ten PM 864207-9 Antônio Carlos da Silva - 10º GB;

2º Ten PM 872307-9 Celso Siqueira Peres - 10º GB;

2º Ten PM 894945-0 Ednei Marcos Pereira - CPI-10;

2º Ten PM 901052-1 César Roberto Menqui - 20º GB;

Subten PM 863895-A Luis Carlos Cavassana - 2º BPRv;

Subten PM 953275-7 Ubirata Faustino Nascimento - 24º BPM/M;

2º Sgt PM 864137-4 Waldir de Azevedo - 2º BPAmb;

3º Sgt PM 852280-4 Rinaldo Cordeiro - 2º BPAmb;

3º Sgt PM 853000-9 Cézar Mitsuo Luis Leandro da Silva - 2º BPAmb;

3º Sgt PM 864123-4 Moises Rodrigues Bastos - 2º BPAmb; 3º Sgt PM 884401-1 Gilson Pereira Pardinho - 2º BPAmb; 3º Sgt PM 901033-5 Renildo Evaristo da Silva - 10º BPM/I; 3º Sgt PM 912896-4 Denilson Miron Serrano - 20º GB;

3º Sgt PM 921478-0 Ednardo de Souza Silva - 3º BPRv;

Cb PM 886791-7 José Pereira dos Santos Filho - 2º BPAmb; Cb PM 893047-3 Iran Muniz - CPI-7.

(Apostila DP-1953/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina o Mandado de Segurança na forma de “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Ana Carla Malheiros Ribeiro, Banca 31-F, Mandado de Segurança 1003743-80.2016.8.26.0053 - 8ª VFP/SP - Marcos Calvo Junior e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao recálculo da sexta-parte e dos quinquênios para que incidam sobre vencimentos integrais, salvo verbas eventuais:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

3º Sgt PM 136301-8 João Carlos da Silva - 47º BPM/I;

3º Sgt PM 922615-0 Aristóteles Amaro Belem - 47º BPM/I; 3º Sgt PM 930265-4 Ezequiel dos Santos Reis - CPI-2;

Cb PM 105355-8 Valdeci Lopes do Prado - 8º BPM/I;

Cb PM 108927-7 Alex Elmer Munhoz Vaz - 47º BPM/I;

Cb PM 129914-0 Marcos Calvo Junior - 35º BPM/I;

Cb PM 129967-A Reinaldo de Oliveira Campanholi - 47º BPM/I;

(Apostila DP-1954/113/19)

em complementação a publicação contida no D.O. 127, de 14-07-09, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Renan Teles Campos de Carvalho, (Proc. 0005972-50.2004.8.26.0053 - 5ª VFP/SP - José Carlos Merlo e outros), para incluir no rol o Subten PM 48666-3 Paulo Cézar Alves - 2º BPAmb, passando a constar o direito à correção do valor a ser computado para sexta-parte de forma que incida sobre todas as parcelas remuneratórias consignadas em seus demonstrativos de pagamentos mensais, salvo eventuais, bem como receber as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde cada parcela e juros legais de 6% ao ano desde a citação. (Apostila DP-1956/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marco Aurélio Funck Savoia, Proc. 0015050-36.2012.8.26.0361 - VFP da Comarca de Mogi das Cruzes/SP), que no título do 3º Sgt PM 822992-9 Paulo Roberto de Mendonça - 5º GB, passe a constar o direito a inclusão de 50% do Adicional de Local de Exercício - ALE no seu salário-base, com reflexos nas demais vantagens, como adicionais temporais e Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. (Apostila DP-1957/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Marcos Prado Leme Ferreira, Banca 31-G, Proc. 0019605-55.2009.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0032009-26.2018.8.26.0053 - 10ª VFP/SP - José Batista Angulo e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao recálculo dos quinquênios para que passem a incidir sobre os seus vencimentos integrais, salvo as verbas de caráter eventual:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

1º Sgt PM 39034-8 Verguemundo Polveiro - 3º BPM/I;

1º Sgt PM 39660-5 Ademar de Souza - 3º BPM/I;

1º Sgt PM 41131-A José Emilio Cappellaro Pellegi - 3º BPM/I;

1º Sgt PM 41465-4 José Euripedes Queiroz - CPI-3;

1º Sgt PM 41558-8 Henrique Carlos Caruci - 3º BPM/I;

1º Sgt PM 41580-4 José Oscar Sostena - 3º BPM/I;

1º Sgt PM 41759-9 Primo Sebastião Claro de Oliveira - 3º BPM/I;

1º Sgt PM 43792-1 Arlindo Pina Perez - 9º GB;

1º Sgt PM 44124-4 Luiz Mario Purcine - 3º BPM/I;

Cb PM 36415-A José Batista Angulo - 3º BPM/I.

(Apostila DP-1963/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Maria Helena da Silva Fernandes, Proc. 1011346-73.2017.8.26.0053 - 2ª VJEFP/SP - Danilo Goulart Bobrov e outros), que no título do Cb PM 121481-A Danilo Goulart Bobrov - 3º GB, passe a constar o direito a incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre o seu salário-base, Gratificação Executiva e o piso salarial - reajuste complementar, observada a prescrição quinquenal. (Apostila DP-1959/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Ligia Pereira Braga Vieira, Banca 32-H, Proc. 0014249-74.2012.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0037879-52.2018.8.26.0053 - 9ª VFP/SP - João Alves Junior e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito de que os quinquênios sejam calculados sobre os seus vencimentos integrais, assim considerados o salário-base e as demais vantagens ou acréscimos de natureza permanente ou definitiva, exceto as verbas eventuais:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

2º Ten PM 855083-2 Antônio Aparecido de Jesus Minetto - 10º BPM/I;

2º Ten PM 873969-2 Expedito Roque de Amorim - CPI-9; 1º Sgt PM 894844-5 Wagner Veneziano Fraga - 50º BPM/I; 2º Sgt PM 105187-3 Alex Ribeiro da Silva - 4º BPRv;

2º Sgt PM 125558-4 Rogério Muniz da Cunha - 45º BPM/I; 3º Sgt PM 873929-3 João Alves Junior - 2º BPRv;

3º Sgt PM 902064-A Alexandre Eduardo Leite de Oliveira - 2º BPRv;

3º Sgt PM 922542-A Sivaldo Ferreira de Araújo - 48º BPM/I; 3º Sgt PM 953195-5 José Carlos Domingos - 45º BPM/I;

3º Sgt PM 960207-A Alexander da Silva - 2º BPM/M;

Cb PM 110516-7 Valdir de Lourenzi - 2º BPAMB;

Cb PM 112218-5 Ana Paula Pereira de Almeida - 2º BPRv; Cb PM 114201-1 Paulo Nascimento Souza - 48º BPM/I;

Cb PM 115965-8 Edwilson de Souza Carvalho - 2º BPRv; Cb PM 117065-1 Rodrigo Brunhani - 2º BPRv;

Cb PM 117121-6 Arilson Gonçalves de Souza - 2º BPRv; Cb PM 904383-7 André Lacerda Corrêa - 4º BPM/I;

Cb PM 920955-7 Allan Rodrigues da Cunha - 16º GB;

Cb PM 940589-5 Luis Fernando Dante - 10º BPM/I;

Cb PM 965177-2 Roger Willyans Marcos - 36º BPM/I.

(Apostila DP-1966/113/19)

De 14-08-2019

Declarando:

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Mariana Fenalti Salla, PGENET 2013.01.052521, Proc. 0015156-95.2012.8.26.0361, Cumprimento de Sentença 0008938-07.2019.8.26.0361 - VFP da Comarca de Mogi das Cruzes/SP), que no título do Cb PM 860913-6 Olavo de Souza Paulino - 17º BPM/M, passe a constar o direito a inclusão da parte mínima concedida a título de Adicional Local de Exercício - ALE no salário-padrão, desde a entrada em vigor da LC 957/04 até 1-3-13, bem como para refletir diretamente no cálculo das vantagens ulteriores incorporadas como exemplo, o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e os adicionais por tempo de serviço e nas verbas de caráter sociais asseguradas constitucionalmente como exemplo, o 13º salário, férias, 1/3, etc, bem como receber as diferenças apuradas, respeitando-se a prescrição quinquenal e até a data de 28-2-13, acrescidas de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da LF 9.494/97, segundo a redação da LF 11.960/09. (Apostila DP-1975/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Mauro Oliveira Magalhaes, PGENET 2013.01.240610, Proc. 0014981-67.2013.8.26.0361 - VFP da Comarca de Mogi das Cruzes/SP), que no título do 1º Ten PM 35128-8 Laércio de Paulo (Fal. em 21-6-17) - 11º BPM/M, passe a constar o direito a inclusão da parte mínima concedida a título de Adicional Local de Exercício - ALE no salário-padrão, desde a entrada em vigor da LC 957/04 até 1-3-13, bem como para refletir diretamente no cálculo das vantagens ulteriores incorporadas como exemplo, o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP (devendo ser observada a proporção de 50% vide julgamento do Pedido de Uniformização 0000019-32.2015.8.26.9006) e os adicionais por tempo de serviço e nas verbas de caráter sociais asseguradas constitucionalmente como exemplo, o 13º salário, férias, 1/3, etc, bem como receber as diferenças apuradas, respeitando-se a prescrição quinquenal e até a data de 28-2-13. (Apostila DP-1977/113/19)

em complementação a publicação contida no D.O. 157, de 23-8-18, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Luciano Carlos de Melo (Proc. 1002276-42.2017.8.26.0664 - VJECCrim da Comarca de Votuporanga/SP), referente ao cumprimento de decisão judicial favorável ao Sd PM 149394-9 Grazyela Alves Guedes - 30º BPM/I, para constar que a averbação do tempo de serviço como Sd PM Temporário para fins previdenciários deverá ser feita junto ao Regime Geral de Previdência Social. (Apostila DP-2025/113/19)

em complementação a publicação contida no D.O. 77, de 24-4-19, conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Nathalia Maria Pontes Farina (Proc. 1041236-57.2017.8.26.0053 - VJEFP/SP), referente ao cumprimento de decisão judicial favorável ao Cb PM 122804-8 Márcio Martins Belo - 23º BPM/M, para constar que a averbação do tempo de serviço como Sd PM Temporário para fins previdenciários deverá ser feita com base no IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, no Regime Geral de Previdência Social e com contribuição para o INSS. (Apostila DP-2043/113/19)

De 15-08-2019

Declarando:

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues, Of. PJ-3 - 3575/19, Banca 32-A, Proc. 1022737-59.2016.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0015542-35.2019.8.26.0053 - 14ª VFP/SP - Alexandre Ribeiro Paladini e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao recálculo da sexta--parte recebida para que passe a incidir também sobre quaisquer acréscimos pecuniários percebidos e que não tenham caráter eventual, nomeadamente Adicional de Local de Exercício -ALE enquanto recebido:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

2º Ten PM 893343-0 Waldir Custodio Cardozo - Correg PM; 1º Sgt PM 923244-3 Esli Rodrigues da Silva - CMM;

1º Sgt PM 952781-8 Robison Margonar - 14º GB;

3º Sgt PM 885505-6 Nilson Elias - 28º BPM/M;

3º Sgt PM 913545-6 José Alves Viana - 28º BPM/M;

Cb PM 920284-6 Eduardo Alexandre de Souza - Correg PM; Cb PM 923111-A Alexandre Ribeiro Paladini - Correg PM; Cb PM 932812-2 Rogério Alberto Marques Porto - 12º GB; Cb PM 934927-8 Gildo de Brito Silva - C MED;

Cb PM 944704-A Luis Carlos de Sousa Araújo - 2º BPChq. (Apostila DP-2014/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Rogério Ramos Batista, Of. 350/19, Proc. 1004892-52.2017.8.26.0223 - VFP da Comarca de Guarujá/SP - Luis Carlos da Silva Bispo e outro), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito ao recálculo do quinquênio recebidos, com inclusão, na respectiva base de cálculo, do Adicional de Insalubridade, bem como do Adicional de Local de Exercício - ALE (neste último caso até a efetiva incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores):

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

1º Ten PM 116470-8 Fábio Rodrigues da Silva - Correg PM; 1º Sgt PM Luis Carlos da Silva Bispo - 4º BPChq.

(Apostila DP-2026/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Dirce Felipin Nardin, PGENET 2018.01.278850, Proc. 1017849-50.2018.8.26.0482 - VFP da Comarca de Presidente Prudente/ SP), que no título do 3º Sgt PM 944153-A Francisco de Souza Gama - 18º BPM/I, passe a constar o direito ao reconhecimento do período compreendido entre 21-11-94 e 5-3-10 devendo ser considerado para fins de concessão de licença-prêmio, ficando a cargo da Administração Pública a verificação dos demais requisitos para preenchimento do bloco e consequente conversão em pecúnia por encontrar-se aposentado. (Apostila DP-2044/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Talles Soares Monteiro, Proc. 1011809-15.2017.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0019235-27.2019.8.26.0053 - 8ª VFP/SP - Joel Mota Machado e outros), que no título dos autores abaixo relacionados, passe a constar o direito a nova metodologia de cálculo do adicional intitulado quinquênio, devendo ele incidir sobre todas verbas de caráter permanente, tais como a Gratificação Executiva, o Art. 133, o Prêmio de Desempenho Individual, o Prêmio Incentivo (na proporção de 50% do seu valor), o Prêmio Incentivo Especial, o adicional de desempenho da saúde e o Adicional de Local de Exercício - ALE, enquanto subsistiu (período anterior à incorporação pela LC 1.197/13), vedada a incidência sobre verbas de caráter eventual ou transitório e de quinquênio sobre quinquênio, ou quinquênio sobre sexta-parte, ou outras vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo a sexta-parte:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

Cb PM 103565-7 Mauro Lopes de Sousa - 9º BPM/I;

Cb PM 109827-6 Genilson Gessi de Lima - 9º BPM/I.

(Apostila DP-2020/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Eva Baldonedo Rodriguez, Proc. 1052965-51.2015.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0018003-48.2017.8.26.0053 - 9ª VFP/ SP - Elizabeth Wesely Varga e outros), que no título do Cel PM 25192-5 Pedro Frederico Facchini (Fal. em 21-7-17) - 24º BPM/I, passe a constar o direito a modificação da base de cálculo dos quinquênios, para que incidam sobre todas as verbas recebidas, exceto as eventuais e aquelas que tem como condição o fator temporal de serviço, incluem-se na base de cálculo a Gratificação Geral, a Gratificação Executiva, a Gratificação de Representação, o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, a vantagem do art. 133 da CE, o piso salarial-reajuste complementar, a vantagem pessoal, as Gratificações Fixa, Extra e Executiva, a GAR, a Vantagem Pessoal-QM, a Gratificação Judiciária, o abono da LC 881/00, a Gratificação Extraordinária, o Complemento de Enquadramento, a Diferença Lei 7717/63-Nível Universitário, a Equiparação de Cargo-PQC X Docente da USP e a Gratificação Inc. da Lei 7.510/62. Não devem ser incluídos os quinquênios e a sexta-parte antecedentes, o auxílio-saúde, o PPM-Prêmio de Produtividade Médica. O adicional de insalubridade não deve ser incluído, salvo se não for verba eventual, ou se já se encontra na base de cálculo do adicional tempo de serviço pago pela Administração. (Apostila DP-2041/113/19)

em complementação a publicação contida no D.O. 59, de 28-3-19, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Manoel José de Paula Filho, (Proc. 1009877-72.2017.8.26.0576 - 1ª VFP da Comarca de São José do Rio Preto/SP), referente ao cumprimento de decisão judicial favorável ao Sd PM 162110-6 Pedro Gatti - 3º BPRv, para constar na averbação do serviço voluntário, exclusivamente para fins previdenciários, que o recolhimento previdenciário deverá ser no Regime Geral de Previdência Social, vedado tal cômputo para recebimento de quinquênios, sexta--parte, adicional de insalubridade e licença-prêmio entre outras. (Apostila DP-2012/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Renan Teles Campos de Carvalho, Of. PJ-3 - 3614/19, Banca 32-D, Proc. 1015478-47.2015.8.26.0053 - 2ª VJEFP/SP), que no título da Ex-Sd PM Temp (524787-0 e 530986-7) Katiuscia Kanno de Carvalho - 18º BPM/M, passe a constar o direito à contagem do tempo de prestação de serviço como soldado PM temporário, para fins previdenciários, desde que descontada a contribuição previdenciária respectiva (11%). (Apostila DP-2023/113/19)

em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Pedro Camera Pacheco, Of. SAP 4.1.2 - 4210/19, Proc. 1005195-59.2016.8.26.0269 - 2ª VC da Comarca de Itapetininga/SP), que no título do Cb PM 124607-A Genaro José da Silva - 22º BPM/I, passe a constar o direito à averbação do tempo de serviço prestado como soldado PM temporário para fins previdenciários, mediante contribuição proporcional do Contratante e Contratado, caso este ainda não tenha sido feito. (Apostila DP-2037/113/19)