Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

em descumprimento ao § 1º do artigo 40 da Lei Federal nº 8.666/93; 2. ausência de publicação do edital de chamamento para a celebração do convênio em jornal de grande circulação, bem como o envio do edital por meio eletrônico a todas as associações e organizações cadastradas no Banco Público de Dados de Organizações e de Serviços de Assistência Social da Cidade de São Paulo- BANORGAS, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 9º do Decreto Municipal nº 43.698/03 c/c o item 1.3 do artigo 2º da Portaria nº 31/SAS/2003; 3. ausência no PA de comprovação de convite formal para a Audiência Pública às entidades proponentes e ao COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos pertinentes, previsto no § 1º do artigo 15 do Decreto Municipal nº 43.698/03. (10.3.2009 - folhas 121/124) Posteriormente, foi lavrado o Termo de Aditamento nº 01/2006 (nota 4) com o objeto de prorrogar o prazo de vigência do Convênio, até 31 de dezembro de 2007, e alterar o custeio do serviço conveniado (alteração do Anexo I: folhas 107 e 118). Sobre esse último ajuste, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle se manifestou por sua irregularidade por suceder termo de convênio irregular e ressalvou a ausência da remessa de informações ao SERI – Sistema Eletrônico de Informações, em descumprimento a Resolução nº 05/02 e Instruções nº 01/02 do TCMSP. (20.3.2009 – folhas 125/126) A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a Auditoria ao entender irregular o Edital de Chamamento por se encontrar devidamente rubricado, o que infringe o disposto no artigo 40, parágrafo primeiro da Lei Federal nº 8.666/93. Como também entende irregular em razão da ausência de publicação do Edital, o que desatende o contido no artigo da Lei Municipal nº 13.153/01. E segue, ainda, a Auditoria por considerar irregular a falta de comprovação de convite formal às entidades proponentes, COMAS, e demais conselhos pertinentes para a Audiência Pública e falta de comprovação do envio do Edital às associações e organizações cadastradas no BANORGAS (nota 5). E considera igualmente irregular o Termo de Aditamento nº 01/2006 por advir de edital irregular atenção ao princípio da acessoriedade. Conclui entendendo que a ausência de encaminhamento das informações ao SERI nos prazos estabelecidos por esta Corte de Contas constitui impropriedade de ordem meramente formal, que poderá ser relevada. (15.6.2010 – folhas 131/135) A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, diante da manifestação da Origem, passou a considerar sanada a questão referente à publicação em jornal de grande circulação e a ausência de encaminhamento das informações ao SERI. Opinou, ainda, por relevar a falta de envio do Edital por meio eletrônico a todas as associações e organizações cadastradas no BANORGAS, uma vez que o sistema não estava implantado, reportando-se, para tanto, à decisão proferida nos autos do TC nº 1.567/07-70 (Nota 6). Todavia, reafirmou seu parecer pela irregularidade do Convênio nº 076/SMADS/2006 e do Termo de Aditamento nº 01/2006, por permanecerem as seguintes irregularidades: 1. ausência de rubrica no edital de chamamento para a celebração do Convênio, em ofensa ao parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei federal nº 8.666/93; 2. ausência de comprovação de convite formal para a Audiência Pública às Entidades proponentes e ao COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, e demais conselhos pertinentes, previsto no parágrafo primeiro do artigo 15 do Decreto Municipal nº 43.698/03. (09.11.2010 – folhas 186/191) A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a Auditoria e considerou mantidas as duas irregularidades destacadas pela Especializada, levando-a a opinar pela irregularidade do Convênio em análise e seu Aditamento. (06.5.2011 – folhas 194/197) A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento do Convênio nº 076/SMADS/2006 e do Termo de Aditamento nº 01/2006, “(...) ainda que mediante a relevação ou convalidação das impropriedades meramente formais apontadas.” (15.5.2012 – folhas 199/203) A Secretaria Geral acompanha os posicionamentos da Auditoria e da Assessoria Jurídica de Controle Externo e manifesta-se pela irregularidade dos instrumentos em exame, entendendo que as justificativas apresentadas não elidiram as irregularidades a seguir apontadas. (24.01.2013 – folhas 205/208) É o Relatório. DECISÃO: A Subsecretaria de Fiscalização e Controle demonstrou a ocorrência das seguintes irregularidades envolvendo o Convênio ora examinado, quais sejam: “1. ausência de rubrica no Edital de Chamamento para a celebração do Convênio, em ofensa ao parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei Federal nº 8.666/93; 2. ausência de comprovação de convite formal para a Audiência Pública às Entidades proponentes e ao COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, e demais conselhos pertinentes, previsto no parágrafo primeiro do artigo 15 do Decreto Municipal nº 43.698/03.” Diante disso, opinou pela irregularidade do Convênio nº 076/SMADS/2006 e do Termo de Aditamento nº 01/2006. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a Auditoria e entendeu que as duas irregularidades por ela destacadas seguem mantidas mesmo após a manifestação da Origem, com o que opinou pela irregularidade do Convênio e respectivo Aditamento. A Secretaria Geral, por seu turno, se manifestou em concordância com a Auditoria e com a Assessoria Jurídica de Controle Externo, afirmando: “(...) manifesto-me pela irregularidade do Convênio nº 076/SMADS/2006 e do Termo de Aditamento 001/2006, tendo em vista que as justificativas apresentadas não elidiram as irregularidades (...) apontadas.” Conforme bem destacado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, as defesas apresentadas pela Origem trouxeram elementos que afastam as irregularidades apontadas em especial o fato de que “ o procedimento foi realizado anteriormente a edição da portaria nº 37/ SMADS/2007”, “de acordo com a minuta padrão aprovada pela assessoria jurídica da pasta, não eram rubricados.“ Ademais, também como bem destacado pela Procuradoria, não há nos autos nenhum indicio de prejuízo ao erário e os apontamentos são de cunho estritamente formais portanto insuficientes para viciar os instrumentos. Ante todo o exposto, com base nas manifestações da Procuradoria da Fazenda Municipal e diante do fato de que os apontamentos possuem natureza unicamente formal e, principalmente de que os serviços conveniados foram prestados, sem que haja nos autos qualquer indicio de prejuízo ao erário JULGO EXCEPCIONALMENTE REGULARES o Convênio nº 076/2006 e o Termo de Aditamento nº 01/2006 (nota 7).”

Notas:

1) Folhas 98/107.

2) Ordenador da despesa: Antonio Floriano Pereira Pesaro, Secretário da SMADS; folha 96;

Signatário do Convênio: Paulo André Aguado, Chefe de Gabinete da SMADS; folha 106.

3) Convênio lavrado com base na Lei Municipal nº 13.153/01, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 43.698/03, complementado pelos procedimentos detalhados pelas Portarias nºs 031/SAS-GAB/2003 e 03/SAS/GAB/03 que dispõe sobre a política pública de atenções de assistência social, sem fins lucrativos, operada através de convênios no âmbito do Município de São Paulo.

4) Signatária do TA: Bárbara Isabel Nunes Sanches – Chefe de Gabinete Substituta da SMADS.

5) Banco Público de Dados de Organizações e de Serviços de Assistência Social da Cidade de São Paulo.

6) TC nº 1.567/07-70 de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, em sessão de 2ª Câmara de 24.02.2010, mencionado pela Auditoria em seu relatório à folha 188 dos autos do presente processo.

7) Signatária do TA: Bárbara Isabel Nunes Sanches – Chefe de Gabinete Substituta da SMADS.

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

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CONTRATO: JULGADO REGULAR O TERMO DE COMPROMISSO:

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES

1) TC 12694/2017 – Secretaria Municipal de Cultura – Cooperativa Brasileira de Circo – Wilson Roberto Vasconcelos Ferreira (interveniente-anuente) – Termo de Compromisso nº 017/2017, firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e a Cooperativa Brasileira de Circo para estabelecer a colaboração dos partícipes, mediante comunhão de esforços e de recursos para a execução do Projeto Artístico-Cultural denominado “O Casamento do Palhaço Gelatina”, apresentado pelo Grupo/Coletivo ou Artistas Circo Teatro Gelatina, selecionado no Edital de Apoio à Criação Artística – Linguagem Circo nº 025/2017/SMC/ NFC – Análise do Termo de Compromisso nº 017/2017, firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura – SMC e a Cooperativa Brasileira de Circo

RELATORIO: “Cuidam os autos de análise do Termo de Compromisso nº 017/2017, firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e a Cooperativa Brasileira de Circo, para estabelecer a colaboração dos partícipes, mediante comunhão de esforços e de recursos, para a execução do Projeto Artístico-Cultural denominado “O Casamento do Palhaço Gelatina”, apresentado pelo Grupo/Coletivo ou Artistas Circo Teatro Gelatina, selecionado no Edital de Apoio à Criação Artística – Linguagem Circo nº 025/2017/SMC/NFC, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A Coordenadoria II apresentou Relatório e constatou a existência de quatro infringências no instrumento pactuado, a saber: “16.1 - O projeto (fls. 44/55) objeto da cláusula primeira do contrato não atende ao item 4.1 do edital (que trata da contrapartida), uma vez que não prevê a "Realização de, no mínimo, 01 (uma) temporada gratuita". (item 14.13) 16.2 - No instrumento assinado (fls. 30/35) consta equivocadamente como título a expressão "Minuta de Termo de Compromisso nº 017/2017/SMC/NFC", além de fazer referência ao "Edital nº 05/2017/SMC/NFC". (item 14.13) 16.3 - Na publicação no DOC, o extrato do termo de fomento cita equivocadamente o "Edital nº 05/2017/SMC/NFC". (item 14.14) 16.4 - O Anexo III (fl. 38), exigido no edital, faz referência ao art. 4º do DM 51.300/10, que foi revogado pelo DM 57.575/16”. A Origem foi oficiada para ciência das conclusões da Auditoria e encaminhou as informações e documentos de fls. 64/69. Com o acrescido, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle manifestou-se às fls. 72/73, considerou superado o apontamento 16.1, porém manteve os demais constantes em seu relatório inicial, sob os seguintes fundamentos: “...Conclusão 16.1 - Tendo em vista que o Anexo II (fl. 37v), assinado pelo Representante legal da Cooperativa Brasileira de Circo, sr. Cesar Aparecido Ribeiro Guimarães, declara que a entidade conhece e aceita incondicionalmente as regras do Edital de apoio à Criação Artística – Linguagem Circo, consideramos sanada a infringência inicialmente apontada. Conclusão 16.2 - Em que pese a informação da Origem de que faria a correção tanto da nomenclatura “minuta” quanto da referência ao Edital nº 05/2017/ SMC/NFC que na realidade deveria ser Edital nº 04/2017/SMC-NFC, em consulta ao processo eletrônico nº 6025.2017/0002494-1 verificamos que a última atualização ocorreu em 29.12.2017, não tendo havido, dessa forma, a retificação formal da impropriedade. Conclusão 16.3 - Em que pese a informação da Origem de que faria a correção da referência ao Edital nº 05/2017/SMC/NFC que na realidade deveria ser Edital nº 04/2017/SMCNFC, em consulta ao processo eletrônico nº 6025.2017/0002494-1 verificamos que a última atualização ocorreu em 29.12.2017, não tendo havido, dessa forma, a retificação formal da impropriedade. Pelo exposto, reiteramos a infringência apontada. Conclusão 16.4 - Tendo em vista que a Origem não propôs nenhuma ação para sanar a falha apontada, reiteramos o apontamento incialmente lançado no Relatório da área técnica...” A Assessoria Jurídica procedeu à análise do termo de compromisso em referência e opinou pela possibilidade de seu acolhimento, nos seguintes termos: “...As conclusões tracejadas pela Auditoria, e que remanescem por esta não superadas, detêm caráter eminentemente formal, cujas ocorrências não aparentam macular o cerne do Termo de Compromisso sub examine, pelo quê, são passíveis de relevação. Compreensível a manutenção dos erros não substanciais como conclusões de Auditoria, vez que são achados da fiscalização, e que estão sujeitos à cognição, especialmente em processos de análise – cujo caráter é eminentemente formal. Contudo, considerando-se a superação do ponto que poderia sugerir relativo descumprimento da função subsidiada pelo Edital de Apoio, todas as demais conclusões não representam ataques à essência do pacto, constituindo erros de leviandade, incapazes de atingir a regularidade do Termo. Assim, afora eventual e prudente recomendação à SMC que proceda mais cautelosa e atenciosamente às formalidades e à referência de seus instrumentos administrativos, não aparenta haver mácula que demande outro comando de jurisdição controladora senão a declaração de regularidade... Pelo acima exposto, e pela superação da conclusão 16.1, considerando-se a natureza essencialmente formal das conclusões sobressalentes (16.2, 16.3 e 16.4), pondera-se a possibilidade de sua relevação, vez que não oferecem ameaças à legalidade e à juridicidade do Termo de Compromisso...” A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento da contratação em exame, relevando-se as falhas apontadas, nos seguintes termos: “...A nosso ver, as explicações e justificativas colacionadas pela Origem (fls. 64/69), bem como as manifestações dos Órgãos Técnicos desse E. Tribunal, notadamente os pareceres emitidos pela Douta Assessoria Jurídica do Controle Externo (fls. 75/77), ensejam a convicção de que o ajuste em comento poderá ser acolhido. Tal assertiva leva em conta a circunstância de que, como bem observado pela Douta AJCE, as inconsistências havidas foram apenas e tão somente formais, não tendo comprometido a higidez, validade e eficácia dos atos praticados. Nesta senda, parece-nos que as referidas impropriedades, salvo melhor juízo, poderiam ser relevadas pelos Nobres Conselheiros, sem embargo de eventuais recomendações que se fizerem cabíveis na especie. Isto posto, com base nos esclarecimentos, justificativas e documentos colacionados pela Origem - SMC, os quais se encontram acostados às fls. 64/69, bem como nos judiciosos posicionamentos da Douta Assessoria Jurídica dessa E. Corte, ao teor dos pareceres encartados às fls. 75/77, esta Procuradoria Fazendária eleva à apreciação desses Nobres Conselheiros o pleito de que o Termo de Compromisso nº 017/2017/ SMC/NFC, ora examinado, seja tido por regular, e, via de consequência, reste acolhido, relevando-se as impropriedades apontadas, haja vista que as mesmas, além de meramente formais, não acarretaram qualquer forma de prejuízo ao erário...” A Secretaria Geral, na esteira do entendimento da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Procuradoria da Fazenda Municipal, opinou pela regularidade do Termo de Compromisso, amparada nos seguintes fundamentos: “...as conclusões da auditoria, e que remanescem, detêm caráter eminentemente formal, cujas ocorrências não aparentam macular o cerne do Termo de Compromisso sub examine, pelo quê, são passíveis de relevação. Com base nos esclarecimentos, justificativas e documentos colacionados pela Origem – SMC, as referidas impropriedades, não acarretam qualquer prejuízo ao erário. Sobre a conclusão 16.2 e 16.3, a própria Origem admitiu o erro e posterior correção. Em relação à conclusão 16.4, a Origem informou que esta questão será observada para os próximos editais. Conclusão: Pelo exposto, entendo que as impropriedades constatadas, não formaram nenhum óbice para o prosseguimento do procedimento, vez que não oferecem ameaças à legalidade e à juridicidade do Termo de Compromisso. Desta forma, acompanho a AJCE e opino pelo acolhimento do Termo de Compromisso nº 017/2017, firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura – SMC e a Cooperativa Brasileira de Circo, tendo por escopo a execução do Projeto Artístico – Cultural denominado “o Casamento do Palhaço Gelatina”, que foi selecionado no Edital de Apoio à Criação Artística – Linguagem Circo nº 025/2017/SMC/ NFC...” É o relatório. DECISÃO: Cuidam os autos de análise de análise do Termo de Compromisso nº 017/2017, firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e a Cooperativa Brasileira de Circo para estabelecer a colaboração dos partícipes, mediante comunhão de esforços e de recursos, para a execução do Projeto Artístico-Cultural denominado “O Casamento do Palhaço Gelatina” apresentado pelo Grupo/Coletivo ou Artistas Circo Teatro Gelatina, selecionado no Edital de Apoio à Criação Artística – Linguagem Circo nº 025/2017/SMC/NFC, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A Coordenadoria II apresentou Relatório e constatou a existência de quatro infringências no instrumento pactuado, a saber: “1- 16.1 - O projeto (fls. 44/55) objeto da cláusula primeira do contrato não atende ao item 4.1 do edital (que trata da contrapartida), uma vez que não prevê a "Realização de, no mínimo, 01 (uma) temporada gratuita". 2- 16.2 - No instrumento assinado (fls. 30/35) consta equivocadamente como título a expressão "Minuta de Termo de Compromisso nº 017/2017/SMC/NFC", além de fazer referência ao "Edital nº 05/2017/SMC/NFC". 3- 16.3 - Na publicação no DOC, o extrato do termo de fomento cita equivocadamente o "Edital nº 05/2017/SMC/ NFC". (item 14.14) 4- 16.4 - O Anexo III (fl. 38), exigido no edital, faz referência ao art. 4º do DM 51.300/10, que foi revogado pelo DM 57.575/16”. Após a apresentação de defesa e documentos pela Origem, a Auditoria considerou superado o item 16.1. De outro lado, a Assessoria Jurídica, a Procuradoria da Fa zenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram pelo acolhimento do termo em exame, relevando-se as infringências dos itens 16.2, 16.3 e 16.4, por entenderem que possuem caráter eminentemente formal e não têm o condão de macular a contratação e a essência do quanto pactuado, consistindo em equívocos de menor gravidade incapazes de configurar a irregularidade do instrumento como um todo, sendo que em relação aos itens 16.2 e 16.3, a própria Origem admitiu as falhas ocorridas e se comprometeu a corrigi-las. Ante o exposto, com amparo nos pareceres da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a integrar o presente, JULGO REGULAR o Termo de Compromisso nº 017/2017, firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e a Cooperativa Brasileira de Circo. Intime-se a Origem da presente decisão. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.”

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO, CONFORME ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO,

DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.714/2010, QUE REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENCERRADOS E ARQUIVADOS)

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PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS:

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES

1) TC 3757/2015 – Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – Robinson Sakiyama Barreirinhas C.P.F. Nº 157.723.268-2 – Valor: R$ 8.000,00 (Nota 1)– Adiantamento – Prestação de Contas (PA 2014-0.073.467-0)

RELATÓRIO: “Trata o presente do exame da prestação de contas de adiantamento, concedido pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ, ao servidor Robinson Sakiyama Barreirinhas, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para atendimento de despesas com diárias (inciso VI, artigo 2º da Lei Federal nº 10.513/88) no período de 01 de abril a 30 de junho de 2014. A Auditoria analisou o Processo Administrativo (PA) nº 2013-0.073.467-0, no qual constatou que o responsável pelo adiantamento recebeu duas diárias e meia para a viagem para participação no “LXVIII Fórum Nacional de Procuradores--Gerais das Capitais Brasileiras”, ocorrido de 3 a 4 de abril de 2014, quando o correto seriam duas diárias. Assim, observou-se “infringência ao artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 48.744/2007 (com alteração da Portaria SF nº 46/2013) ou inciso II do mesmo Decreto (com alteração do Decreto nº 53179/2012), pelo pagamento de diárias em valores diferentes do estabelecido”. Diante disso, opinou pela Regularidade de R$ 7.700,67 (sete mil e setecentos reais e sessenta e sete centavos) e Irregularidade de R$ 299,33 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos). A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ (fls. 08/22) e o Responsável pelo adiantamento (fl. 24) encaminharam em suas defesas documentação juntada aos autos que, por sua vez, foi submetida à nova manifestação da Auditoria. Após análise da referida documentação, a Auditoria (fls.37/39 e 43) manteve a conclusão inicial de que o servidor “somente fez jus a duas diárias”. A Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 45/46vº) entendeu “possível o pagamento das 2 diárias e ½” e opinou “pela regularidade da presente prestação de contas”. A Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 48) requereu que “sejam julgadas regulares as despesas efetuadas, com a respectiva quitação ao responsável”. A Secretaria Geral (fls. 50/54) opinou “pela regularidade parcial da prestação de contas em exame no valor de R$ 7.700,67 e pela irregularidade da quantia recebida a maior, por conta das diárias concedidas, no valor de R$ 299,33, nos termos do apontado pela área auditora”. Conforme fls. 59 a 61, foram oficiados os Titulares da Pasta, à época e atual, que apresentaram a documentação juntada sob fls. 62/63 e 69/77. A Auditoria, em nova análise (fls. 80/80vº), manteve “a conclusão inicial alcançada no relatório (fls. 02/03)”. De igual modo, a Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 82/83vº) manifestou que: “Conforme apontado na manifestação anterior, esta AJCE entende que o início da contagem da primeira diária ocorre a partir do horário de saída da cidade de São Paulo, estendendo-se ao mesmo horário do dia seguinte, até completar as 24 horas, assim sucessivamente, para as demais diárias subsequentes, e, se no último dia da viagem, a contagem de tempo for superior a 12 horas, o servidor terá direito a uma diária completa, mas se inferior a 12 horas e superior a 4 horas, receberá meia diária, ainda, se inferior a 4 horas, não fará jus ao recebimento da diária. Com efeito, diante do quanto disciplinado pelo art. 2º, parágrafos 1º e 5º (nota 2), do Decreto 48.744/07, acompanho o entendimento da Auditoria na forma de cálculo da quantidade de diárias a serem disponibilizadas. Divirjo, todavia, do momento considerado para deflagrar a contagem do prazo. Note-se, neste sentido, que o § 5º do decreto regulamentador, foi acrescido através do Dec. 52.755/11, justamente para esclarecer o horário da partida e o da chegada à cidade de São Paulo (Capital) para delimitar a contagem das horas necessárias para estabelecer a quantidade de diárias a receber. Conforme atesta à fl. 21, o horário de embarque ocorreu às 20h10 do dia 02/04 no aeroporto de Guarulhos. É de conhecimento global que a apresentação no aeroporto deve ser realizada no mínimo 1 hora antes do horário de embarque, portanto podemos considerar às 19h10. Da mesma forma, é de conhecimento geral que o aeroporto em questão fica na cidade de Guarulhos, portanto, distante da Capital de SP, e entendemos razoável considerar um tempo para seu deslocamento, ou seja, se considerarmos o mínimo de 1 hora, a partida da cidade de SP se deu às 18h10 do dia 02/04, e assim, este deve ser o horário para o início da contagem do prazo. O mesmo raciocínio se faz para a contagem do tempo para o retorno da viagem, ou seja, o horário para a chegada no aeroporto de Guarulhos estava previsto às 21h30, considera-se 1 hora para o desembarque e mais 1 hora para chegar a Capital de SP, assim o horário de chegada deve ser às 23h30. Resumindo: a) dia 02/04 às 18h10, até dia 03/04 às 18h10 - será devido 1 diária, b) dia 03/04 às 18h10 até dia 04/03 às 18h10 - será devido 2 diárias c) dia 04/04 das 18h10 até às 23h30 - conta-se 5 horas e 20 minutos, superior a 4 horas, o que justifica o pagamento de mais ½ diária. Assim, entendo razoável que se considere, para fixação do início da contagem da diária, o tempo de deslocamento necessário e o horário estipulado para a apresentação no aeroporto, neste caso em Guarulhos, e não o horário de embarque, na forma proposta pela Auditoria, razão pela qual entendo possível o pagamento das 2 diárias e ½. Em face do exposto opino pela regularidade da presente prestação de contas.” (grifos nossos) A Auditoria (fls. 85/87), ao se manifestar quanto ao posicionamento exarado pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, manteve sua “conclusão inicial alcançada no relatório (fls. 02/03)”. A Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 89/96) também analisou a nova documentação juntada e ratificou “sua promoção lançada às fls. 48, requerendo, pois, a aprovação integral da prestação de contas ora examinada. (...) Não obstante, ainda que assim não entenda (...), por uma questão de justiça, a Fazenda requer que não seja aplicada qualquer forma de sanção ao responsável, o qual deverá ser desobrigado de recolher o valor da glosa alvitrada, na forma do que dispõe o artigo , III, da Resolução n.º 03/11, ante à ausência de dano ou prejuízo ao erário, bem como por não se vislumbrar a existência de dolo, culpa ou má fé na espécie” (grifo nosso). Por fim, a Secretaria Geral (fls. 101/103) manifestou que: “Diante do exposto, sem prejuízo de rever posicionamento anteriormente adotado por esta SG em situações semelhantes, acompanho a manifestação exarada pela AJCE, às fls. 45/46v e 82/83v, opinando pela regularidade da prestação de contas no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente a duas diárias e meia, sem prejuízo de outras recomendações ou determinações eventualmente cabíveis” (grifos nossos). DECISÃO: À vista do relatado e do que mais consta dos autos, em consonância com as manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que adoto como razão de decidir, APROVO a prestação de contas e quito o responsável no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Publique-se e intimem-se os interessados (fls. 07, 23 e 60 destes autos), para conhecimento desta decisão.”

Notas:

(1) Valor atualizado IPCA-15-Junho/2019 = R$ 10.572,13 (dez mil quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos).

(2) Art. 2º. A diária será concedida por dia de deslocamento e corresponderá, conforme o caso, aos valores estabelecidos:

I - no Anexo I deste decreto, para viagens nacionais, em reais;

...

§ 1º. Quando o período de deslocamento não exigir pernoite e for:

I - superior a 12 (doze) horas, contadas desde a saída até o retorno, o servidor fará jus ao valor integral da diária arbitrada;

II - inferior a 12 (doze) horas e superior a 4 (quatro) horas, o servidor fará jus à metade do valor da diária arbitrada.

...

§ 5º. Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, será considerado o horário da partida e o da chegada à Cidade de São Paulo."(NR) Acrescido pelo Dec. 52.755/11

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PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

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APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS E/OU CONHECIDOS EVENTUAIS APOSTILAMENTOS/PORTARIAS PROCEDIDOS NOS TÍTULOS COMPETENTES:

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES

1) TC 7431/2016 – Rita Angela Pezzilli RF 608.709.4/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2016-0.094.358-2)

2) TC 3861/2017 – Maria Ines de Melo Cangane RF 564.544.1/4 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2016-0.123.576-0)

3) TC 5120/2017 – Suely da Costa Ayres RF 136.501.1/5 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2016-0.135.451-3)

4) TC 5912/2017 – Rodolfo Tedesco RF 687.426.6/2 Auxiliar Técnico de Educação – SME – Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme art. 40, § 1, II, CF/88 com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2014-0.165.408-4)

5) TC 7153/2017 – Silvana Lutaif RF 574.840.2/1 Especialista em Saúde – PR-ST – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.044.293-3)

6) TC 7461/2017 – Neusa Lopes Pais Carboni RF 603.798.4/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – PR-BT – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.057.950-5)

7) TC 7870/2017 – Maria Pereira de Oliveira RF 636.911.1/1 Auxiliar Técnico em Saúde – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2013-0.120.861-9)

8) TC 9960/2017 – Maria Marcelina da Silva Goes RF 525.837.5 V2 Auxiliar de Consultório Dentário – SMS – Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2008-0.174.189-7)

9) TC 11293/2017 – Edna dos Santos Azevedo RF 637.465.4/2 Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – CGM – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.113.574-0)

10) TC 12059/2017 – Carlos Roberto Behrendt RF 690.143.3/1 Auditor-Fiscal Tributário Municipal – SF – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1, III, A, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2017-0.080.319-7)

11) TC 12185/2017 – Maria Benedita de Jesus Marzullo RF 612.713.4/1 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.064.931-7)

12) TC 13597/2017 – Manoel Raimundo de Assunção RF 542.541.7/2 Agente de Apoio – PR-PE – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.143.288-5)

13) TC 13609/2017 – Maria Teresa Casteliano Albuquerque RF 601.775.4/2 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – PR-MB – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.095.655-4)

14) TC 13839/2017 – Monica Perez Santucci RF 675.906.8/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.057.641-7)

15) TC 1585/2018 – Janeth Libera Spilari RF 604.029.2/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – PGM – Voluntária,