Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. O pleito de reconhecimento de nulidade, ante a vedação de acesso à defesa das quatro mídias, que continham imagens da prática delitiva, bem como a subsequente laudo pericial delas decorrente, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

3. A defesa obteve acesso integral às gravações de áudio e vídeo das audiências realizadas, mediante mídia acostada aos autos, conforme asserido pelo Tribunal de origem, sendo que entendimento diverso do adotado constitui matéria de fato, não de direito, dependendo de um exame amplo e profundo dos elementos probatórios, acarretando em incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus.

4. A mens legis do artigo 405 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição.

5. Ao entender o legislador por tratar de forma diversa da regra insculpida, o fez expressamente, como no artigo 475, alterado pela Lei n.º 11.689/08, do Estatuto Processual Repressivo, ao determinar a transcrição no procedimento do júri.

6. In casu, não se demonstrou a imprescindibilidade da transcrição dos depoimentos, sendo que foram devidamente colhidos sob o crivo do contraditório, respeitando-se a ampla defesa.

7. Habeas corpus não conhecido."

(HC 269.548/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014)

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não há óbice legal ao prosseguimento das investigações por meio da interceptação telefônica, se as provas que dela decorrem forem reconhecidamente imprescindíveis ao deslinde da causa e ao indiciamento do maior número de envolvidos na prática delitiva.

2. 'Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas renovações, desde que devidamente fundamentadas. (HC 121.212/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 05/03/2012)

3. Agravo regimental não provido."

(STJ, AgRg no AREsp 188197/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25.03.2014, DJe 02.04.2014)

Nesse sentido, a questão reclama tambéma aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Aseuturno, tambémnão é cabívelo reclamo no tocante à alegação de violação aos arts. 41 e 564, IVdo CPP.

Acerca dessa alegação, assimmanifestou-se o Colegiado:

"(...)

Da inépcia da denúncia.

Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, pois esta narrou adequadamente os fatos relativos aos crimes imputados aos réus, descrevendo satisfatoriamente a atuação de cada um deles, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Destaco que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456; e HC 27.463/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, j. 28.10.2003, DJ 10.05.2004, p. 349), o que não se verifica no caso em exame.

Ademais, uma vez proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de inépcia (AgRg no AREsp 990.224/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.03.2017, DJe 05.04.2017)."

Verifica-se, portanto, que, ao não acolher a tese de inépcia da denúncia, o acórdão recorrido concluiuque a exordialdescreveuas condutas típicas de forma a propiciar a ampla defesa dos acusados, evidenciando, ainda, a relação de causalidade entre a conduta imputada aos agentes e os fatos criminosos apurados.

De outra parte, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunalde Justiça é no sentido de que, contida na denúncia narrativa clara e suficiente do fato delituoso atribuído o acusado, de modo a lhe propiciar o exercício da ampla defesa e do contraditório, afigura-se prescindívela descrição minuciosa e pormenorizada da conduta imputada o réu (RHC nº 10497, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 14.11.2000; REsp nº 218986, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 13.09.2000).

No que dizrespeito à alegada nulidade da prova oral, ressalto que, nos termos do art. 204 do CPP, é permitida a consulta a apontamentos durante o depoimento judicial, havendo precedentes do Col. STJ no sentido de que"O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado.(STJ, HC 145.474/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 06.04.2017, DJe 30.05.2017; destaquei)

Deste modo, imperioso registrar que a pretensão de reverter o julgado como pretendido reconhecimento da nulidade da prova oralimplicaria inaceitávelingresso na órbita probatória, o que não se coaduna como restrito espectro cognitivo da via especial, conforme prescreve o mencionado verbete sumular nº 7 do STJ.

Outrossim, nesta via, para que haja interesse emrecorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o reclamo especialnão se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais.

Noutro giro, no que tange à dosimetria da pena e a suposta inobservância do art. 59 do CP e art. 42, da Leinº 11.343/06, a discussão, nos moldes pretendidos, não se coaduna coma via especial.

Comefeito, não se verifica qualquer ilegalidade na primeira fase da dosagemdas sanções referentes aos delitos imputados aos réus. O acórdão reduziuas penas-bases fixadas pelo juízo a quo- mantendo as, todavia, acima do mínimo legal, de acordo como livre convencimento motivado. Confira-se o excerto pertinente (destaques do original):

"(...)