Página 887 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de Conflito de Jurisdição tombado sob o nº 8011342-90.2019.8.05.0000, proposto pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Riachão de Jacuípe/BA, figurando como Suscitado o MM. Juízo da Vara Criminal do Sistema dos Juizados Especiais da mesma comarca.

Deste modo, com base no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, determino que as mencionadas Autoridades prestem, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do presente Conflito de Jurisdição.

Após, com ou sem informações, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, com fulcro no art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, ....... de ................... de 2019.

Des. Jefferson Alves de Assis

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Jefferson Alves de Assis Seção Criminal

DESPACHO

8016209-29.2019.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Ilhéus-ba

Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema Dos Juizados Especiais Da Comarca De Ilhéus- Ba

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

________________________________________

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8016209-29.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS-BA

Advogado (s):

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS- BA

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de Conflito de Jurisdição tombado sob o nº 8016209.29.2019.8.05.0000, proposto pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, figurando como Suscitado o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Ilhéus/BA.

Deste modo, com base no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, determino que as mencionadas Autoridades prestem, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do presente Conflito de Jurisdição.

Após, com ou sem informações, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, com fulcro no art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 15 de agosto de 2019.

Des. Jefferson Alves de Assis

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Jefferson Alves de Assis Seção Criminal

DESPACHO

8016369-54.2019.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Da Justiça Pela Paz Em Casa Da Comarca De Camaçari

Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Camaçari

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

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