Página 888 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8016369-54.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUÍZO DA1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA DA COMARCA DE CAMAÇARI

Advogado (s):

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de Conflito de Jurisdição tombado sob o nº 8016369.54.2019.8.05.0000, proposto pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Justiça pela Paz em Casa da Comarca de Camaçari/BA, figurando como Suscitado o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari/BA.

Deste modo, com base no art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, determino que as mencionadas Autoridades prestem, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca do presente Conflito de Jurisdição.

Após, com ou sem informações, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, com fulcro no art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 15 de agosto de 2019.

Des. Jefferson Alves de Assis Seção Criminal

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Nilson Soares Castelo Branco Seção Criminal

DESPACHO

8017271-07.2019.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juiz De Direito De Gandu, Vara Criminal

Suscitado: Juízo Da Vara Criminal De Ituberá

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

________________________________________

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8017271-07.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE GANDU, VARA CRIMINAL

Advogado (s):

SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ

DESPACHO

Vistos.

Da análise dos autos, verifico que o Juízo Suscitado não tem conhecimento da manifestação do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gandu, suscitante do presente conflito negativo de competência.

Assim, considerando o disposto no art. 239 do RITJ/BA[1], determino a requisição de informações ao MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ituberá/BA, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se cópia da decisão acima referida. De outra parte, considerando que o vertente conflito repercute sobre a Ação Penal de nº 0000143-64.2017.805.0135, cujo processamento estava ocorrendo por condução do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Ituberá, fica este como tal designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC, inclusive aquelas que repercutirem sobre o status libertatis do réu. Comunique-se, mediante ofício, o Juízo Suscitado acerca do teor desta designação.

Após, vista ao Órgão Ministerial nesta instância.

Por fim, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cópia do presente despacho servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data do envio da comunicação ao Juízo de origem.

Visando implementar maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas via fac-simile aos telefones nºs (71) 3372-5339 e/ou (71) 3372-5231 ou através do e-mail institucional deste Julgador.

________________________________________

Art. 239 – Suscitado o conflito de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às

autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marcado pelo Relator.

Salvador/BA, 27 de agosto de 2019.

Des. Nilson Soares Castelo Branco Seção Criminal

Relator

lrv