Página 2528 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

havido, até o momento, nenhuma causa de interrupção da prescrição, percebe-se que transcorreu mais de 14 (quatorze) anos daquela data, portanto, prescrito está o direito de o Estado exercer o seu ius puniendi em relação ao referido delito. Pelo exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e com base no artigo 107, IV, do Código Penal, extingo a punibilidade de Afranio Gama Filho e determino o arquivamento dos presentes autos. Providencie-se a devida baixa. Intime-se. Vitória da Conquista (BA), 01 de agosto de 2019. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO CLARINDO LACERDA BRITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENICE ARAÚJO DE JESUS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0596/2019

ADV: ROGERIO BRITO CAMPOS (OAB 28545/BA) - Processo 0501168-55.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: HIAGO OLIVEIRA BARBOSA - Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 203, quanto à desistência da audiência de acareação. Trata-se de incidente de falsidade documental instaurado, requerido por Hiago Oliveira Barbosa, qualificado nos autos, através de seu Advogado constituído (fls. 207). Em observância do quanto determina o artigo 145, inciso I do Código de Processo Penal, no sentido de que arguida a falsidade, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta, determino seja autuada em apartado a impugnação de fls. 203/207, inserindo-se cópia dos documentos de fls. 179/193, devendo haver certificação nestes autos de que foi feita a autuação mencionada e o número do processo gerado. Após autuados os autos, faça-se conclusão do processo gerado. Os presentes autos devem aguardar a conclusão do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista (BA), 21 de agosto de 2019. CLARINDO LACERDA BRITO Juiz de Direito

3ª VARA CRIME

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO LEONARDO COELHO BOMFIM ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CÁSSIA DA SILVA SANTOS BORBA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0370/2019

ADV: CAYO LAGO DE MENEZES SANTANA (OAB 53387/BA) - Processo 0500366-57.2019.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO BAHIA - RÉU: JORGE EDUARDO MARINHO SOARES - Vistos etc. Intime-se o Defensor do acusado para informar o endereço atualizado do réu. Cumpra-se. Vitória da Conquista (BA), 27 de agosto de 2019. LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito

SECRETARIA JURÍDICA DO BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

JUÍZO DE DIREITO DA SECRETARIA JURÍDICA DO BALCÃO DE JUSTIÇA JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUANA DO PATROCINIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2019

ADV: ANA PAULA SIMOES DE ALMEIDA (OAB 20393/BA), TÁRCIO SILVEIRA LIMA (OAB 29172/BA) - Processo 0700017-70.2019.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - REQUERENTE: A. C. de S. B. e outro - Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença para que produza os efeitos legais o acordo de fls. (01/02) dos autos para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Dispensadas as custas, face ao deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. A divorcianda continuará com o nome de casada.

ADV: LÍVIA ALVES SANTANA (OAB 29602/BA) - Processo 0700133-81.2016.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - REQUERENTE: D. de S. S. e outro - Vistos, etc. Ante a petição intermediária de fl.19, retornem-se os autos aos arquivo. P.R.I

ADV: LÍVIA ALVES SANTANA (OAB 29602/BA), RICELLE BRANDÃO BARROS (OAB 44072/BA) - Processo 0718569-20.2018.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - REQUERENTE: E. dos S. e outro - Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença para que produza os efeitos legais o acordo de fl. (01) dos autos para DECRETAR a Conversão da Separação Judicial em DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Dispensadas as custas, face ao deferimento de Assistência Judiciária Gratuita.