Página 434 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ALEXANDER MACHADO DOS SANTOS, em face do PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada oportunize ao impetrante a dilação probatória, nos termos emque pleiteada nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 da defesa técnica oferecida no processo administrativo nº 027/2017-SR-DPF/SP.

Subsidiariamente, requer a suspensão do processo administrativo nº 027/2017-SR-DPF/SP, até ulterior deliberação.

O impetrante relata que é Delegado de Polícia Federal, Classe Especial e, em28 de novembro de 2017, foi instaurado emface dele o processo administrativo disciplinar nº 027/2017-SR/DPF/SP, como objetivo de apurar eventualresponsabilidade funcionalpor trabalhar mal, deixando de cumprir itens da IN nº 11/2001-DG/DPF, substituída pela IN nº 108/2016-DG/DPF, na presidência de inquéritos policiais, nos termos da Correção Ordinária realizada na Delegacia da Polícia Federalde São José dos Campos, em2017.

Narra que apresentoudefesa técnica e, em15 de fevereiro de 2019, a autoridade impetrada deferiuparcialmente as provas pleiteadas pelo impetrante, limitando as aos anos de 2016 e 2017.

Alega que a limitação das provas a seremproduzidas nos autos do processo administrativo disciplinar contraria os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa

Argumenta que as provas pleiteadas objetivam demonstrar que as operações policiais por ele conduzidas prejudicaram o regular desenvolvimento de sua carga usual de inquéritos, acarretando reflexos nas Correições Ordinárias.

Todavia, a Comissão Julgadora entendeu que a matéria discutida no processo administrativo disciplinar refere-se somente à quantificação e qualificação do trabalho realizado nos anos de 2016 e 2017, limitando a prova a talperíodo.

Aduz que “contrariamente ao assentado na decisão objeto do presente writ, a matéria em debate prescinde da prova requerida para a efetiva apreciação do PAD, em especial no que pertine a acúmulo de serviço, visto que o Impetrante alega ter sempre exercício suas atividades, imbuído das suas nobres responsabilidades, no trato da segurança pública e valiosos interesses de transcendência, objetivando a sua máxima efetividade, no sentido de obter resultados práticos em suas ações investigativas”(id nº 19867319, página 06).

Sustenta, também, que o deferimento da dilação probatória na extensão pleiteada não acarreta qualquer prejuízo àAdministração Pública.

o final, requer a concessão da segurança, para possibilitar a produção das provas pleiteadas nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 da defesa técnica apresentada no processo administrativo nº 027/2017-SR-DPF/SP.

Ainicialveio acompanhada da procuração e de documentos.

É o relatório. Decido.

Afasto a possibilidade de prevenção como mandado de segurança nº 5004471-55.2018.403.6100, relacionado na abaAssociados, pois possuipor objeto processo administrativo diverso dos presentes autos (nº 021/2016-SR/DPF/SP).

Para a concessão da medida liminar, devemconcorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Leinº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao finalconcedida.

No caso emtela, não observo a presença dos requisitos legais.

Os documentos juntados aos autos comprovamque, em01 de dezembro de 2017, foiinstaurado emface do impetrante o Processo Administrativo Disciplinar nº 027/2017-SR/PF/SP, por, supostamente, ter trabalhado malno ano de 2017, ao deixar de instruir a contento a carga dos inquéritos policiais que presidia, descumprindo itens da IN nº 11/2001-DG/PF (substituída pela IN nº 108/2016 – DG/PF) e obtendo avaliação de desempenho insatisfatório no atendimento dos objetivos e metas da Polícia Federal, o que configuraria, emtese, as transgressões disciplinares previstas no artigo 43, incisos XX e XXIX, da Leinº 4.878/1965 (id nº 19867321, página 02).

A cópia do Relatório Parcial de Correição Ordinária - 2017 da DPF/SJK/SP revela que, em razão do desempenho insatisfatório do impetrante apontado na Correição Ordinária de 2016, foi analisada a integralidade da carga de seus inquéritos policiais, bem como uma carta precatória e cinco expedientes pendentes, tendo sido detectados atrasos para exarar despachos, atrasos nas instaurações de inquéritos e casos de inobservâncias de prazos concedidos pela JF/MPF (id nº 19867321, páginas 39/40).

o finaldos trabalhos de correição, o desempenho profissionaldo impetrante foiconsiderado insatisfatório (id nº 19867321, página 57).

Em10 de dezembro de 2018, o impetrante foi indiciado pela prática das infrações previstas no artigo 43, incisos XX e XXIX, da Lei nº 4.878/65: deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos; trabalhar malintencionalmente oupor negligência (id nº 19867349, páginas 83/90).

O impetrante apresentoudefesa técnica (id nº 19867338, páginas 20/33), na qualpleiteoua requisição, pela Comissão Processante, dos documentos a seguir:

1. cópias de suas fichas de frequência;

2. histórico de prisões (preventivas e temporárias) por cada delegado (quantitativo) e o totalda delegacia;

3. avaliações periódicas realizadas pelo Chefe da Delegacia;

4.quantidade de cocaína apreendida pelo impetrante e pelos demais Delegados de Polícia Federal, assimcomo a quantidade totalapreendida pela unidade de São José dos Campos;

5. cópias de seus assentos funcionais;

6. número de consultas realizadas pelo impetrante junto ao Sistema Sinapse/Cinterpole dos demais Delegados de Polícia Federale servidores da Delegacia de Polícia Federalde São José dos Campos.

Em15 de fevereiro de 2019, foiproferida decisão que restringiu os documentos aos anos de 2016 e 2017, bemcomo indeferiu o pedido de levantamento do número de consultas aos sistemas efetuados pelos demais servidores da Delegacia.

Em18 de fevereiro de 2019, foramexpedidos os ofícios abaixo elencados:

1. Ofício nº 01/2019/6ªCPD/NUDIS/COR/SR/PF/SP, solicitando ao Chefe da DPK/SJK/SP as fichas de frequência do impetrante referentes aos anos de 2016 2017; o histórico de prisões (preventivas e temporárias) por cada delegado (quantitativo) e o totalda delegacia correspondente aos anos de 2016 e 2017; as avaliações periódicas do impetrante, realizadas pelo Chefe da Delegacia nos anos de 2016 e 2017 e a quantidade de cocaína apreendida pelo impetrante e pelos demais Delegados de Polícia Federal, assimcomo a quantidade totalapreendida pela unidade em2016 e 2017 (id nº 19867338, páginas 34/35);

2. Ofício nº 2/2019/6ªCPD/NUDIS/COR/SR/PF/SP, solicitando ao Chefe do NUCAL/SRH/SR/PF/SP os assentos funcionais do impetrante (id nº 19867338, página 36);

3. Ofício nº 3/2019/6ªCPD/NUDIS/COR/SR/PF/SP, solicitando que o Chefe do CGI/DPI/PF informasse o número de consultas realizadas junto ao Sistema Sinapse/Cinterpolnos anos de 2016 e 2017, pelo impetrante (id nº 19867338, página 38).

O impetrante requereu a reconsideração da decisão (id nº 19867338, páginas 73/75) e, em12 de abril de 2019, foi proferida decisão que manteve o indeferimento parcial das provas pleiteadas, “haja vista que a quantificação e qualificação do trabalho realizado pelo acusado que são objeto do presente PAD se referem somente aos anos de 2016 e 2017 e sempre são avaliados de forma relativa. Desta forma, independem dos valores e quantificações anteriores ao período em apuração para se concluir ou não pelo acúmulo de serviço em determinada delegacia. Logo se trata de pedido que, se atendido, irá protelar o andamento do PAD e não contribuir com a verdade real. Contudo, nada impede que a defesa, caso deseje, obtenha por meios próprios os documentos que se refere para oferecer a juntada”(id nº 19867338, páginas 76/77).

Acerca do tema, assimdetermina o artigo 156 da Lei8.112/90:

“Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhuminteresse para o esclarecimento dos fatos.