Página 955 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

No mais, como o pacto federativo não se caracteriza pela supremacia da União em relação aos Estados e Municípios ou dos Estados em relação aos Municípios localizados em seus territórios, mas pela divisão de competências entre os entes federativos, não vislumbro ofensa à autonomia política e administrativa da União que possa decorrer do exercício pelo Município, emface de empresa pública federal, de poder de polícia que lhe tenha sido atribuído pelo texto constitucional.

E considerando que o artigo 30, inciso I, da Constituição Federalatribuiuaos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais os atinentes às condições de atendimento o consumidor nas agências bancárias instaladas emseus territórios, e que essa competência por certo engloba a instituição e regulamentação do poder de fiscalização da matéria legislada, entendo legítima a autuação lavrada pelo Município de Campinas emface da CEF.

Assimsendo, não vislumbro a alegada violação do disposto no artigo 18 da Constituição Federal.

Tambémnão verifico, no caso dos autos, a suposta ofensa à Constituição Estadualpela inobservância do disposto na LeiOrgânica Municipal.

De fato, nos termos do artigo 45, inciso II, da Lei Orgânica de Campinas, “Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública direta, indireta e fundações;”.

Ocorre que a Lei Municipal nº 12.889/2007 não alterou a competência do PROCON-Campinas, de fiscalização das relações de consumo, mas tão somente especificou atividade que, em essência, já a integrava, consistente na imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação de instalação de assentos nas agências bancárias.

Tambémnão houve violação dos princípios da segurança jurídica, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento semcausa pela ausência de previsão de limite máximo de tempo e valor à multa diária.

o contrário do alegado pela autora, a aplicação da multa diária não é uma exclusividade do Poder Judiciário (a título de exemplo, temos o artigo 72, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) e a ausência de previsão expressa de limite máximo à sua imposição não torna inválida a leique a tenha instituído.

Comefeito, mostrando-se formale materialmente compatívelcomas leis hierarquicamente superiores, a leiinstituidora da multa diária goza de existência, validade e eficácia.

Eventualconflito dessa leicoma razoabilidade, proporcionalidade ouvedação ao enriquecimento semcausa não se soluciona pela declaração de sua invalidade, mas apenas impõe a adequação de seus efeitos, no caso, do valor finalda penalidade pecuniária, aos parâmetros emanados desses princípios.

Portanto, não verifico, na espécie, a invalidade alegada, decorrente da ausência de limitação máxima de tempo e valor à penalidade pecuniária instituída pela LeiMunicipalnº 12.889/2007.

Não obstante, entendo cabívela pretendida redução da penalidade impugnada.

Comefeito, consta dos documentos colacionados à inicial que: em24/03/2014, a Prefeitura Municipal de Campinas lavrou o auto de infração nº 14/09/00940 emface da CEF, emrazão da constatação de infração à Lei Municipal nº 12.889/2007; essa primeira autuação ensejou a aplicação, à autuada, da sanção de advertência; em 08/10/2014, então, a Prefeitura Municipal de Campinas lavrou novo auto de infração (nº 2014/09/03311), em razão da mesma espécie de infração; em 15/10/2015, por fim, o PROCON-Campinas julgou subsistente a autuação nº 2014/09/03311 e aplicou à CEF a penalidade pecuniária de 19.800 UFIC, resultante da incidência da multa diária de 100 UFIC pelo período de 24/03/2014 a 08/10/2014.

Consoante se verifica, aAdministração Pública Municipalaplicou, em15/10/2015, multa diária incidente de 24/03/2014 a 08/10/2014.

Ocorre que o artigo , inciso II, da Lei Municipal nº 12.899/2007, dispôs que a não observância do quanto nela disposto sujeitaria as agências bancárias, emcaso de reincidência, à penalidade de “multa diária de cem UFICs - Unidade Fiscal de Campinas - até a regularização do serviço”.

Anorma transcrita não fixouumtermo inicialde incidência da multa diária; não prescreveuque essa sanção incidiria desde a reincidência, mas apenas que esta constituiria umpressuposto à sua aplicação.

Por essa razão, e em face do caráter contínuo da infração, que se protrai ininterrupta e reiteradamente no tempo, poder-se-ia argumentar que, uma vez constatada a manutenção do descumprimento da obrigação de fazer, após a advertência, a penalidade incidiria desde a violação da norma instituidora da obrigação de fazer (ou, na realidade, desde a primeira constatação de sua ocorrência) e enquanto não se verificasse o cumprimento.

Entendo, contudo, que a multa diária não possa incidir na forma proposta pelaAdministração Pública Municipal.

Permitir a aplicação da penalidade diária desde data anterior à constatação da reincidência e até a data dessa constatação (nova autuação) acabaria por converter essa penalidade, de natureza coercitiva, em sanção punitiva, porque, quanto à omissão pretérita, ela já não teria, por óbvio, a eficácia persuasiva que lhe é própria, e que, quanto à omissão futura, ela já não poderia mais atuar, emrazão do termo final fixado na segunda autuação para a sua incidência.

Ocorre que o objetivo da Administração Pública, ao aplicar a multa diária, é o de compelir o infrator a adequar sua conduta, o mais rapidamente possível, aos termos da lei. É do interesse da Administração Pública que o valor finalda penalidade pecuniária aplicada por dia seja o menor possível. Isso porque, quanto maior o valor da penalidade, maior terá sido o lapso temporalde violação da leipelo infrator.

Logo, a multa diária não tem finalidade punitiva, mas coercitiva. Trata-se de penalidade que se volta ao futuro, não ao passado. Permitir que ela incida retroativamente, a partir de data anterior à do seu lançamento até a data da formalização deste ato, acaba por convertê-la emuma sanção de caráter eminentemente punitivo.

Portanto, a aplicação da multa diária no interregno fixado pelaAdministração Pública Municipalde fato violouo princípio da proporcionalidade, por revelar-se inadequada ao fima que se destinava.

Por essa razão, entendo indevida a multa na forma imposta pela Administração Pública Municipal. E como a aplicação pro futuro (a partir de 15/10/2015), tal como preconizada, a propósito, pela norma instituidora da penalidade, não foirealizada pelaAdministração Municipal, competente para o lançamento, entendo indevido qualquer montante a título da referida exação.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para o fimde declarar indevida a penalidade pecuniária objeto deste feito.

Condeno o réuao pagamento de honorários advocatícios que fixo em10%(dez) por cento do valor atualizado da causa (artigos 85, § 3º, e 86, parágrafo único, do CPC).

Custas a seremressarcidas pelo réu.

Como trânsito emjulgado, promova-se o necessário ao levantamento, pela CEF, do depósito judicialcomprovado nos autos.

Após, intimem-se as partes a que promovamo necessário emtermos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Emtempo, comprove o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão da exigibilidade do débito discutido nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CAMPINAS, 26 de agosto de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009337-91.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federalde Campinas

IMPETRANTE:AUSTER NUTRICAO ANIMALLTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE:ARTHUR DAFONSECAE CASTRO NOGUEIRA- SP328844, MARCELO BEZ DEBATIN DASILVEIRA- SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO -SP183660

IMPETRADO:DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALEM CAMPINAS/SP, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL