Página 1129 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, desde que comprovada a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade. 2. No caso em apreço, inexiste violação à legalidade, à tipicidade ou à segurança jurídica, diante da expressa autorização para o cancelamento da inscrição por determinação judicial no inciso IV do artigo 30 da IN 1042, atualmente prevista no artigo 16, IV da IN 1548/2015. 3. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica o nexo causal entre o dano e a atuação da administração, não se sustentando o inconformismo da parte autora quanto à responsabilidade da Receita Federal, uma vez que não houve, de fato, emissão em duplicidade do mesmo número de CP F, mas sim a indevida utilização dos dados do autor para a obtenção de crédito e outras vantagens em razão de fraude praticada por terceiros. 4. De fato, não se comprovou, em nenhum momento, que a Receita Federal tivesse expedido um CP F com a mesma numeração para algum homônimo do apelante. Portanto, não havendo provas da emissão dúplice, improcedente a pretensão indenizatória. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.

(ApelRemNec 0009441-03.2011.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019.) destaquei

“TRIBUTÁRIO. IMP OSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.

1. As provas acostadas aos autos comprovaram que o crédito tributário foi constituído em decorrência de atos praticados por falsários, que utilizaram os dados do Sr. Severino Barbosa de Sousa para o inserir no quadro societário da Empresa Metalúrgica Electro Indústria e Comércio Ltda. e responsabilizá-lo pelos débitos da empresa, realizando, inclusive, declaração de rendimentos falsa.

2. Trata-se, portanto, de uma das diversas formas de tentativa de fraude contra o Fisco, mediante a entrega de falsas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física feitas por terceiros em nome dos contribuintes.

3. Da leitura do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, conclui-se que os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade são: a) dano; b) a conduta comissiva ou omissiva do agente do Estado e c) causalidade material entre o eventus damni e a conduta do agente.

4. Na presente demanda não há configuração da responsabilidade civil, dado que à União não cabe responder por danos morais decorrentes de atos de terceiros, que fizeram uso fraudulento de documento da apelada. Logo, não há que se falar em erro imputável à Receita Federal, mas, sim, em conduta criminosa de responsabilidade de outrem.

5. Tendo sucumbido as duas partes, impõe-se que cada uma suporte os honorários de seus próprios advogados. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar os danos morais.

(TRF5,AC 00001915020134058201, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJe 12/03/2015). destaquei

Assim, presente circunstância excludente da responsabilidade da ré, resta afastada a possibilidade de condenação a indenizar por danos morais. Ante o exposto acolho a preliminar arguida pela ré, julgando o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de desbloqueio do CP F n.º 355.334.858-56, e de cancelamento do CP F n.º 456.746.158-45 e JULGO IMP ROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e materiais, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem recolhimento de custas processuais e pagamento de honorários de advogado, nesta instância judicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0004023-48.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6324012377

AUTOR: MONIZE SARRACINI (SP331385 - GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA) GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (SP331385 - GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI, SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE)

Vistos etc.

Trata-se de demanda ajuizada por Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira e Monize Sarracini em face da Caixa Econômica Federal – CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Decido.

Os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre o autor e a ré, razão pela qual a lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).

Disso resulta que a responsabilidade da ré por eventuais danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do evento danoso; b) do defeito do serviço e; c) da relação de causalidade.

Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. A prova do nexo causal é, portanto, crucial.

O ônus da prova é o encargo atribuído a cada uma das partes para demonstrar a ocorrência dos fatos cuja demonstração seja de seu interesse. Essa regra parte do princípio de que toda afirmação feita em juízo necessita de sustentação. Sem provas e argumentos, uma afirmação perde seu valor