Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

22/08/1997.

3 . Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui.

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.719 (474)

ORIGEM : 2719 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : CSE MECANICA E INSTRUMENTACAO LTDA

ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISCO MITIDIERO (73316/PR, 56555/RS) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.

AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO – APRECIAÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Não tendo o Supremo, no acórdão rescindendo, apreciado o mérito do conflito de interesses revelado com a ação, surge inadequada a rescisória, a teor do verbete nº 249 da Súmula deste Tribunal.

AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (475) FUNDAMENTAL 235

ORIGEM : ADPF - 235 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PRESIDENTA DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUGUSTINOPOLIS

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE AUGUSTINÓPOLIS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 416, de 2 de junho de 2008, do Município de Augustinópolis/TO, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. SUBSIDIARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA SANAR A LESÃO OU AMEAÇA EM CARÁTER AMPLO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

1. O artigo 21, inciso XII, alínea a, da Carta Maior prescreve ser competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, enquanto que o art. 22, IV, da Constituição confere à União a competência privativa para legislar sobre o tema. O artigo 233 da CRFB, a seu turno, normatiza a forma de outorga das concessões, permissões e autorizações para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

2. A centralização da regulação da radiodifusão no âmbito da União se justifica pela a necessidade de administração racional do espectro de radiofrequência, cuja exploração econômica não é ilimitada.

3. A Lei federal 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária, definido como a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço (artigo 1º).

4. O Decreto 2.615/1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, assenta, em seu artigo 9º, competir ao Ministério das Comunicações o estabelecimento das normas complementares do RadCom, indicando os parâmetros técnicos de funcionamento das estações, bem como detalhando os procedimentos para expedição de autorização e licenciamento; a expedição do ato de autorização para a execução do Serviço; e a fiscalização da execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao conteúdo da programação, nos termos da legislação pertinente.

5. In casu, é formalmente inconstitucional a Lei 416/08, do Município de Augustinópolis/TO, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do território do Município, mercê da inexistência, na sistemática jurídico-constitucional atual, de espaço para que o legislador local busque tratar geral e abstratamente sobre o tema da exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental CONHECIDA e julgado PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 416, de 2 de junho de 2008, do Município de Augustinópolis/TO.

EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO (476) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.662

ORIGEM : RODC - 51836927/1 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

EMBTE.(S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUÍMICAS E DE RESINAS SINTÉTICAS DE CAMAÇARI, CANDEIAS E DIAS D'AVILA - SINPEQ

ADV.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO (12425/DF) E OUTRO (A/S)

EMBTE.(S) : CRISTOVAO LUIS PINHO OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : KATIA VIEIRA DO VALE (0011737/DF)

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA -QUÍMICOS/PETROLEIROS

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento aos embargos de declaração do Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias DAvila – SINPEQ, com efeitos modificativos, para não conhecer dos embargos de divergência, e para julgar prejudicados os embargos de declaração de Cristóvão Luis Pinho Oliveira e outros, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018.

Decisão : O Tribunal, por maioria, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Plenário, 26.06.2019.

Ementa : DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.

3. Embargos de declaração ambos rejeitados.

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (477) 141.739

ORIGEM : 5067713 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

EMBDO.(A/S) : CONSTRUTORA BARROS LIMA LTDA

ADV.(A/S) : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO (5213/CE)

ADV.(A/S) : MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO (4924/CE)

ADV.(A/S) : ANTÔNIO POMPEO DE PINA NETO (20819/DF)

ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS (10011/DF)

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de divergência para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. EMPRESA DEDICADA EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.