Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

julgamento dos embargos de declaração, pois cuida-se de matéria cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão. Desse modo, não tendo se pronunciado o Tribunal a respeito da inadequação recursal, restou omisso o acórdão quanto ao ponto. Do mesmo modo, é omisso o acórdão do julgamento dos aclaratórios que deixa de pronunciar-se sobre as questões surgidas por ocasião do julgamento da apelação, e devidamente suscitadas nos embargos de declaração.’ (AgRg no AREsp 539.278/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 28/04/2015)

Dessa forma, ausente manifestação específica da Corte de origem quanto aos pontos, nota-se presente a ilegalidade apontada na irresignação, sendo necessário determinar a devolução dos autos à origem, para que o Tribunal estadual prossiga no julgamento dos aclaratórios e se manifeste quanto aos pontos.

[…]

Dessa forma, ante a necessidade de análise pelo Tribunal recorrido das questões preliminares levantadas pela defesa em alegações finais e sua eventual prejudicialidade quanto às demais insatisfações apresentadas no apelo especial, verifica-se que estas perderam o objeto.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento à insurgência defensiva, a fim de determinar que os autos retornem ao Tribunal Estadual para que dê prosseguimento ao julgamento do embargos declaratórios opostos pela defesa, manifestando-se com relação às preliminares arguidas em alegações finais, esclarecendo as questões omitidas.

[…]” (págs. 49-52 do documento eletrônico 19).

Essa decisão transitou em julgado, conforme certificado nestes autos (pág. 59 do documento eletrônico 19).

Isso posto, julgo prejudicado o recurso (art. 21, IX, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.224.834 (933)

ORIGEM : PROC - 50489356120154047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : ALECSSANDRO GARCIA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos :

(i) “é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inviável o exame de ofensa aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando imprescindível a análise de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente indireta ou reflexa ao texto constitucional”;

(ii) “o exame das teses levantadas pela defesa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso extraordinário”.

O recurso não deve ser conhecido. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem de que “o exame das teses levantadas pela defesa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório”.

Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:

“[...]

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.

2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF).

3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe - 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe - 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010.

[…].”

Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.225.269 (934)

ORIGEM : 00149952920144013600 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA (10885/O/MT)

RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : JAIME ULISSES PETERLINI (10600/O/MT)

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que possui a seguinte ementa (Doc. 2, fl. 176):

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE.

I -- Questão reiteradamente decidida pelos tribunais superiores e por esta Corte, no sentido de que os Conselhos Regionais se submetem à norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, em razão de sua natureza autárquica, estando sujeitos à obrigatoriedade de realizar concurso público, prestação de contas ao TCU.

II - O STF, ao julgar a ADI 2.135/DF suspendeu, por força de liminar, a redação emprestada pela EC nº 19/98 ao caput do art. 39 da CF, restabelecendo sua redação original em razão da possibilidade de inconstitucionalidade formal na aprovação da alteração constitucional.

III - Restabelecido o art. 39 da CF, na sua redação original, insurge, no mérito da questão, a obrigatoriedade não só da realização de concurso público como a nomeação sob a égide da lei 8.112/90, regime estatutário dos servidores públicos e que deverão compor o quadro funcional do Conselho de Fiscalização. Trata-se de determinação constitucional que decorre da própria natureza jurídica do apelado e do disposto no caput do art. 39 da CF.

IV - Manutenção do edital, pois realizado o certame em 2014 e homologado em 21/10/2015, sendo sua validade de dois anos prorrogáveis por mais dois anos (item 1.2 do Edital), e tendo a sentença revogado a decisão que deferiu a medida liminar, não havendo mais nenhuma medida que suspendesse ou alterasse o certame, procedendo o Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso a contratação dos candidatos aprovados pelo regime celetista.

V - Em relação ao certame em vigor, caso, doravante, se proceda a contratação de algum candidato deverá o Conselho realizá-lo pelo regime estatutário, bem como, nos próximos certames a serem realizados.

VI - Quanto aos funcionários já contratados via concurso público em questão, tendo em vista o lapso temporal, não é aconselhável a modificação do regime de trabalho, estando sua situação consolidada pelo decurso do tempo.

VII - Recurso de apelação ao qual se dá parcial provimento para determinar que os próximos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital Normativo nº 01/2014 - CRC/MT sejam nomeados pelo regime estatutário, bem como, nos futuros concursos públicos que realizar para a contratação de pessoal, esta seja feita pelo regime estatutário. ”

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Vol. 3, fl. 10).

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. , LV; 34, caput; 37, X; 39, § 1º, I, II e III; 48, X; 61, § 1º, II, a; 84, VI, a; 165, § 5º, I; e 169, § 1º, I e II, da Carta Magna. Para tanto, alega, em suma, que a inaplicabilidade do regime jurídico únicos definido na Lei 8.112/1990 aos aprovados no concurso público 01/2014 do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, os quais devem ser regidos pelo regime celetista.

É o relatório. Decido.

Quanto à alegação de afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

De outro lado, o Juízo de origem não divergiu da jurisprudência desta CORTE firmada no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos aos preceitos previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo necessária a realização de concurso público para contratação de servidores ou empregados públicos. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.