Página 260 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Agosto de 2019

Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 19/06/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018) (grifei) ______________________________ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de danos morais majorado, para se adequar aos parâmetros adotados pela Câmara no julgamento de casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077229110, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 09/05/2018). (TJ-RS - AC: 70077229110 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 09/05/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/05/2018) (grifei) À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a demandante em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que o demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Por fim, resta patente que, na liquidação do julgado, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, evitando uma liquidação incapaz de promover a reparação pelo prejuízo experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro nos art. , V e X da CF/1988, os arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c os arts. 6º, VI e 14, § 1º, ambos do CPDC, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, condenando as demandadas CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, de LIVELO S.A. e de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A (AVIANCA BRASIL), solidariamente, a pagarem à demandante a importância de valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, cancelando, sem justa motivação e comprovação, voo devidamente confirmado, situação agravada pela ausência de assistência ao passageiro. Deixo, porém, de condenar as empresas demandadas a pagarem danos materiais à demandante, pois indevido é tal pleito, já que o valor pago pela primeira passagem foi restituído. A segunda, adquirida em razão das circunstâncias, foi usufruída pela demandante. Entender de forma diversa é permitir o enriquecimento sem causa desta, conduta vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, que dispõe, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito da demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado 97 FONAJE e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 23 de agosto de 2019. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0000238-45.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - DEMANDADO: Telefônica Brasil S/A - Autos nº 0000238-45.2019.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: Tereza Maria Sampaio Barros de Oliveira Demandado: Telefônica Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória proposta por TEREZA MARIA SAMPAIO BARROS DE OLIVEIRA em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S/A atribuindo à causa o valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais). Devidamente citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentar defesa, a empresa promovida assim o fez, conforme se vê às fls. 64/78. Decido. Quanto à preliminar de complexidade da causa por necessidade de prova pericial, tenho por não acolhê-la, visto que os autos tratam de supostas cobranças indevidas reconhecidas e objetos de acordo em sede administrativa, fatos facilmente demonstrados através de documentos, não sendo matéria complexa. Em relação à preliminar de carência da ação, tenho por não acolhê-la, visto que a impossibilidade de resolução administrativa do problema instaurou o conflito entre as partes, razão pela qual a demandante possui interesse de agir e não é carecedor de ação. Passo à análise do mérito. Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, verifica-se que a demandante fora cobrada por débitos pagos e que fora isenta, descumprindo a demandada o acordo extrajudicial, conforme se vê à fl. 08. Ao se defender, a demandada limitou a arguir, de forma vaga e genérica, a inocorrência de qualquer dano, sem apresentar documentos que afastassem o direito reclamado pela demandante, mesmo ciente de sua incumbência, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC/15. Sabe-se que a atividade exercida pela promovida se acha expressamente inserida no conceito de serviço, estabelecido pelo art. , § 2º, do CDC, in verbis: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Considerando que quem autorizou as cobranças indevidas - por débito pelo qual a demandante fora isenta - foi a empresa promovida, é sua a responsabilidade pelos danos suportados pela promovente. Estabelece o art. 186 do Código Civil Brasileiro de 2002 que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Dessa maneira, é imperioso reconhecer, na espécie, a responsabilidade civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. , V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, assim disposto: “O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.”. Assim, verifica-se que o promovido agiu de forma nociva, cometendo erro grave, o qual vulnera a intangibilidade jurídica e atinge a personalidade da promovente, qualificando-se como fato gerador de ofensa à honra, dignidade, autoestima e decoro desta, de forma a legitimar a outorga em seu favor de uma compensação pecuniária, objetivando compensá-la pela dor que experimentou. Observado todo transtorno sofrido pela promovente em razão de ato praticado pela demandada, deve ser a mesma compensada pelos danos morais sofridos, em face da falha na prestação de serviço. Isto posto, com fulcro os arts. - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c o art. , V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, declarando rescindida a relação jurídica entre a demandada TELEFÔNICA BRASIL S/A e a promovente TEREZA MARIA SAMPAIO BARROS DE OLIVEIRA. Condeno a demandada TELEFÔNICA BRASIL S/A a pagar à promovente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, cobrando a demandante por débito que a isentou, descumprindo acordo extra judicial realizado. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de