Página 266 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Agosto de 2019

não ser cumprida, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 28 de agosto de 2019 Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: JOSÉ CÉSAR SILVA CALDAS (OAB 4932/AL), ADV: MAURÍCIO SILVA LEAHY (OAB 10775/AL) - Processo 070053778.2019.8.02.0091 - Petição - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Jose Soares de Albuquerque - REQUERIDO: Tim Nordeste S/A - Autos nº 0700537-78.2019.8.02.0091 Ação: Petição Requerente: Jose Soares de Albuquerque Requerido: Tim Nordeste S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por JOSÉ SOARES DE ALBUQUERQUE em desfavor de TIM DO BRASIL S/A, atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Decido. O cerne da demanda trata de negativação indevida por débito e negócio jurídico não reconhecidos, haja vista o demandante alegar nunca ter contratado os serviços da demandada. Para subsidiar suas pretensões, às fls. 15, a parte demandante fez a juntada do comprovante de negativação efetuada pela demandada. A demandada argui em contestação que a cobrança dos valores é devida e que o serviço foi contratado pelo demandante, sem, contudo, ter acostado aos autos o contrato celebrado entre as partes ou qualquer outro documento comprobatório.

o afirmar a legalidade da cobrança, a demandada toma para si o ônus de provar o alegado, qual seja, a contratação dos serviços pela parte demandante, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não foi juntado qualquer contrato assinado pela parte autora, o que comprovaria a contratação. Incluir o nome do demandante em cadastros de maus pagadores, indevidamente e sem prestar os devidos esclarecimentos quando acionado pelo consumidor, torna incontestes o descaso e a desorganização da empresa demandada e evidente a sua conduta abusiva, causando lesão ao patrimônio moral do demandante, pelo constrangimento da inclusão indevida do nome deste em cadastros de inadimplência. Tal atitude constitui método comercial desleal, prática vedada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Há jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL 0CORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque impende manter o importe dimensionado sentencialmente. () (STJ - Decisão Monocrática. REsp 1693043 SC 2017/0207480-2 RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA Data de publicação: 25/09/2017) (grifos) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - TELEFONIA FIXA - DANO MORAL CONFIGURAD - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 2º e DO CPC) PRESQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - (...) nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova - (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Em face do princípio da sucumbência, condeno o apelante ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custa processuais, bem como de honorários advocatícios sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento requerido pelo apelante, ressalta-se que para solução da questão, não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, importa que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação como foi realizado. (TJ-MT - Ap 48233/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/07/2017, Publicado no DJE 27/07/2017) (grifos) Isto posto, (1) Diante do exposto, defiro, nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada, determinando à demandada TIM DO BRASIL S/A a retirada do nome da Sr. JOSÉ SOARES DE ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº 665.834.704-20, do cadastro de inadimplentes do SPC, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa diária que ora arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 dias/multa, salvo melhor entendimento do juízo, em caso de descumprimento do aqui determinado e devidamente comprovado pelo demandante; e, (2) com fulcro nos arts. , IV e VI e 14, § 1º, I e II, do CPDC, no art. , V e X, da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada TIM DO BRASIL S/A a pagar ao demandante a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, negativando indevidamente o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Mantenho, por fim, a liminar concedida, em todos os seus termos, tornando-a definitiva. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Com relação ao juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei Nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito da demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já o demandado advertido que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC/15 e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL, 29 de agosto de 2019. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: CARLOS LEOPOLDO BRANDÃO UCHÔA DE CASTRO (OAB 4414/AL) - Processo 0700542-03.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Fernando Glaucio Santos Lima - Autos nº 0700542-03.2019.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Fernando Glaucio Santos Lima Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38,in fine,da Lei nº 9099/95, e inaplicável o art. 489 do CPC, conforme Enunciado 162 do FONAJE. Trata-se de Ação indenizatória por Danos Materiais e Morais, proposta por FERNANDO GLAUCIO SANTOS LIMA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., atribuindo à causa o valor de R$ 6.659,64 (seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Embora regularmente citada e intimada da audiência de conciliação e instrução (fl. 20), a demandada não compareceu à referida audiência, conforme termo de assentada constante nos autos (fls. 22), tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95: Art. 20 Não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante adquiriu em 10 de novembro de 2018, duas caixas de som no sítio eletrônico da demandada, no valor de R$ 1.396,71 (um mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), conforme nota fiscal apresentada à fl. 9. Porém, somente em 15 de janeiro de 2019 foi entregue uma das caixas de som adquiridas. A segunda unidade jamais foi entregue o demandante, que ainda não foi reembolsado no valor que pagou por ela. Tem-se que um dos produtos não foi entregue ao consumidor. Esse fato é incontroverso nos autos e comprovado pelo documento juntado à fl. 10. Existe, in casu, falha de serviço da demandada, pois comercializou e garantiu a entrega dos dois produtos, procedendo o envio de apenas um deles, após aproximadamente dois meses da