Página 2448 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

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A CARDOSO BORGES JAIR SANTANA COSTA ADVOGADA ACUSADO

NR. PROTOCOLO : 55035-71.2018.8.09.0103

AUTOS NR. : 184 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JAIR SANTANA COSTA

WESLEY LACERDA MACEDO VITIMA : ELENI ALVES DE CASTRO OLIVEIRA ADV ACUS : 19642 GO - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

55418 GO - FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES ADV VIT : 19642 GO - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

DESPACHO : DESPACHO DEFIRO A JUSTIFICATIVA DE FLS. 227/228. REDESIGNO AUDIEN CIA DE CONTINUACAO PARA O DIA 09/09/2019 AS 16:30 HORAS PERANTE E STE JUÍZO. CIENTIFIQUE-SE O PARQUET. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINAC U, 26 DE AGOSTO DE 2019. HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO JUIZA DE DIREITO

-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : THAIS LOPES LANZA MONTEIRO

NR. PROTOCOLO : 108616-64.2019.8.09.0103

AUTOS NR. : 380 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERIDO : JEFFERSON EIXEIRA ALVES SEABRA

REQUERENTE : EDNEUZA DE OLIVEIRA RAMOS

DESPACHO : A REQUERENTE EDNEUZA DE OLIVEIRA RAMOS, POR INTERMEDIO DA AUTORID ADE POLICIAL, REQUEREU APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI A, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06, ALEGANDO SER VITIMA DO CRIME DE A MEACA POR SEU CONJUGE, JEFFERNSON EIXEIRA ALVES SEABRA E O SUCINT O RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, CONVEM DESTACAR QUE AS MEDIDAS PR OTETIVAS DE URGENCIA CONSTANTES DOS ARTS. 22, 23 E 24 DA LEI N. 1 1.340/06 PODERAO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA OFEN DIDA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PELO QUE CONSTA DOS FATOS NARRADOS

PELA VITIMA NO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO (FLS. 04/05), V ISLUMBRO A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGACOES (FUMUS COMISSI DELICTI) E

URGENCIA DO PEDIDO (PERICULUM IN MORA). INFERE-SE QUE O CASO CON CRETO AMOLDA-SE AO CONCEITO DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR DE SCRITO NO ART. 5 DA LEI N. 11.340/06, UMA VEZ QUE O AUTOR DOS FAT OS, EM TESE, E CONJUGE DA VITIMA. QUANTO AOS FATOS, NARRA A VITIM A, EM SINTESE, QUE VIVE EM REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL COM O ACUSADO HA CERCA DE 10 (DEZ) MESES VIVE EM REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL COM O REQUERIDO, ALEGANDO QUE ESTE VEM TENDO COMPORTAMENTO AGRESSIVO EM

CASA, COAGINDO E OFENDENDO A DEPOENTE, CHAMANDO-A DE MIMADA, BUR RA, DESGRACADA E VAGABUNDA, ASSIM COMO IRIA MORRER SOZINHA. DIANT E DOS FATOS NARRADOS, A REQUERENTE PLEITEOU AS MEDIDAS PROTETIVAS

DE URGENCIA E INFORMOU QUE NAO DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O REQUERIDO. DA ANALISE DO CONTEXTO LEGAL, E CEDICO QUE SI TUACOES DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR EXIGEM A DETERMINACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS SEVERAS E EFICAZES, EM CARATER DE URGENCIA,

PARA RESGUARDAR A VIDA E INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA. ASSIM, OB SERVO QUE AS DECLARACOES DA VITIMA SÃO FIRMES, COERENTES E CONVIN CENTES, TENDO SIDO DEMONSTRADOS FUNDADOS INDICIOS DE QUE A OFENDI DA SOFREU VIOLENCIA MORAL DE SEU COMPANHEIRO, RESTANDO CONFIGURAD A A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSAO E O PERICULUM IN MORA. ANTE AO EX POSTO, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONSTANTES NO ART. 22, INCISO II, A E B, DA LEI N. 11.340/06, PARA O FIM DE DETERM INAR A JEFFERSON EIXEIRA ALVES SEABRA A OBSERVANCIA DAS CONDUTAS E VEDACOES ABAIXO RELACIONADAS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA