Página 2483 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

Vale ressaltar que não foi apresentado a cópia do contrato entabulado assinado pela reclamante, ademais, nota-se a dubiedade das cláusulas existentes no instrumento apresentado pelo autor, de modo que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, institui como princípio geral a interpretação pró-consumidor.

O dispositivo recebe influência do artigo , III do mesmo diploma, dispondo o princípio da boa-fé. Ideia, baseada no mandamento constitucional de proteção, disposto no artigo , XXXII da Constituição da República.

Os artigos e do CDC também inspiraram a determinação da interpretação favorável ao consumidor, de modo que o contrato deve ser interpretado como um todo, no sentido de valoração da informação em concreto do consumidor, para legitimar sua manifestação de vontade, diante de cláusulas limitadoras de seus direitos, ou ambíguas e contraditórias.

Destaco ainda que as telas do sistema interno da reclamada, não são suficientes para comprovarem os débitos, pois são produzidas de forma unilateral, conforme entendimento pacificado de nossos tribunais:

CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DO INADIMPLEMENTO NÃO PRODUZIDO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A RÉ, PRESTADORA DO SERVIÇO. TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA RÉ QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR O DIREITO DO AUTOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROVA UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 6.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004641270, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 18/12/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004641270 RS , Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 18/12/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014).

Insta salientar, assim, que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a procedência do pleito de declaração de restituição da quantia descontada no valor de R$ 269,16 (Duzentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), é de rigor.

Por outro, observo que a indenização por dano moral da pessoa jurídica somente pode ser deferida diante da demonstração de provas concretas que evidenciem que seu nome no mercado (honra objetiva) sofreu, de fato, graves danos.

Não se podendo presumir o dano moral em prol da pessoa jurídica, como se admite quando se busca aferir dano à honra subjetiva da pessoa humana, que, por referir-se, exclusivamente, à dor moral que afeta o psiquismo, é, por essa razão, insuscetível de prova, e, diferentemente é a aplicação dos direitos da personalidade à pessoa jurídica, só se aplicando segundo a legislação civilista, no que couber (art.