Página 5976 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

esperada pelo consumidor, assumindo os riscos de eventual terceirização do objeto do contrato, tal como ocorrera no caso em comento, não sendo esta, uma causa de exclusão de sua responsabilidade.

Feita essa fundamentação, à luz das provas produzidas pelo promovente e inexistência de provas da defesa (CPC/2015, art. 373, incisos I e II), reconheço o autor se desincumbiu do seu ônus de provar que, efetivamente, a empresa promovida falhou na prestação dos serviços contratados pelo consumidor, sendo responsável pelos 02 (dois) extravios de sua bagagem.

Nessa linha de raciocínio, consigne-se que, dentre os direitos básicos do consumidor, a Lei nº 8.078/90 estabelece a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (CDC, art , VI).

2

Nesse ínterim, sabe-se que o dano patrimonial/material pode ser subclassificado em dano emergente/positivo (o que efetivamente se perdeu) e lucros cessantes/negativos (o que razoavelmente se deixou de lucrar).

O promovente reclama indenização no valor de R$ 2.744,94 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais, sustentando que, em razão do extravio de sua bagagem, este foi o valor dispendido para fins de aquisição de novos produtos de consumo.

A empresa promovida impugnou o valor, fundamentando sua defesa na Resolução nº 400/2016, da ANAC, que regulamenta as condições gerais de Transporte Aéreo, especificadamente, no artigo 17, que trata da denominada “Declaração Especial”.

Significa que é lícito ao transportador exigir dos passageiros a declaração do valor da bagagem com o escopo de limitar a indenização no caso de perda e/ou extravio, conforme regra prevista no artigo 734, parágrafo único, do Código Civil. Porém, assim não procedendo, o ressarcimento pelos danos materiais, é medida que se impõe, devendo prevalecer a regra do CDC que estabelece a efetiva reparação (artigo 6º, VI).

Isso porque, se a companhia aérea não exigir a declaração, com a inversão do ônus da prova, caberá ao transportador provar a inexistência dos objetos para se eximir do pagamento da indenização, o que não é o caso dos autos.

In casu, o promovente pugna o ressarcimento da diminuição patrimonial experimentada em razão da necessidade de adquirir novos bens (produtos de vestuário masculino), resultante única e exclusivamente do extravio de sua bagagem, causado pela empresa promovida.

Assim sendo, a tese da defesa deve ser afastada e o promovente indenizado no valor que, efetivamente, dispendeu, em razão do extravio de sua bagagem, o que restou suficientemente comprovado através dos extratos/cupons fiscais que acompanham a peça de ingresso (evento nº 1, arquivo 4).

Isso fundamentado, a condenação da Passaredo Transportes Aéreos à restituição, em favor do promovente, da quantia de R$ 2.744,94 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigido e atualizado, é a medida que se impõe.

Da mesma forma, entendo que o pedido de indenização a título de danos morais também merece guarida.

Explico. Pelas provas produzidas nos autos, entendo que a situação experimentada pelo promovente ultrapassou, em muito, o mero aborrecimento do dia a dia.