Página 1507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS nº 5505850.03.2019.8.09.0000

Comarca : Cristalina

Impetrante : Caio Soares Sturaro

Paciente : Márcio Leandro do Couto

Relatora : Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher

Juíza Substituta em 2º Grau

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar impetrado pelo advogado Caio Soares Sturaro, com fundamento no artigo , incisos III, XV, XXXIV, alínea a, XXXV, XLVIII, XLIX, LXI, LXV, LXXVIII, § 4º, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, em benefício de Márcio Leandro do Couto , devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO.

Consta dos autos que o paciente e o corréu Igor Gonçalves Pereira foram presos em flagrante no dia 26/06/2019, o primeiro, pela suposta prática da conduta que se amolda ao artigo 157, § 3º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II e, o segundo, pelo delito do artigo 121, § 2º, incisos V e VII, c/c 14, inciso II, todos do Código Penal.

Alega que o paciente sofre constrangimento ilegal provocado pelo excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que “até a presente data não foi ofertada denúncia contra o paciente, e inclusive o inquérito policial não foi concluído, tendo INDICIOS DE FRAUDE PROCESSUAL por parte dos policiais militares e do médico”. Invoca observância ao princípio da duração razoável do processo.

Alega ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, porquanto baseado na gravidade em abstrato do crime e no risco de reiteração delitiva reputando ausentes os requisitos do artigo 312 Código de Processo Penal.

Ressalta que o paciente é possuidor de bons predicados pessoais, preenchendo, por isso, os requisitos do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, o que, a seu ver, garante-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.

Ao final, requer seja concedida a ordem liminarmente, revogando-se a custódia preventiva do paciente, com a imposição, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura.

A inicial veio instruída com os documentos anexados digitalmente