Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 30 de Agosto de 2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, até o valor de US$ 106.788.596,00 (cento e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e noventa seis dólares), equivalentes a R$ 405.796.664,80 (quatrocentos e cinco milhões, setecentos e noventa e seis e seiscentos e sessenta quatro reais e oitenta centavos), destinados à execução do Projeto Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2 observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A taxa de câmbio utilizada para a relação dólar/real, citada no caput deste artigo, é a de R$ 3,80 por dólar, considerando a média da cotação do período de 25 de fevereiro a 25 de março de 2019, fornecida pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º O valor especificado no caput deste artigo será reajustado na mesma proporção da variação cambial, de acordo com os índices oficiais estabelecidos pelo Governo Federal.

Art. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 30 de agosto de 2019.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo : Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1151

Inclui servidora na relação anexa do Decreto Municipal n.º 2.058, de 27 de dezembro de 2012, que concede o Crescimento Horizontal aos integrantes da Carreira do Magistério Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Ofício n.º 1155/2019-PGRH, em atendimento à decisão judicial nos autos da Ação Declaratória n.º 0002416-14.2013.8.16.0179 em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Paraná;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no anexo do Decreto Municipal n.º 2.058, de 27 de dezembro de 2012, que publicou a relação dos servidores contemplados no Crescimento Horizontal dos integrantes da carreira do Magistério, a servidora ALICE MARIA NASCIMENTO DESTRI, matrícula n.º 78.010.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 30 de agosto de 2019.