Página 805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Agosto de 2019

Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Para evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a idênticos títulos.

Após o trânsito em julgado, deverá a ré efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo de 20 dias, a teor do que disciplina o § 1º do art. 832 consolidado, sob pena de aplicação de multa de 10%.

Custas processuais pela reclamada conforme planilha que segue. Intimem-se as partes.

NADA MAIS.

Natal, 29 de agosto de 2019.

LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

Sentença

Processo Nº ATOrd-0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR MARIA JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO ANA CAROLINA AMARAL CESAR(OAB: 73657/MG)

ADVOGADO RAISSA BEZERRA DE FARIA(OAB: 13951/RN)

ADVOGADO MARIANA DA SILVA MACEDO(OAB: 15205/RN)

RÉU MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ADVOGADO FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO(OAB: 4066/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME - MARIA JOSE DOS SANTOS

- MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATOrd - 0000208-35.2018.5.21.0004

AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS, CPF: 049.142.044-79 Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ:

03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:

08.170.862/0001-74

Advogado (s) do reclamado: MARIANA DA SILVA MACEDO, RAISSA BEZERRA DE FARIA, FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO, ANA CAROLINA AMARAL CESAR

Fundamentação

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

V.

1. Libere-se os valores aos beneficiários, através do alvará eletrônico, depositando o saldo remanescente na conta indicada pela reclamada.

2-Defiro a expedição da certidão requerida.

3-Registrem-se, para fins estatísticos, todos os pagamentos efetuados relativos ao crédito trabalhista, às custas.

4. Após, extinta a execução pelo pagamento, arquivem-se em definitivo os autos, com baixa nos registros desta Vara.

Natal, 26 de Agosto de 2019.

LUÍZA EUGÊNIA PEREIRA ARRAES

Juíza do Trabalho

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000848-38.2018.5.21.0004

AUTOR SILVIA REGINA MACHADO PEREIRA

ADVOGADO BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO(OAB: 6303/RN)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- SILVIA REGINA MACHADO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATOrd - 0000848-38.2018.5.21.0004

AUTOR: SILVIA REGINA MACHADO PEREIRA, CPF:

877.517.394-87

Advogado (s) do reclamante: BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

, CNPJ: 00.360.305/0001-04

Fundamentação

DESPACHO

V.

Intime-se a PGF para no prazo legal, apresentar manifestação do despacho ID6a7c03f.

Natal, 23 de Agosto de 2019.